jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 255691 RJ 2012/0206549-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 255.691 - RJ (2012/0206549-8)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : A. M. W. T.
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR):

Trata-se de agravo regimental, interposto por Allan Marcel Warmar Teixeira, em face de decisão monocrática, da minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus, por entender que o pleito, de desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para lesão corporal leve, envolve exame aprofundado do acervo provatório, que não se coaduna com a via eleita.

Alega o agravante, em síntese, que "a presente impetração, contudo, visa a desclassificar o resultado do crime", situação que "depende apenas e tão somente de olhar as fotos da vítima pós-cicratização (uma única folha), ler o laudo de corpo de delito complementar (uma única folha) e constatar o mesmo que o Ministério Público no 2º grau de jurisdição constatou: uma pequena cicatriz linear não configura, como resultado final, lesão corporal gravíssima" (fl. 113-STJ).

Requer a reconsideração do provimento impugnado ou a apresentação do feito em mesa para julgamento pela Quinta Turma.

É, em síntese, o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 255.691 - RJ (2012/0206549-8)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : A. M. W. T.
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESAO CORPORAL LEVE. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. A análise da matéria, em que se pretende a desclassificação da conduta de lesão corporal gravíssima para lesão corporal leve, demanda exame aprofundado do arcabouço fático-probatório constante dos autos, inviável na via eleita.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 255.691 - RJ (2012/0206549-8)
RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
AGRAVANTE : A. M. W. T.
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VOTO

O EXMO. SENHOR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (RELATOR):

Pretende o agravante que "essa Colenda Turma aprecie o pedido de provimento de desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para lesão corporal leve" (fl. 118-STJ).

Ao analisar a matéria consignou o acórdão do Tribunal de Justiça, no que interessa:

A materiallidade do delito de lesão corporal encontra-se demonstrada no termo circunstanciado nº 5- 08262/2008 (fis. 3/6, itens 7/10) e nos laudos periciais (fi. 24, item 28 - fi. 35, item 41 - fí. 62, item 77), bem como na prova oral colhida.
Dessa forma, agiu com acerto o Magistrado de piso ao condenar o apelante pela prática do crime de lesão corporal gravíssima previsto no artigo 129, 2º, inciso IV, do Código Penal, porque, de sua conduta, resultou uma cicatriz no rosto da vitima, o que se presta para caracterizar a qualificadora de deformidade permanente, conforme a mencionada conclusão pericial. (fl. 30-STJ)
(...)
De outro giro, ao contrário do entendimento da ilustre Procuradoria de Justiça, as fotografias juntadas às fis.533/54 deixam claro que as lesões e o hematoma estavam bastante visíveis, sendo possível apurar a sua gravidade, se já não bastasse o laudo pericial de fi. 62 (item 77) ter atestado a presença de deformidade estética permanente, tudo a bem caracterizar a qualificadora.
Forçoso, assim, concluir que o acervo probatório é firme e seguro para autorizar o decreto condenatório e que agiu com acerto - de sempre - a ilustre Magistrada Maria Elisa Peixoto Lubanco - ao prolatar a sentença condenatória em desfavor do apelante, afastando-se tanto o pleito de absolvição sob a alegação de legitima defesa, quanto a desclassificação da lesão grave sofrida pela vítima para simples. (fls. 33/34-STJ)

Assim, a verificação da pretendida desclassificação da conduta, é matéria que demanda exame aprofundado do acervo probatório, que não se coaduna com a via eleita.

Em reforço, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NAO CABIMENTO. MODIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇAO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 129, , DO CP. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUPRIR SUA FALTA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 167 DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇAO PARA VIAS DE FATO. PLEITO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
(...)
3. O pedido de desclassificação demanda, via de regra, o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável na estreita via do mandamus, que possui rito célere e não dispensa a existência de prova pré-constituída, porquanto desprovida de dilação probatória.
(...)
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 191.703/MG, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 4.3.13)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSAO DE DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA DE CRIME DOLOSO PARA CULPOSO, IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS E NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A CULPA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇAO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
(...)
3. Pretensão de desclassificação e improcedência das qualificadoras cuja análise demanda o exame do acervo fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.
(...)
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 259.872/AP, Rel. Min. SEBASTIAO REIS JÚNIOR, DJe 1.2.13)

Diante da insuficiência dos argumentos articulados no agravo regimental para abalar os fundamentos do provimento impugnado, mantém-se a decisão atacada, ou seja, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 28188723 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO