jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : WILSON SONS S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇAO
ADVOGADO : JORGE CARDOSO CARUNCHO E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (CONVERGENTE COM O RELATOR, COM OBSERVAÇAO):

1.- São Embargos de Declaração a Acórdão proferido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, de que Relator o E. Min. LUIZ FUX, com declaração de voto convergente do E. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, que julgou que, para os efeitos do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, 2º - limitação do valor da causa a 60 salários mínimos) não se aplica à sentença proferida anteriormente à edição da Lei 10.352/2001, conforme precedentes desta Corte (ERESP 600874/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Eep., j. 1.8.2006; REsp XXXXX/CE, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., J. 28.4.2009; RESP XXXXX/SP, rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T., J. 12.5.2009; REsp XXXXX/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., j. 27.9.2007; AgRg no Resp XXXXX/PR, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª T, j. 21.6.2007; REsp XXXXX/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª T., j. 29.11.2007; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª T., j. 21.8.2007).

Os Embargos de Declaração, interpostos com fundamento no art. 535, II, do Cód. de Proc. Civil (omissão), pediram a fixação do que “se entende exatamente por época da prolação da decisão, ou dia em que a sentença é proferida” (e-STJ fl. 262), argumentando que o Acórdão Embargado “considerou sentenciado o feito na data indicada na própria sentença (19.22.1990, fl. 46, e-STJ) ou no instante da juntada da sentença aos autos (ver certidão de fl. 44 e-STJ) ou, mesmo, (afinal não se pode precisar!), na data em que registrada a decisão no Livro de Sentenças (vide Certidão de fl. 47, e-STJ), tendo em conta que em todos esses documentos, a data indicada pelo excelentíssimo Relator, 29 de novembro de 1990, aparece, coincidência essa que nem sempre se vislumbra”, tornando-se, pois, “de extrema significância compreender qual é a data que se pode explicitar como "data da sentença" para todos os efeitos” (e-STJ Fl. 261).

2.- A ementa do Acórdão ora embargado, vem lançada nos termos seguintes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISAO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.

1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007)

2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001.

4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

3.- Devem ser conhecidos e julgados os Embargos de Declaração, nos quadrantes de Recurso Representativo de Controvérsia, como é o entendimento do E. Min. Relator atual (Min. NAPOLEAO MAIA), não se acolhendo, “data venia”, a rejeição “porque sobre a questão trazida no recurso especial não há vício a ser sanado, lembrando-se, ainda, que a discussão será novamente apreciada pela Corte a quo, que poderá conferir sua interpretação sobre o ponto aventado nos aclaratórios, possibilitando, quem sabe, oportuna análise desta Corte em nova via excepcional” (Voto-Vista Divergente, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).

É que o Recurso Especial, pedindo a interpretação do art. , , da Lei de Introdução ao Código Civil, sem dúvida que pediu a interpretação do que se entendesse por “ato consumado” (Lei de Intr. ao CC, art. , ), no tocante à publicação da sentença, quer dizer, além de pedir a interpretação, realizada pelo Acórdão embargado, de que o preceito resultante da nova lei, limitadora a 60 salários-mínimos (CPC, art. 475, 2º, com a redação da Lei 10.352, de 26.12.2001 que entrou em vigor três meses após a sua publicação, DOU 27.12.01, cf. THEOTÔNIO NEGRAO, “CPC, 44ª ed., 2012, p. 558, nota 4b), lei não retroagia a sentenças anteriores à vigência da nova edição da nova lei a ela, pediu também, o que não foi declarado pelo Acórdão embargado, que se determinasse qual o ato processual cuja data determinasse a consumação do ato processual, ou seja, qual o ato materializador da publicação da sentença (CPC, art. 463).

4.- A publicação da sentença rege-se pelo princípio da documentação. “O que ocorre perante os órgãos judiciais ou por parte deles, deve ficar documentado de modo a fazer fé do ocorrido (termos de assentada, de audiência, de provas, certidões de notificação)” (CHIOVENDA, “Inst. Dir. Proc. Civ., trad. J. Guimarães Menegale, S. Paulo, Saraiva, 1965, vol. II, p. 34), o que, de resto, mas de mais relevo entre nós, resulta implícito do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Dá-se a publicação no momento em que o escrito do Juiz se torna documento público “dos autos”, saindo da disponibilidade pessoal individual, do julgador. Esse momento é o da entrega ao auxiliar da Justiça que documenta os atos processuais, isto é, dá-se com o recebimento da sentença, escrita e assinada, ao Cartório, de modo que não mais pode o Juiz, material e juridicamente, sozinho, como ato pessoal, recobrar ou alterar o documento escrito.

