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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 447690 PR 2002/0088012-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 447690 PR 2002/0088012-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 269
Julgamento
5 de Junho de 2003
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_447690_PR_05.06.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E PRESCRIÇÃO: TESES NÃO PREQUESTIONADAS - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO - LIMITAÇÃO DO ART. 89, § 1º DA LEI 8.212/91 - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES.

1. Alegação infundada de omissão, no que diz respeito ao pronunciamento sobre os ônus da sucumbência.
2. Inviável o recurso especial que visa apreciação de teses não prequestionadas. Aplicação da Súmula 282/STF.
3. No julgamento do EREsp 164.739/SP, a Primeira Seção desta Corte havia assentado entendimento de que os limites compensáveis em cada competência fiscal, estabelecidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, deveria obedecer ao direito adquirido, a fim de salvaguardar os recolhimentos indevidos ocorridos em data antecedente às leis limitadoras.
4. Revendo sua posição, o mesmo órgão julgador, no EREsp 189.052/SP (acórdão ainda não publicado), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
5. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.
6. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443).
7. Na correção monetária, em casos de compensação ou restituição, deve-se utilizar: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC.
8. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN. 9. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRO LABORE, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, INDEPENDENCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA, REPERCUSSÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE. INAPLICABILIDADE, LIMITE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995, HIPOTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, INTEGRALIDADE, TRIBUTO INDEVIDO, DECORRENCIA, INEFICACIA, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, TAXA SELIC, DIVERSIDADE, INDICE, ATUALIZAÇÃO, DECORRENCIA, TAXA SELIC, ABRANGENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA DE JUROS. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, PERIODO, MARÇO, 1990, JANEIRO, 1991, INPC, PERIODO, FEVEREIRO, DEZEMBRO, 1991, UFIR, PERIODO, JANEIRO, 1992, DEZEMBRO, 1995, TAXA SELIC, PERIODO, POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1996. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, TAXA SELIC, AMBITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, TERMO INICIAL, PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 1996, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

  • REPERCUSSÃO
    • STJ - ERESP 168469 -SP (RDDT 55/160, RIP 5/282)
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - LIMITE DE 25% E 30%
    • STJ - ERESP 164739 -SP (RDDT 68/149, RSTJ 143/29), ERESP 189052 -SP
  • INDICE APLICAVEL
    • STJ - ERESP 131203 -RS, ERESP 230427 -PR (RDR 23/221), ERESP 242029 -RS, ERESP 244443 -PR, RESP 392283 -RS, RESP 346549 -GO, EDCL NO AGRG NO RESP 220796 -RS
  • JUROS DE MORA - EQUIVALENCIA - SELIC
    • STJ - EDCL NOS ERESP 126751 -SC, RESP 397893 -RJ, RESP 392847 -PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 496796 SP 2003/0014958-1 DECISÃO:26/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233109/recurso-especial-resp-447690-pr-2002-0088012-3

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