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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 524 MT 2008/0072762-7 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Relatório e Voto

    AÇAO PENAL Nº 524 - MT (2008/0072762-7) (f)
    RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
    AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    RÉU : H M B
    ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES
    RELATÓRIO
    A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra:
    01) JOSÉ GERALDO RIVA (Deputado Estadual e Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso à época dos fatos);
    02) HUMBERTO MELO BOSAIPO (Conselheiro do TCE/MT e Deputado Estadual à época dos fatos);
    03) GUILHERME DA COSTA GARCIA (Secretário de Finanças da AL/MT à época dos fatos);
    04) LUIZ EUGÊNIO DE GODOY (Tesoureiro da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso à época dos fatos);
    05) NIVALDO DE ARAÚJO (servidor responsável pelo Setor de Licitação da AL/MT è época dos fatos);
    06) GERALDO LAURO (servidor responsável pelo Setor de Patrimônio da AL/MT à época dos fatos);
    07) JOSÉ QUIRINO PEREIRA (contador);
    08) JOEL QUIRINO PEREIRA (técnico em contabilidade);
    09) JOAO ARCANJO RIBEIRO (empresário, proprietário da Confiança Factoring, atualmente recolhido na Penitenciária Pascoal Ramos em Cuiabá/MT); e
    10) NILSON ROBERTO TEIXEIRA (técnico contábil, gerente da Confiança Factoring).
    O parquet estadual imputa aos denunciados JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO MELO BOSAIPO, GUILHERME DA COSTA GARCIA, LUIZ EUGÊNIO DE GODOY, NIVALDO DE ARAÚJO e GERALDO LAURO a prática do delito previsto no art. 312, caput (peculato) c/c a causa especial de aumento de pena prevista no artigo3277,º, ambos doCódigo Penall por 16 (dezesseis) vezes, na forma do art.711 (continuidade delitiva) do Estatuto Repressivo em concurso formal impróprio (art. 70 do Código Penal) com o art.º, V, 1º, II, eº, da Lei9.6133/98 (lavagem de dinheiro) por também 16 (dezesseis) vezes, nos termos do art.711 doCódigo Penall, ambos combinados com o art.2888 do referido diploma (formação de quadrilha), nos termos do art.699 (concurso material) doCódigo Penall.
    Acusa os denunciados JOSÉ QUIRINO PEREIRA, JOEL QUIRINO PEREIRA, JOAO ARCANJO RIBEIRO e NILSON ROBERTO TEIXEIRA da prática do delito previsto no art. 312, caput (peculato) doCódigo Penall por 16 (dezesseis) vezes, na forma do art.711 (continuidade delitiva), doCódigo Penall, em concurso formal impróprio (parte final do art. 70 do CP) com o delito tipificado no art 1º, V, 1º, II 4º da Le9.61313/98 (lavagem de dinheiro) por 16 (dezesseis) vezes, nos termos do art 7171 do Estatuto Repressivo, ambos combinados com o art 28888 do referido diploma (formação de quadrilha), nos termos do art 6969 (concurso material) dCódigo Penalal.
    Segundo a denúncia, durante investigação conduzida nos autos do Procedimento Administrativo nº 000138-01/2006-GEAP/PGJ, composto por cópia integral do Inquérito Civil nº 142/2004 (GEAP: 000411-02/2004), apurou-se terem os denunciados se associado de modo permanente para o fim de apropriarem-se de recursos públicos estaduais da ordem de R$(oitocentos mil, quinhentos e noventa e quatro reais), simulando operações comerciais entre a Assembléia Legislativa Estadual e a empresa de "fachada" F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, adredemente utilizada para possibilitar o desvio de dinheiro dos cofres públicos estaduais.
    O parquet afirma que, no desenrolar da Operação "Arca de Noé" (desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual e Federal, com o objetivo de "desmantelar" organização criminosa então chefiada pelo "Comendador" JOAO ARCANJO RIBEIRO), o Ministério Público Estadual obteve, judicialmente, a quebra do sigilo bancário da conta mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tomando conhecimento de pagamentos suspeitos realizados pelo Legislativo estadual à empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, por meio de 16 (dezesseis) cheques, emitidos de junho de 2000 a outubro de 2002, todos nominais à referida empresa (tabela de fl. 05 do vol. 01).
