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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇAO DAS HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352/01. ALTERAÇAO APLICÁVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1.Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.

2.Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, 1o. do CPC).

3.Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.

4.Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti acolhendo os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins, por maioria, acolher os embargos declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos as Sras. Ministras Eliana Calmon e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha.
Brasília/DF, 25 de abril de 2013 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1.A FAZENDA NACIONAL opõe os presentes Declaratórios em adversidade ao acórdão que deu provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISAO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.

1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007)

2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001.

4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (fls. 239).

2.Nos presentes Embargos, a embargante alega, em síntese, que é de extrema importância à fixação do entendimento firmado pelo STJ no presente feito, o estabelecimento do que se entende exatamente por dia em que a sentença é proferida, se a data indicada na própria sentença, se o instante da juntada da sentença aos autos ou se a data em que registrada a decisão no Livro de Sentenças. Esclarece que, no caso sub judice, há coincidência das datas dos três documentos citados acima (19.11.90), razão pela qual não resta claro qual dos três documentos teria sido levado em consideração pelo eminente Ministro LUIZ FUX, Relator originário do feito, para definição da data do proferimento da sentença. Ao final, defende que as sentenças deverão ser consideradas proferidas na data de ocorrência de sua publicidade.

3.É o que havia de relevante para relatar.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
V OTO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇAO DAS HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352/01. ALTERAÇAO SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1.Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.

2.Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, 1o. do CPC).

3.Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.

4.Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

1.Realmente, no julgamento do dia 02.03.2011, esta Corte Especial consignou que a alteração do art. 475 do CPC, pela Lei 10.352/2001, não alcança as sentenças proferidas anteriormente a sua eficácia. Contudo, deixou de especificar qual data deve ser considerada como proferida a sentença, a fim de delimitar a aplicação ou não da Lei. Assim, cumpre esclarecer tal ponto.

2.Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença. Em primeiro grau, a sentença pode, no entanto, ser proferida em diferentes circunstâncias.

3.Assim, quando proferida na própria audiência de instrução e julgamento tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, 1o. do CPC).

4.Quando a sentença não for proferida em audiência, por sua vez, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.

5.Não é demais lembrar que a publicação da sentença não se confunde com a sua intimação. A publicação da sentença tem o propósito de tornar pública a prestação jurisdicional e fixar o teor da sentença, que a partir de então não poderá mais ser alterada, nos termos do art. 463 do CPC.

6.A intimação, por seu turno, busca dar ciência às partes do teor do julgado, a fim de iniciar a contagem do prazo para recurso ou para o aperfeiçoamento da coisa julgada. Assim, a divulgação da sentença pela imprensa oficial não é ato de publicação, em sentido técnico, mas sim intimação.

7.Ante o exposto, acolho os presentes Embargos, mas sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

8.É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2009/XXXXX-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.144.079 / SP
Números Origem: XXXXX 92030136738
EM MESA JULGADO: 21/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II/ Imposto sobre Importação
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator acolhendo os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Pedi vista dos autos para examinar o contexto da pretensão integrativa apresentada pela embargante, a qual foi acolhida pelo eminente Relator, consoante se extrai do sumário do voto, verbis :
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇAO DAS HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352/01. ALTERAÇAO APLICÁVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1.Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.
2.Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, 1o. do CPC).
3.Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.
4.Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.
Do quanto se extrai dos autos, o recurso especial em exame foi submetido a julgamento desta Corte Especial pelo rito do art. 543-C, para apreciar "a incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que seja superiores a 60 (sessenta) salários mínimos " (fl. 91).
Isso pressupõe que o recurso especial aviado pela alínea a do permissivo constitucional teve como foco de discussão o contexto do art. 475 do CPC.
Nestes embargos de declaração, ao contrário, busca a parte fazer integração em tema outro, agora sobre a data em que se deve considerar publicada a sentença do Juízo de primeiro grau.
Com a devida vênia do Relator, penso não ser possível ampliar a controvérsia firmada no julgamento do apelo especial para agregar mais uma circunstância à discussão, a qual não foi objeto de exame desta Corte, tampouco fez parte das razões do recurso especial.
De fato, a tese jurídica submetida como "recurso representativo da controvérsia" volvia unicamente para a aplicabilidade do art. 475 do CPC, sendo esta, somente esta, a tese afetada à Corte Especial.
Portanto, não me parece adequado, em embargos de declaração, realizar interpretação sobre outras teses ou dispositivos infraconstitucionais, sob pena, inclusive, de impedir que o Tribunal de origem, a quem caberá apreciar novamente o recurso de apelação, venha proferir entendimento sobre a questão.
Em conclusão: sou por rejeitar os embargos de declaração, porque sobre a questão trazida no recurso especial não há vício a ser sanado, lembrando, ainda, que a discussão será novamente apreciada pela Corte a quo , que poderá conferir sua interpretação sobre o ponto aventado nos aclaratórios, possibilitando, quem sabe, oportuna análise desta Corte em nova via excepcional.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2009/XXXXX-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.144.079 / SP
Números Origem: XXXXX 92030136738
EM MESA JULGADO: 06/02/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II/ Imposto sobre Importação
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitando os embargos de declaração no que foi acompanhada pelos votos do Sr. Ministro Jorge Mussi e da Sra. Ministra Eliana Calmon, pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (CONVERGENTE COM O RELATOR, COM OBSERVAÇAO):

