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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 524 MT 2008/0072762-7

PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
APn 524 MT 2008/0072762-7
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
REPDJe 22/05/2013
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.
2. O prazo previsto na Resolução nº 001/2001 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório.
3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a 02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das contas da AL/MT. Ausência de irregularidade.
4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos essenciais e estruturais da denúncia.
5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se delibera pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de quadrilha.
6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do Código Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo pátrio.
7. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado, no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, praticou, por 16 (dezesseis) vezes, o crime de lavagem de dinheiro tipificado no art. art. , §§ 1º e 4º, da Lei 12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do Código Penal.
8. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das funções que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu parcialmente a denúncia e, por maioria, determinou o afastamento do denunciado do cargo que ocupa, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Castro Meira. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Veja

  • INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - DENÚNCIA CRIMINAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST RES:000001 ANO:2001 UF:MT (CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO CSMPMT)
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00041
  • LEG:EST LCP:000027 ANO:1993 UF:MT ART :00026 INC:00009 INC:00010
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00129 INC:00003
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00107 INC:00004
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00029