    Após diligências investigatórias, constatou-se que a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME foi constituída para ser uma empresa fictícia ("fantasma"), utilizada pelos denunciados para viabilizar o desvio de recursos públicos da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
    Foi apurado pelo MPE que referida empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME foi constituída em 15/03/2000, por FABRICIO RAFAEL DA SILVA, com atuação no comércio varejista de máquinas e equipamentos industriais, com sede no endereço: Avenida Portugal, quadra 08, nº 21, Jardim Tropical, Cuibá-MT (fl. 70 do vol. 01).
    Posteriormente, o Proprietário FABRICIO RAFAEL DA SILVA efetuou a alteração do endereço da firma individual para a Rua Pinheiro Machado, nº 2.113, Bairro São Cristóvão, no Município de Porto Velho - Rondônia, segundo alteração de fl. 72 (vol. 01), datada de 15.06.2000.
    O parquet afirma que, mesmo após a alteração da sede da empresa para o Estado de Rondônia, os co-denunciados continuaram a utilizar o nome da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME em negócios forjados com a AL/MT, no períodos compreendido entre junho/2000 e outubro/2002.
    Aduz que, efetuada diligência na sede da referida empresa no endereço de Cuiabá, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO/MPE), encontrou o Sr. Benedito Antônio Dolfino, cujo imóvel situado à Avenida Portugal, quadra 08, nº 21, Jardim Tropical é de sua propriedade e residência desde de 1980 e que alega desconhecer a existência da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME.
    O parquet às fls. 115 e 151 do vol. 01, respectivamente, anexou declaração da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e do INSS, documentos que atestam que a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME está com as atividades suspensas (em razão de irregularidades fiscais desde 27/08/2003) e de que não consta registro de recolhimento de tributos.
    Em busca de informações sobre a referida empresa, o MPE coletou junto à 5ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Porto Velho - RO que: i) a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME não tem registro na junta Comercial do Estado de Rondônia, ii) no endereço indicado na Declaração de Firma Individual não funciona a empresa, e iii) o proprietário FABRICIO RAFAEL DA SILVA havia mudado para o município e comarca de Manau - AM.
    O MPE, em seguida, endereçou carta precatória ao Ministério Público do Estado do Amazonas, solicitando inquirição do proprietário, obtendo os seguintes esclarecimentos:
    Em suas declarações, às fls. (...), FABRICIO RAFAEL DA SILVA afirmou que constituiu a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME para atuar no ramo de representação de produtos de informática, mas que a referida empresa nunca funcionou em Cuiabá, nem tampouco em Porto Velho; e que a mesma nunca participou de numa licitação ou prestou serviços para a Assembléia Legislativa de Mato Grosso, e ainda, que o contador responsável pela transferência da F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME para outro Estado foi o co-denunciado JOSÉ QUIRINO PEREIRA; Finalmente nego ser sua a assinatura constante no verso dos cheques emitidos pela AL/MT, nominais a sua empresa, afirmando não ter recebido qualquer valor daquela Casa de Leis.
    (fl. 07)
    O parquet afirma que "à frente desse esquema de montagem de empresas supostamente beneficiárias de cheques emitidos pela Assembléia Legislativa/MT estavam os co-denunciados JOEL QUIRINO PEREIRA e JOSÉ QUIRINO PEREIRA, os quais, na condição de contadores e parceiros no escritório ÔMEGA CONTABILIDADE, foram responsáveis pela criação e montagem de muitas das empresas utilizadas no esquema acima indicado, sendo também responsáveis pela utilização fraudulenta da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, como comprovam as declarações de FABRICIO RAFAEL DA SILVA" (fl. 07 vol. 01).
    Afirma que, em depoimento prestado por EDIL DIA CORREIA (fls. 369/373 vol. 02), este informou ter conhecimento de que os co-denunciados JOEL QUIRINO PEREIRA e JOSÉ QUIRINO PEREIRA estavam estreitamente ligados aos co-denunciados HUMBERTO MELO BOSAIPO e NIVALDO ARAÚJO, quando dos fatos Presidente da Comissão de licitação de AL/MT, e estes últimos estavam relacionados aos co-denunciados JOSÉ GERALDO RIVA, GUILHERME DA COSTA GARCIA, LUIZ EUGÊNIO DE GODOY, GERALDO LAURO, JOAO ARCANJO RIBEIRO e NILSON ROBERTO TEIXEIRA, cada um com um papel distinto no organização criminosa.
