jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1213705 RS 2010/0179686-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1213705 RS 2010/0179686-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE OCORRIDO DURANTE SERVIÇO MILITAR - PRAZO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - DECRETO 20.910/32 - REANÁLISE DO ENTENDIMENTO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE: SÚMULA 7/STJ - REVISÃO DO QUANTUM FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: IMPOSSIBILIDADE.

1. As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC.
2. É cabível a responsabilidade do Estado por danos físicos causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades castrenses. Precedentes.
3. Inviável em recurso especial revisitar as conclusões firmadas na instância de origem acerca do nexo de causalidade e da culpa da União, quando necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Não há como rever os valores fixados a título de danos morais pela Corte de origem quando eles não são manifestação exorbitantes.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RECURSO REPETITIVO - AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23315835/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1213705-rs-2010-0179686-8-stj