1.- São Embargos de Declaração a Acórdão proferido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, de que Relator o E. Min. LUIZ FUX, com declaração de voto convergente do E. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, que julgou que, para os efeitos do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, 2º - limitação do valor da causa a 60 salários mínimos) não se aplica à sentença proferida anteriormente à edição da Lei 10.352/2001, conforme precedentes desta Corte (ERESP 600874/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Eep., j. 1.8.2006; REsp XXXXX/CE, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., J. 28.4.2009; RESP XXXXX/SP, rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T., J. 12.5.2009; REsp XXXXX/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., j. 27.9.2007; AgRg no Resp XXXXX/PR, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª T, j. 21.6.2007; REsp XXXXX/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª T., j. 29.11.2007; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª T., j. 21.8.2007).

Os Embargos de Declaração, interpostos com fundamento no art. 535, II, do Cód. de Proc. Civil (omissão), pediram a fixação do que “se entende exatamente por época da prolação da decisão, ou dia em que a sentença é proferida” (e-STJ fl. 262), argumentando que o Acórdão Embargado “considerou sentenciado o feito na data indicada na própria sentença (19.22.1990, fl. 46, e-STJ) ou no instante da juntada da sentença aos autos (ver certidão de fl. 44 e-STJ) ou, mesmo, (afinal não se pode precisar!), na data em que registrada a decisão no Livro de Sentenças (vide Certidão de fl. 47, e-STJ), tendo em conta que em todos esses documentos, a data indicada pelo excelentíssimo Relator, 29 de novembro de 1990, aparece, coincidência essa que nem sempre se vislumbra”, tornando-se, pois, “de extrema significância compreender qual é a data que se pode explicitar como "data da sentença" para todos os efeitos” (e-STJ Fl. 261).

2.- A ementa do Acórdão ora embargado, vem lançada nos termos seguintes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISAO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.

1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007)

2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001.

4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

3.- Devem ser conhecidos e julgados os Embargos de Declaração, nos quadrantes de Recurso Representativo de Controvérsia, como é o entendimento do E. Min. Relator atual (Min. NAPOLEAO MAIA), não se acolhendo, “data venia”, a rejeição “porque sobre a questão trazida no recurso especial não há vício a ser sanado, lembrando-se, ainda, que a discussão será novamente apreciada pela Corte a quo, que poderá conferir sua interpretação sobre o ponto aventado nos aclaratórios, possibilitando, quem sabe, oportuna análise desta Corte em nova via excepcional” (Voto-Vista Divergente, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).

É que o Recurso Especial, pedindo a interpretação do art. , , da Lei de Introdução ao Código Civil, sem dúvida que pediu a interpretação do que se entendesse por “ato consumado” (Lei de Intr. ao CC, art. , 1º), no tocante à publicação da sentença, quer dizer, além de pedir a interpretação, realizada pelo Acórdão embargado, de que o preceito resultante da nova lei, limitadora a 60 salários-mínimos (CPC, art. 475, 2º, com a redação da Lei 10.352, de 26.12.2001 que entrou em vigor três meses após a sua publicação, DOU 27.12.01, cf. THEOTÔNIO NEGRAO, “CPC, 44ª ed., 2012, p. 558, nota 4b), lei não retroagia a sentenças anteriores à vigência da nova edição da nova lei a ela, pediu também, o que não foi declarado pelo Acórdão embargado, que se determinasse qual o ato processual cuja data determinasse a consumação do ato processual, ou seja, qual o ato materializador da publicação da sentença ( CPC, art. 463).

4.- A publicação da sentença rege-se pelo princípio da documentação. “O que ocorre perante os órgãos judiciais ou por parte deles, deve ficar documentado de modo a fazer fé do ocorrido (termos de assentada, de audiência, de provas, certidões de notificação)” (CHIOVENDA, “Inst. Dir. Proc. Civ., trad. J. Guimarães Menegale, S. Paulo, Saraiva, 1965, vol. II, p. 34), o que, de resto, mas de mais relevo entre nós, resulta implícito do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Dá-se a publicação no momento em que o escrito do Juiz se torna documento público “dos autos”, saindo da disponibilidade pessoal individual, do julgador. Esse momento é o da entrega ao auxiliar da Justiça que documenta os atos processuais, isto é, dá-se com o recebimento da sentença, escrita e assinada, ao Cartório, de modo que não mais pode o Juiz, material e juridicamente, sozinho, como ato pessoal, recobrar ou alterar o documento escrito.