    Segundo o parquet , a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, cujo documentos encontravam-se em poder de JOEL QUIRINO PEREIRA e JOSÉ QUIRINO PEREIRA foi dolosamente utilizada pelos co-denunciados NIVALDO ARAÚJO, GUILHERME DA COSTA GARCIA, LUIZ EUGÊNIO DE GODOY e GERALDO LAURO, à época, responsáveis pelo setores de finanças, licitação e patrimônio da AL/MT, como pretensa fornecedora da Assembléia Legislativa Estadual; agindo todos estes sob o comando e orientação dos co-denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO, que se revezavam nas funções de Presidente e Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa Estadual, atuando como verdadeira quadrilha organizada.
    Da análise das cópias dos cheques e extratos emitidos pela AL/MT e do exame do relatório do Banco Central, constatou o MPE que, dos cheques emitidos em favor da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, 10 (dez) foram sacados diretamente na boca do caixa.
    O Ministério Público afirma que no verso dos mencionados cheques constava a assinatura falsificada de um dos sócios da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME e de um dos emitentes dos títulos que, à época dos fatos, representava a AL/MT (LUIZ EUGÊNIO DE GODOY e GERALDO LAURO).
    Assevera que as assinaturas nos versos dos mencionados títulos funcionavam como espécie de autorização para saque na "boca do caixa", conforme declarações dos gerentes e caixas do Banco do Brasil inquiridos no procedimento investigatório (fl. 214 vol. 02).
    Para o MP, os denunciados, mediante acordo de vontades e divisão de tarefas, montaram um esquema de desvio de dinheiro e lavagem de recursos públicos provenientes da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
    Afirma que os denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO (então Deputados Estaduais), necessitando de dinheiro para pagamento de despesas pessoais ou decorrentes de campanhas eleitorais, recorriam frequentemente à CONFIANÇA FACTORING para obter empréstimos e, em contrapartida, entregavam a essa empresa cheques emitidos contra a conta-corrente da AL/MT (conta nº 86100, Agência Setor Público, Cuiabá, Banco do Brasil S/A).
    O parquet esclarece que os referidos cheques, nominais a supostos fornecedores da AL/MT, eram encaminhados pelos denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO ou por pessoas por eles indicadas à CONFIANÇA FACTORING e lá eram trocados por dinheiro ou cheques emitidos pela CONFIANÇA FACTORING e nominais a pessoas ou empresas indicadas pelos citados Deputados Estaduais.
    E continua a denúncia afirmando que, para "fechar o círculo criminoso de desvio de dinheiro público", os cheques emitidos contra a conta-corrente da AL/MT eram compensados ou sacados em prol da CONFIANÇA FACTORING (fl. 09 vol. 01).
    O MPF afirma que NILSON ROBERTO TEIXEIRA (gerente da empresa CONFIANÇA FACTORING à época dos fatos), ao ser inquirido perante a Justiça Federal e o MPE, confirmou as constantes operações financeiras realizadas entre a CONFIANÇA FACTORING e os denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO e que os próprios Deputados ou pessoas a mando deles compareciam à FACTORING portando cheques da AL/MT, nominais a supostos fornecedores para efetuar o desconto ou troca desses títulos.
    Segundo o parquet , os fatos narrados por NILSON são confirmados por Kátia Maria Aprá, funcionária da FACTORING, encarregada da tesouraria e responsável pela emissão dos cheques pela CONFIANÇA.
    Afirma que a operação não se concretizaria sem a efetiva participação e comando dos denunciados JOSÉ GERALDO RIVA e HUMBERTO MELO BOSAIPO, sendo ambos responsáveis pela emissão de todos os cheques nominais à fictícia empresa denominada empresa F.R. DA SILVA COMÉRCIO-ME.
    O MPE assevera que GUILHERME DA COSTA GARCIA, GERALDO LAURO e LUIZ EUGÊNIO DE GODOY, integravam a mesa diretora da AL/MT e, nesta condição, atuavam conjuntamente como ordenadores de despesa do Parlamento estadual (arts. 24, 27, II, a e 30, XI, do Regimento Interno da AL/MT).
    Aduz que GUILHERME DA COSTA GARCIA e LUIZ EUGÊNIO DE GODOY, respectivamente, Secretário de Finanças e Tesoureiro da AL/MT, na condição de integrantes da Mesa Diretora da AL/MT, assinaram todos os cheques emitidos contra a conta-corrente da Casa Legislativa estadual, concretizando, segundo o MPF, o desvio de dinheiro público em favor próprio e dos demais integrantes da quadrilha, ao mesmo tempo em que ocultavam a origem ilícita do dinheiro através de cheques emitidos a F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, por negócios supostamente lícitos realizados entre a Casa legislativa e a citada empresa de fachada.
