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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1.A FAZENDA NACIONAL opõe os presentes Declaratórios em adversidade ao acórdão que deu provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISAO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.

1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007)

2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001.

4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (fls. 239).

2.Nos presentes Embargos, a embargante alega, em síntese, que é de extrema importância à fixação do entendimento firmado pelo STJ no presente feito, o estabelecimento do que se entende exatamente por dia em que a sentença é proferida, se a data indicada na própria sentença, se o instante da juntada da sentença aos autos ou se a data em que registrada a decisão no Livro de Sentenças. Esclarece que, no caso sub judice, há coincidência das datas dos três documentos citados acima (19.11.90), razão pela qual não resta claro qual dos três documentos teria sido levado em consideração pelo eminente Ministro LUIZ FUX, Relator originário do feito, para definição da data do proferimento da sentença. Ao final, defende que as sentenças deverão ser consideradas proferidas na data de ocorrência de sua publicidade.

3.É o que havia de relevante para relatar.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
V OTO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇAO DAS HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352/01. ALTERAÇAO SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1.Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.

2.Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, 1o. do CPC).

3.Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.

4.Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

1.Realmente, no julgamento do dia 02.03.2011, esta Corte Especial consignou que a alteração do art. 475 do CPC, pela Lei 10.352/2001, não alcança as sentenças proferidas anteriormente a sua eficácia. Contudo, deixou de especificar qual data deve ser considerada como proferida a sentença, a fim de delimitar a aplicação ou não da Lei. Assim, cumpre esclarecer tal ponto.

2.Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença. Em primeiro grau, a sentença pode, no entanto, ser proferida em diferentes circunstâncias.

3.Assim, quando proferida na própria audiência de instrução e julgamento tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, 1o. do CPC).

4.Quando a sentença não for proferida em audiência, por sua vez, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.

5.Não é demais lembrar que a publicação da sentença não se confunde com a sua intimação. A publicação da sentença tem o propósito de tornar pública a prestação jurisdicional e fixar o teor da sentença, que a partir de então não poderá mais ser alterada, nos termos do art. 463 do CPC.

6.A intimação, por seu turno, busca dar ciência às partes do teor do julgado, a fim de iniciar a contagem do prazo para recurso ou para o aperfeiçoamento da coisa julgada. Assim, a divulgação da sentença pela imprensa oficial não é ato de publicação, em sentido técnico, mas sim intimação.

7.Ante o exposto, acolho os presentes Embargos, mas sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

8.É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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