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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 271410 SP 2012/0263303-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 271410 SP 2012/0263303-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS.

1.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.
2.- A obrigação de prestar alimentos só se transmite ao espólio quando já constituída antes da morte do alimentante. Precedentes.
3.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor arbitrado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DO JULGADO - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23316722/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-271410-sp-2012-0263303-3-stj

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