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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0100732-78.2013.3.00.0000 SP 2013/0100732-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A RESPEITO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS A DEBATE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO QUE FOI DECIDIDO PELO RELATOR.

1. Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora agravado).
2. A concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental.
3. O Ministério Público Federal, tomando conhecimento do que foi decidido liminarmente pelo Relator, nem sequer se insurgiu quanto às matérias de fundo, em momento algum se opondo, por meio do presente agravo regimental, ao que foi efetivamente decidido. Tal situação apenas reforça que a prévia oitiva do órgão ministerial em nada alteraria a decisão de mérito do habeas corpus; antes, apenas relegaria a exigência constitucional de celeridade processual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23314650/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-268099-sp-2013-0100732-5-stj

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