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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA
ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
AGRAVADO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI
ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se do agravo interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA contra decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- Na impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível .
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Negado seguimento ao recurso especial. (e-STJ fl. 623)
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, pois foram estabelecidos abaixo de 10% do valor da condenação.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA VENEZIA
ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
AGRAVADO : GLAUCO FERNANDO PEREIRA DE GODÓI
ADVOGADO : CRISTIAN RODRIGO RICALDI
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A decisão unipessoal foi assim fundamentada:
- Da Súmula 83/STJ
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, não se submetendo aos limites art. 20, , do CPC (REsp 1134186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011).
- Do reexame de fatos e provas
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que ao valor dos honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, e , do RISTJ.
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a modificação do valor fixado a título de verba honorária somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo.
Assim, não merece reforma a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

Documento: 27573618 RELATÓRIO E VOTO
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