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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA
ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
AGRAVADO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI
ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- Na impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível .
- Negado provimento ao agravo.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA
ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
AGRAVADO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI
ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se do agravo interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA contra decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- Na impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível .
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Negado seguimento ao recurso especial. (e-STJ fl. 623)
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, pois foram estabelecidos abaixo de 10% do valor da condenação.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA
ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
AGRAVADO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI
ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A decisão unipessoal foi assim fundamentada:
- Da Súmula 83/STJ
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, não se submetendo aos limites art. 20, , do CPC (REsp 1134186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011).
- Do reexame de fatos e provas
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que ao valor dos honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a modificação do valor fixado a título de verba honorária somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo.
Assim, não merece reforma a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0012526-0
REsp 1.363.634 / SP
EM MESA JULGADO: 23/04/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA
ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
RECORRIDO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI
ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA
ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
AGRAVADO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI
ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1228698 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23315407/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1363634-sp-2013-0012526-0-stj/inteiro-teor-23315408

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