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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 945646 SC 2007/0092470-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 945646 SC 2007/0092470-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. COMPUTADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.

1. Se os embargos à execução forem apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Precedente.
2. Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante. Precedentes.
3. Agravo regimental provido para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor corrigido de 422,70 reais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00001D
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