A documentação dá-se não por intermédio dos atos do juiz, mas dos auxiliares da Justiça. Como ensina JOSÉ FREDERICO MARQUES, socorrendo-se de CARNELUTTI (“Sistema di Diritto Processuale Civile”, 1936, Vol. I., nº 204), explica que é do escrivão a função de documentação: “sua atribuição característica é a de documentação. O que se passa no processo, deve ficar documentado, de modo a fazer fé do ocorrido”; “com essa documentação, os fatos ocorridos no processo permanecem no tempo, podendo assim produzir os efeitos que lhes são conferidos. A própria sentença é fato transeunte que, sem a documentação devida, não poderia irradiar e eficácia que lhe é inerente” (“Instituições de Direito Processual Civil”, R. Janeiro, Forense, 3ª ed., 1966, vol. I, p. 191).

Por isso, entre os precedentes deste Tribunal: “Não é necessária a intimação da sentença, para que ela se torne inalterável. Basta sua publicação, que ocorre quando o juiz a entrega a cartório (RT 605/104) ou quando é juntada aos autos (RJTJSP 94/254). Até aí, ode ser alterada (RT 725/326). “A publicação é o ato que confere existência à sentença. Por isso, "a sentença, seja qual for a data que dela conste, só vale como ato processual depois da entrega ao escrivão, sendo nula se isso acontece quando o juiz que a proferiu, já promovido, não estava no exercício do cargo" (STJ-3ª T., REsp 750.651, Min. ARI PARGENDLER, j. 4.4.06, um voto vencido, DJU 22.5.06)” (THEOTÔNIO, “CPC”, 44ª ed., art. 463, notas 1 e 1a, p. 538).

5.- Atento a essas considerações, deve ser estabelecido que a publicação da sentença dá-se no dia em que a sentença é entregue ao Cartório, ajustando-se, contudo, a redação, para a maior clareza, para o fornecimento de diretriz segura na interpretação da lei nacional e, finalmente, para evitar o retorno da matéria, nestes autos ou em outros, para novas explicitações, que, no caso de prolação em audiência, assim se considerem outras audiências além da de instrução e julgamento (p. ex., audiência de conciliação), e que a “entrega em cartório” documenta-se pelo primeiro ato de inserção como documento processual, o que pode dar-se, como consta do voto do E. Relator, na data da audiência (se na audiência proferida a sentença) ou na data em que, documentado o retorno dos autos com ela ao cartório, para o registro no livro próprio (se não proferida em audiência).

6.- Observa-se, ao ensejo, a necessidade de correção elucidativa da Ementa do Acórdão ora embargado, no que diz respeito à “data de edição da Lei 10.352/2001”, o que dá a impressão de data da publicação da lei, propondo que se corrija para “data da entrada em vigor”, pois essa lei somente entrou em vigor três meses após a sua publicação, ocorrida em 27.12.2001, DOU 27.12.01) sem alteração, contudo, do desfecho do caso concreto, pois, de qualquer forma, a sentença dos autos foi publicada muito antes, em 19.11.1990.

7.- Meu voto acompanha, pois, o voto do E. Relator, com observação esclarecedora mencionada acima (nº 4, supra), propondo, que no julgamento dos Embargos de Declaração se sane a omissão com os acréscimos à Ementa do Acórdão (parte mais ostensiva do Acórdão) e a correção esclarecedora acima (nº 5, supra), devendo a integralidade da Ementa redigir-se da seguinte forma:

(...)

3.- In casu, sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à vigência da Lei10.3522, de 26.12.2001, iniciada três meses após sua publicação, ocorrida no DOU 27.12.01.

(...)

4.- Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença, sendo que: a) Proferida a sentença na própria audiência, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, , do CPC); b) Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com sua entrega em Cartório, pelo Juiz, entendendo-se como entrega o ato cartorário que a documente a entrega dos autos e da sentença ao cartório.

5.- Recurso Especial Provido, acolhidos Embargos de Declaração, com observação (nº 6 do Acórdão) , determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Ministro SIDNEI BENETI
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
EDcl no
Número Registro: 2009/XXXXX-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.144.079 / SP
Números Origem: XXXXX 92030136738
EM MESA JULGADO: 25/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II/ Imposto sobre Importação
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti acolhendo os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins, a Corte Especial, por maioria, acolheu os embargos declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos as Sras. Ministras Eliana Calmon e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23315238/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1144079-sp-2009-0110379-4-stj/inteiro-teor-23315239

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