A documentação dá-se não por intermédio dos atos do juiz, mas dos auxiliares da Justiça. Como ensina JOSÉ FREDERICO MARQUES, socorrendo-se de CARNELUTTI (“Sistema di Diritto Processuale Civile”, 1936, Vol. I., nº 204), explica que é do escrivão a função de documentação: “sua atribuição característica é a de documentação. O que se passa no processo, deve ficar documentado, de modo a fazer fé do ocorrido”; “com essa documentação, os fatos ocorridos no processo permanecem no tempo, podendo assim produzir os efeitos que lhes são conferidos. A própria sentença é fato transeunte que, sem a documentação devida, não poderia irradiar e eficácia que lhe é inerente” (“Instituições de Direito Processual Civil”, R. Janeiro, Forense, 3ª ed., 1966, vol. I, p. 191).

Por isso, entre os precedentes deste Tribunal: “Não é necessária a intimação da sentença, para que ela se torne inalterável. Basta sua publicação, que ocorre quando o juiz a entrega a cartório (RT 605/104) ou quando é juntada aos autos (RJTJSP 94/254). Até aí, ode ser alterada (RT 725/326). “A publicação é o ato que confere existência à sentença. Por isso, "a sentença, seja qual for a data que dela conste, só vale como ato processual depois da entrega ao escrivão, sendo nula se isso acontece quando o juiz que a proferiu, já promovido, não estava no exercício do cargo" (STJ-3ª T., REsp 750.651, Min. ARI PARGENDLER, j. 4.4.06, um voto vencido, DJU 22.5.06)” (THEOTÔNIO, “CPC”, 44ª ed., art. 463, notas 1 e 1a, p. 538).

5.- Atento a essas considerações, deve ser estabelecido que a publicação da sentença dá-se no dia em que a sentença é entregue ao Cartório, ajustando-se, contudo, a redação, para a maior clareza, para o fornecimento de diretriz segura na interpretação da lei nacional e, finalmente, para evitar o retorno da matéria, nestes autos ou em outros, para novas explicitações, que, no caso de prolação em audiência, assim se considerem outras audiências além da de instrução e julgamento (p. ex., audiência de conciliação), e que a “entrega em cartório” documenta-se pelo primeiro ato de inserção como documento processual, o que pode dar-se, como consta do voto do E. Relator, na data da audiência (se na audiência proferida a sentença) ou na data em que, documentado o retorno dos autos com ela ao cartório, para o registro no livro próprio (se não proferida em audiência).

6.- Observa-se, ao ensejo, a necessidade de correção elucidativa da Ementa do Acórdão ora embargado, no que diz respeito à “data de edição da Lei 10.352/2001”, o que dá a impressão de data da publicação da lei, propondo que se corrija para “data da entrada em vigor”, pois essa lei somente entrou em vigor três meses após a sua publicação, ocorrida em 27.12.2001, DOU 27.12.01) sem alteração, contudo, do desfecho do caso concreto, pois, de qualquer forma, a sentença dos autos foi publicada muito antes, em 19.11.1990.

7.- Meu voto acompanha, pois, o voto do E. Relator, com observação esclarecedora mencionada acima (nº 4, supra), propondo, que no julgamento dos Embargos de Declaração se sane a omissão com os acréscimos à Ementa do Acórdão (parte mais ostensiva do Acórdão) e a correção esclarecedora acima (nº 5, supra), devendo a integralidade da Ementa redigir-se da seguinte forma:

(...)

3.- In casu, sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à vigência da Lei10.3522, de 26.12.2001, iniciada três meses após sua publicação, ocorrida no DOU 27.12.01.

(...)

4.- Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença, sendo que: a) Proferida a sentença na própria audiência, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, , do CPC); b) Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com sua entrega em Cartório, pelo Juiz, entendendo-se como entrega o ato cartorário que a documente a entrega dos autos e da sentença ao cartório.

5.- Recurso Especial Provido, acolhidos Embargos de Declaração, com observação (nº 6 do Acórdão) , determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Ministro SIDNEI BENETI

Documento: XXXXX VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23315238/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1144079-sp-2009-0110379-4-stj/voto-23315245

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2005/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2004/XXXXX-2