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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 945646 SC 2007/0092470-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CAMILA MOLENDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSA KLAPOUCH E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇAO. COMPUTADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.
1.Se os embargos à execução forem apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. Precedente.
2.Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante. Precedentes.
3.Agravo regimental provido para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor corrigido de 422,70 reais.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Relatora
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CAMILA MOLENDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSA KLAPOUCH E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão monocrática da lavra do e. Min. Nilson Naves que negou seguimento aos recursos especiais, sob o fundamento de que (I) nos casos de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, e de que (II) a verba honorária deve incidir sobre o novo valor encontrado nos embargos à execução, e não sobre o valor inicial da execução.
No presente recurso, alega-se que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, pois não indaga saber se a verba honorária deve incidir sobre o valor inicial dos embargos à execução ou sobre o novo valor encontrado, mas questiona a incidência dos honorários advocatícios no caso de embargos à execução parciais sobre a totalidade da execução (e-STJ, fl. 334). Pugna que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o agravo regimental à apreciação da Turma.
Dispenso a oitiva da parte agravada.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CAMILA MOLENDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSA KLAPOUCH E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
Discute-se nos autos a possibilidade de fixar honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública.
O acórdão recorrido assim tratou sobre a matéria (e-STJ, fls. 239):
"Verifico que oposto embargo à execução e sendo ele parcialmente procedente, na relação formada, naturalmente, ambas as partes decaem em parcelas consideráveis de sua postulação. Bem por isso, os honorários advocatícios hão de ser arbitrados mediante a conjugação do que dispõe o artigo 21 do Código de Processo, neste estabelecido os fatores a aferir, inclusive os pertinentes balizadores, entre 10% e 20% do valor em disputa.
Portanto, é de fixar-se, forte na completude do regramento pertinente (CPC, art. 21), a verba honorária na ordem de 10% (dez por cento) do valor da execução, embargada ou não, mantida a compensação. "
Em seu recurso especial, defendeu o INSS a execução foi parcialmente embargada, razão pela qual os honorários advocatícios não incidem sobre a totalidade da execução.
A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência no Agravo nº 931.594/RS, em 02 de setembro de 2009, manteve o entendimento da Sexta Turma segundo a qual "nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante " (EDcl no REsp 242319/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 482).
Colacione-se, por oportuno, o seguinte excerto do voto condutor desse Embargos de Divergência: "(...) nos embargos à execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, sendo-lhe infringente o critério de fixação da verba honorária adotado no acórdão paradigma, vale dizer, de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor deduzido da execução à razão de ser o proveito econômico resultante dos embargos opostos. " (EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe 21/09/2009).
Também a Segunda Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.218.147/RS, da relatoria do e. Min. Herman Benjamin, em 22 de fevereiro de 2011, firmou a compreensão de que se os embargos à execução forem apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública.
Isso porque a Lei nº 9.494/97, em seu art. 1º-D, expressamente afasta a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o STF atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no art. 730 do CPC, excluídas as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório. A norma contida no art. 1º-D da 9.494/97 tem uma razão de ser: se a execução contra a Fazenda Pública processa-se sob rito específico (art. 730 do CPC) e a Constituição Federal submete o pagamento dos valores à sistemática dos precatórios, não seria razoável impor novo ônus (condenação em honorários) ao devedor que não oferece resistência. Nesse contexto, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública.
Na espécie, cuida-se de embargos à execução parciais, que receberam parcial provimento, com determinação para que a verba honorária fosse compensada, dada a sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes venceram em parcelas de suas pretensões (e-STJ, fls. 240).
Confira-se, a propósito, os seguinte excerto da sentença (e-STJ, fls. 213):
"O INSS [...] finalizou asseverando que o crédito das exequentes corresponde, na verdade, a R$ 175.159,52 (cento e setenta e cinco mil, cento e niquenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), ao invés da pretensa quantia de R$ 222.438, 22 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). [...] No presente caso, a contadoria judicial efetuou os cálculos nos limites determinados no " decisum "(fls. 165 a 182), e apurou quantia que satisfez tanto as embargada quanto o embargante (fls. 187 e 193), muito embora represente montante aquém àquele pretendido pelas exequentes, e superior ao que o INSS entendia ser correto. [...] julgo parcialmente procedentes os embargos, fixando o valor da execução em R$ 196.685,37 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em julho de 1999. Os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, são reciprocamente distribuídos e compensados entre as partes (art. 21,"caput", do Código de Processo Civil)."
Desse modo, em função do proveito econômico resultante dos embargos à execução, o INSS deve arcar com honorários de advogados no montante de 10% do valor de 21.525,85 reais, que corresponde a parte em que ficou vencida (R$ 196.685,37 - R$ 175.159,52). Já os agravados, devem arcar com o ônus sucumbencial de 10% do montante de 25.752,85 reais (R$ 222.438,22 - 196.685,37%). O que, compensados, constituem crédito no valor de 422,70 reais em favor do agravante (ainda a serem corrigidos).
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0092470-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 945646 / SC
Números Origem: 200072000067332 9300084712
EM MESA JULGADO: 23/04/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ROSA KLAPOUCH E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO (S)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CAMILA MOLENDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CAMILA MOLENDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSA KLAPOUCH E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1227913 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23318229/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-945646-sc-2007-0092470-9-stj/inteiro-teor-23318230

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