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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 204426 SP 2011/0088003-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE PREPARADO OU FORJADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede que ele se consume, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico, sendo que hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. 2. No caso dos autos, a polícia não provocou os pacientes a praticar o ilícito de tráfico de drogas, tampouco criou a conduta por eles praticada, tendo apenas os abordado diante da notícia de que seriam os compradores dos entorpecentes trazidos pela corré já presa em flagrante, ocasião em que confessaram que em sua residência haveria mais substâncias ilícias, o que foi confirmado em busca realizada no local. ARTIGO 53, INCISO II, DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONTROLADA. AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 1. A situação dos autos não retrata a hipótese descrita no inciso II do artigo 53 da Lei 11.343/2006, pois a autoridade policial autuou em flagrante a corré Sônia, que portava as substâncias entorpecentes, ocasião em que ela, voluntariamente, decidiu colaborar com as investigações, auxiliando na localização dos pacientes, que seriam os responsáveis pela compra da droga por ela transportada. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. Para se concluir pela ausência de provas de que os pacientes teriam substâncias entorpecentes e outros artefatos destinados ao narcotráfico em sua residência seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito. 2. Ademais, o Juízo de origem, após apreciar o conjunto probatório produzido no curso da instrução processual, concluiu que existiriam provas suficientes de que os acusados teriam praticado os ilícitos que lhe foram imputados na denúncia. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a liberação de veículo apreendido, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. 1. Permanecendo os pacientes segregados durante toda a instrução criminal, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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