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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1309211 MG 2012/0030119-7

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1309211 MG 2012/0030119-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- Negado provimento ao agravo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007