jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 271410 SP 2012/0263303-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/05/2013

Julgamento

23 de Abril de 2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : L H I DE A
ADVOGADOS : ANA CAROLINA JORDAO
CAROLINA SCATENA DO VALLE E OUTRO (S)
MÔNICA DEL ROSSO SCRASSULO E OUTRO (S)
PRICILA M P CORRÊA DA FONSECA
AGRAVADO : M A C DO N E OUTRO
ADVOGADOS : MARCELO SOARES CABRAL E OUTRO (S)
SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Interno interposto por L H I DE A, contra a decisão de fls. 1.232/1.238 (e-STJ), que negou provimento ao Agravo.

2.- Alega a agravante que houve equivocada valoração da prova. Afirma que há obrigação alimentar do espólio. Sustenta que houve cerceamento de defesa. Busca a redução da condenação em honorários.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Em que pesem as alegações, o recurso não merece provimento. A decisão agravada (e-STJ fls. 1.232/1.238) negou provimento ao Agravo nos seguintes termos:

1.- L H I DE A interpõe Agravo contra Decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Desembargador ALVARO PASSOS, assim ementado (e-STJ fls. 661):

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Existência de elementos suficientes para a formação da convicção do juiz - inexistência de cerceamento de defesa - Tese da defesa devidamente apreciada - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.

ALIMENTOS - Fixação - Pretensão de companheira contra espólio do de cujus - Impossibilidade - Inexistência de obrigação de prestar alimentos antes do óbito - Transmissão prevista no artigo 1.700 do CC que somente pode ocorrer em relação à obrigação pré-existente - Obrigação personalíssima - Documentos nos autos que demonstram a capacidade da apelante para se manter - Recurso improvido.

2.- Embargos de Declaração opostos pela agravante (e-STJ fls. 976/983) foram rejeitados (e-STJ fls. 677/684).

3.- Em suas razões de Recurso Especial, alega a agravante violação dos arts. 20, , 130, 330, I, do Código de Processo Civil, e 1.694, 1.700 e 1.704, do Código Civil. Sustenta que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros. Afirma que houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Pede, por fim, a redução dos honorários.

4.- O Recurso Especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1162/1163), ensejando a interposição do presente Agravo.

É o relatório.

5.- O inconformismo não merece prosperar.

6.- Quanto ao cerceamento de defesa, anote-se que o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento.

Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova demanda reexame provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO CAMBIÁRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DECISAO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇAO DA AUTORA.

1. Pretensão voltada ao reconhecimento de violação ao art. 332 do CPC, a ensejar a reabertura da instrução probatória, ante a suposta impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ.

2. Regimental desprovido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 154.825/SP, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012)

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO. RECURSO. EFEITOS.

PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC.

NAO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISAO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NAO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.

1. O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, de que aqui não se cogita. Precedentes.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ.

4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

5. O tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que: (a) comprovado o título de domínio dos autores; (b) os réus não tinham posse justa a ser agasalhada pelo direito e (c) não foi comprovada a realização de benfeitorias no imóvel. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

6. Agravos regimentais não providos.

(AgRg no REsp 908.763/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012)

7.- Quanto à transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos, observe-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, a saber:

AÇAO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. AÇAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR, EM FACE DO ESPÓLIO DE SEU GENITOR.

INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIAO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.

2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los.

3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da Lei do Divórcio e 1.700 do Código Civil, que, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença - por ocasião do falecimento do autor da herança -, possa ser ajuizada ação de alimentos em face do Espólio, de modo que o alimentando não fique à mercê do encerramento do inventário para que perceba as verbas alimentares, não há cogitar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. Precedentes.

4. De todo modo, em sendo o autor da herança servidor público ou militar, no que tange à verba alimentar superveniente ao óbito, o procedimento adequado para o recebimento, por seu dependente, consiste no requerimento administrativo de pensão ao órgão pagador do de cujus.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1130742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 17/12/2012)

CIVIL. ALIMENTOS. ESPÓLIO. A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos, prevista no artigo 23 da Lei nº 6.515, de 1977, é restrita às pensões devidas em razão da separação ou divórcio judicial, cujo direito já estava constituído à data do óbito do alimentante; não autoriza ação nova, em face do espólio, fora desse contexto. Recurso especial não conhecido.

(REsp 232.901/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/1999, DJ 01/08/2000, p. 269)

Incide, portanto, ao caso, o enunciado833 da Súmula desta Corte (Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), aplicável, também, aos Recursos Especiais interpostos pela alínea a, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal.

Ademais, a Corte de origem assentou que a recorrente tem outras fontes de renda que permitem a sua sobrevivência. Dessa forma, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

8.- No que tange aos honorários, cabe anotar, inicialmente, que os critérios de equidade foram observados no presente caso, ainda que implicitamente (acórdão e-STJ fls.666). Frise-se que esta Corte só intervêm para alterar o valor dos honorários fixados com base na equidade, quando o valor se demonstre ínfimo ou exorbitante, pois a análise dos critérios não prescindem do revolvimento da matéria fática (Súmula 7/STJ).

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇAO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO.

ENUNCIADO N. 7/STJ.

1. DECISAO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 116.649/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇAO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

- A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.

- Agravo no agravo em recurso especial não provido.

(AgRg no AREsp 187.747/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012)

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISAO ORA AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO COM APLICAÇAO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, o reexame dos critérios fáticos sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental da FUNDAÇAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL não conhecido, com aplicação de multa. Agravo regimental da outra parte não provido.

(AgRg no AREsp 93.418/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012)

9.- Ante o exposto, com apoio no art.5444,4ºº, II, “a”, doCPCC, conhece-se do Agravo , negando-lhe provimento.

Intimem-se.

4.- A recorrente não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. - Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 28025326 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23316722/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-271410-sp-2012-0263303-3-stj/relatorio-e-voto-23316724

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1694597 MS 2017/0213777-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1603376 RO 2016/0140803-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1426298 MG 2013/0414032-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1320244 DF 2012/0083291-1

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