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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 945646 SC 2007/0092470-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CAMILA MOLENDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSA KLAPOUCH E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão monocrática da lavra do e. Min. Nilson Naves que negou seguimento aos recursos especiais, sob o fundamento de que (I) nos casos de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, e de que (II) a verba honorária deve incidir sobre o novo valor encontrado nos embargos à execução, e não sobre o valor inicial da execução.
No presente recurso, alega-se que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, pois não indaga saber se a verba honorária deve incidir sobre o valor inicial dos embargos à execução ou sobre o novo valor encontrado, mas questiona a incidência dos honorários advocatícios no caso de embargos à execução parciais sobre a totalidade da execução (e-STJ, fl. 334). Pugna que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o agravo regimental à apreciação da Turma.
Dispenso a oitiva da parte agravada.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CAMILA MOLENDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ROSA KLAPOUCH E OUTROS
ADVOGADO : MARCELLO MACEDO REBLIN E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
Discute-se nos autos a possibilidade de fixar honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública.
O acórdão recorrido assim tratou sobre a matéria (e-STJ, fls. 239):
"Verifico que oposto embargo à execução e sendo ele parcialmente procedente, na relação formada, naturalmente, ambas as partes decaem em parcelas consideráveis de sua postulação. Bem por isso, os honorários advocatícios hão de ser arbitrados mediante a conjugação do que dispõe o artigo 21 do Código de Processo, neste estabelecido os fatores a aferir, inclusive os pertinentes balizadores, entre 10% e 20% do valor em disputa.
Portanto, é de fixar-se, forte na completude do regramento pertinente (CPC, art. 21), a verba honorária na ordem de 10% (dez por cento) do valor da execução, embargada ou não, mantida a compensação. "
Em seu recurso especial, defendeu o INSS a execução foi parcialmente embargada, razão pela qual os honorários advocatícios não incidem sobre a totalidade da execução.
A Corte Especial, apreciando Embargos de Divergência no Agravo nº 931.594/RS, em 02 de setembro de 2009, manteve o entendimento da Sexta Turma segundo a qual "nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante " (EDcl no REsp 242319/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 482).
Colacione-se, por oportuno, o seguinte excerto do voto condutor desse Embargos de Divergência: "(...) nos embargos à execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, sendo-lhe infringente o critério de fixação da verba honorária adotado no acórdão paradigma, vale dizer, de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor deduzido da execução à razão de ser o proveito econômico resultante dos embargos opostos. " (EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe 21/09/2009).
Também a Segunda Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.218.147/RS, da relatoria do e. Min. Herman Benjamin, em 22 de fevereiro de 2011, firmou a compreensão de que se os embargos à execução forem apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública.
Isso porque a Lei nº 9.494/97, em seu art. 1º-D, expressamente afasta a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o STF atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no art. 730 do CPC, excluídas as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório. A norma contida no art. 1º-D da 9.494/97 tem uma razão de ser: se a execução contra a Fazenda Pública processa-se sob rito específico (art. 730 do CPC) e a Constituição Federal submete o pagamento dos valores à sistemática dos precatórios, não seria razoável impor novo ônus (condenação em honorários) ao devedor que não oferece resistência. Nesse contexto, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública.
Na espécie, cuida-se de embargos à execução parciais, que receberam parcial provimento, com determinação para que a verba honorária fosse compensada, dada a sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes venceram em parcelas de suas pretensões (e-STJ, fls. 240).
Confira-se, a propósito, os seguinte excerto da sentença (e-STJ, fls. 213):
"O INSS [...] finalizou asseverando que o crédito das exequentes corresponde, na verdade, a R$ 175.159,52 (cento e setenta e cinco mil, cento e niquenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), ao invés da pretensa quantia de R$ 222.438, 22 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). [...] No presente caso, a contadoria judicial efetuou os cálculos nos limites determinados no " decisum "(fls. 165 a 182), e apurou quantia que satisfez tanto as embargada quanto o embargante (fls. 187 e 193), muito embora represente montante aquém àquele pretendido pelas exequentes, e superior ao que o INSS entendia ser correto. [...] julgo parcialmente procedentes os embargos, fixando o valor da execução em R$ 196.685,37 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em julho de 1999. Os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, são reciprocamente distribuídos e compensados entre as partes (art. 21,"caput", do Código de Processo Civil)."
Desse modo, em função do proveito econômico resultante dos embargos à execução, o INSS deve arcar com honorários de advogados no montante de 10% do valor de 21.525,85 reais, que corresponde a parte em que ficou vencida (R$ 196.685,37 - R$ 175.159,52). Já os agravados, devem arcar com o ônus sucumbencial de 10% do montante de 25.752,85 reais (R$ 222.438,22 - 196.685,37%). O que, compensados, constituem crédito no valor de 422,70 reais em favor do agravante (ainda a serem corrigidos).
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 28218179 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23318229/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-945646-sc-2007-0092470-9-stj/relatorio-e-voto-23318231

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