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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 935108 PE 2007/0059694-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 935108 PE 2007/0059694-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste a alegada violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem trata expressamente da questão que o recorrente alega ter passado em claro.
2. A partir da edição do Decreto-lei nº 1.858/81, houve a absorção da gratificação nominada "incentivo funcional", conferida pela Lei nº 6182/74, que deixou de ser um incentivo pago em rubrica autônoma, e passou a constituir os proventos dos servidores.
3. Após a reestruturação de carreira, não subsistem empecilhos ao pagamento da gratificação por titulação, então criada pelo Decreto nº 94664/87, pois não se está diante de hipótese de cumulação de vantagens, mas simples adição de gratificação sobre os proventos ordinários. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA
    • STJ -

Referências Legislativas

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