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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 935108 PE 2007/0059694-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INALDA XAVIER DA SILVA
ADVOGADO : MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇAO DE TITULAÇAO. REESTRUTURAÇAO DE CARREIRAS. CUMULAÇAO. INEXISTÊNCIA.
1.Inexiste a alegada violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem trata expressamente da questão que o recorrente alega ter passado em claro.
2.A partir da edição do Decreto-lei nº 1.858/81, houve a absorção da gratificação nominada "incentivo funcional", conferida pela Lei nº 6182/74, que deixou de ser um incentivo pago em rubrica autônoma, e passou a constituir os proventos dos servidores.
3.Após a reestruturação de carreira, não subsistem empecilhos ao pagamento da gratificação por titulação, então criada pelo Decreto nº 94664/87, pois não se está diante de hipótese de cumulação de vantagens, mas simples adição de gratificação sobre os proventos ordinários.
3.Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Relatora
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INALDA XAVIER DA SILVA
ADVOGADO : MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 138-143):
"ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇAO POR TITULAÇAO. LEI 6.182/74 E DECRETO-LEI Nº 1.858/81. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR INCORPORAÇAO AO VENCIMENTO. DIREITO À PERCEPÇAO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
Antes da regulamentação, levada a efeito com o Decreto 94.664, de 23/07/87, não podia ser exercido o direito à gratificação de titulação.
Inadmissível a incorporação aos vencimentos, por força de norma de 1981 (Decreto-lei nº 1.858), de gratificação somente criada em 1987 (Decreto nº 94.664).
Apelação e remessa oficial improvidas. "
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão (e-STJ, fl. 219):
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. LEI Nº 6182/74. TITULAÇAO DE MESTRE. GRATIFICAÇAO INCORPORADA À REMUNERAÇAO. DECRETO Nº 94664. DIREITO À PERCEPÇAO.
- A vantagem percebida pela autora/embargada, instituída pela Lei nº 6182/74 foi absorvida pelos seus pro ventos, por força do Decreto-lei nº 1858/81.
- Tendo sido incorporada à remuneração da autora, deixou de ser um incentivo pago em rubrica autônoma e passou ao pagamento de nova gratificação por titulação, criada então pelo Decreto nº 94664/87, pois não se estaria diante de hipótese de acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento.
Embargos de declaração providos para suprir a omissão, mas sem lhes atribuir efeitos modificativos"
No presente recurso especial, alega-se, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a impossibilidade de se acumular vantagens pecuniárias sob o mesmo fundamento (e-STJ, fl. 225).
No mérito, aduz que o Tribunal de origem contrariou as disposições contidas nos artigos 50 da Lei nº 8.112/90 e 31, 4º, e 68 do Decreto 94664/87, pois entende que a servidora autora não poderia acumular a gratificação de titulação, criada pelo Decre to 94664/87, com as vantagens da Lei nº 6182/74, porque ambas possuem o mesmo fundamento: a titulação acadêmica de mestre.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 247-251).
Juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ, fls. 257-258).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INALDA XAVIER DA SILVA
ADVOGADO : MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
O recurso especial é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade.
A autora, na qualidade de servidora pública aposentada, pretende a concessão da gratificação de titulação, criada pelo Decreto 94664/87, por ser detentora do grau de mestre.
A universidade ré alega que tal vantagem não é acumulável com aquela criada pela Lei nº 6182/74, a qual já está integrada à remuneração da autora, porquanto ambas teriam o mesmo fundamento: a titulação acadêmica de mestre.
O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que a vantagem conferida pela Lei nº 6182/74 teria sido incorporada à remuneração da servidora, por força do Decreto-lei nº 1858/81, deixando de ser um incentivo pago em rubrica autônoma, e passando a constituir os proventos, razão pela qual não haveriam empecilhos ao pagamento de nova gratificação por titulação, então criada pelo Decreto nº 94664/87, haja vista que não se estaria diante de hipótese de acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento (e-STJ, fls. 215-219).
- Da inexistência de violação ao art. 535 do CPC.
A Corte a quo , com se verifica das razões acima explicitadas, tratou expressamente da tese da recorrente de que seria impossível à autora o recebimento de gratificação de titulação em cumulação com vantagem criada pela Lei nº 6182/74.
Inexistente, portanto, a alegada violação ao art. 535 do CPC.
Sobre a matéria, relembre-se que: "O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas partes." (AgRg no AREsp 62.424/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011).
- Da incorporação da vantagem conferida pela Lei nº 6182/74.
A partir da edição do Decreto-lei nº 1.858/81, que reestruturou a carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da União e da Autarquias Federais, houve a absorção da gratificação nominada "incentivo funcional", conferida pela Lei nº 6182/74 ( conforme reconhece a própria recorrente nas folhas 224, e-STJ).
Ou seja, a vantagem conferida pela Lei nº 6182/74 passou a integrar o vencimento básico dos professores, e deixou de ser um incentivo pago em rubrica autônoma, e passando a constituir os provento dos servidores.
Após a reestruturação de carreira, não subsistem empecilhos ao pagamento da gratificação por titulação, então criada pelo Decreto nº 94664/87, pois não se está diante de hipótese de cumulação de vantagens, mas simples adição de gratificação sobre os proventos ordinários.
Observa-se, com efeito, que o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito à espécie, inexistindo razões para infirmar o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007/0059694-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 935108 / PE
Números Origem: 200700596940 827233 9605196573
PAUTA: 18/04/2013 JULGADO: 23/04/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INALDA XAVIER DA SILVA
ADVOGADO : MARIA RUTH FERRAZ TEIXEIRA
ASSUNTO: Previdenciário - Benefícios - Diferenças
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1227894 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/05/2013
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