    Alega que os denunciados NIVALDO DE ARAÚJO e GERALDO LAURO eram responsáveis pelos setores de licitação e patrimônio da AL/MT e, nesta condição, estavam incumbidos de conferir aparente legalidade às operações criminosas da quadrilha. Afirma que esses denunciados montavam operações de crédito inexistentes entre a Assembléia Legislativa e empresas irregulares ("fantasmas") para justificar a saída de recursos públicos dos cofres estaduais.
    O MPF afirma que os co-denunciados JOAO ARCANJO RIBEIRO e NILSON ROBERTO TEIXEIRA, respectivamente, proprietário e gerente da CONFIANÇA FACTORING, exerciam papéis de relevância dentro da apontada quadrilha, sendo beneficiários diretos do "esquema", tendo desobedecido o dever legal de, nos termos dos arts. , V, , II, e 11 da Lei 9.613/98, comunicar às autoridades competentes qualquer operação suspeita, indiciária de crime de lavagem de dinheiro.
    Assim, segundo a denúncia, o crime de peculato foi praticado em concurso formal impróprio com o de lavagem de dinheiro, pois com um só ato os agentes se apropriavam do dinheiro público e praticavam condutas tendentes a forjar-lhe origem lícita.
    Assevera que os delitos de peculato e lavagem de dinheiro originaram-se de desígnios autônomos e violaram bens jurídicos distintos. E afirma: "o desfalque do patrimônio público foi realizado de forma parcelada, sendo certo que, cada vez que os co-denunciados emitiram um cheque da Assembléia Legislativa para F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME com o fim de desviar dinheiro público, ocorreram crimes distintos, tendo em vista que a consumação do crime de peculato se dá com a efetiva apropriação/desvio do dinheiro público e a efetivação do crime de lavagem de dinheiro ocorre com a dissimulação/ocultação da origem de dinheiro proveniente de crime praticado contra a Administração Pública" (fl. 12/13).
    O parquet afirma que, considerando o número de cheques emitidos em operações financeiras fraudadas entre a Assembléia Legislativa e a empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO-ME, tem-se a prática de 16 (dezesseis) crimes da mesma espécie, qual seja, peculato, praticado nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (continuidade delitiva), em concurso formal impróprio com o delito do art. , V, 1º, II, da Lei 9.613/98, igualmente praticado por 16 vezes em continuidade delitiva e conclui: crimes de peculato e lavagem de dinheiro foram praticados em concurso material com o delito de quadrilha, tipo autônomo previsto no art. 288 do Código Penal.
    Ao final, requer o recebimento da denúncia.
    Distribuído o feito perante o TJ/MT, foi determinada a notificação dos denunciados (fl. 1.127 do vol. 06), tendo os acusados apresentado resposta (fls. 1.143/1.151 - JOAO ARCANJO RIBEIRO; 1.167/1.177 - GERALDO LAURO; 1.218/1.239 - JOSÉ E JOEL QUIRINO PEREIRA; 1.286/1.294 - HUMBERTO MELO BOSAIPO ; 1.314/1.317 - GUILHERME DA COSTA GARCIA; e 1.343/1.353 - NILSON ROBERTO TEIXEIRA).
    Às fls. 1.524/1.525 do Vol. 08, o Des. Licínio Carpinelli Stefani do TJ/MT determinou a remessa dos autos ao STJ, em razão do denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO ter tomado posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (art. 105, I, a, da CF/88).
    Recebidos os autos nesta Corte, o feito foi distribuído ao Min. Francisco Falcão, tendo o MPF, na data de 25/06/2008, ratificado a denúncia oferecida pelo parquet estadual (fl. 1.535/1.554 do vol. 08).
    Às fls. 1.592/1.603, o acusado José Geraldo Riva interpôs agravo regimental contra a decisão do Min. Relator que indeferiu o desmembramento do processo, cujo acórdão da Corte Especial, confirmando o decisum , indeferiu o pedido de desmembramento (fl. 1.589 do vol. 08).
    Às fls. 1.707/1.710 do vol. 08 foi determinado, por decisão de minha lavra, o desapensamento deste feito da APn nº 525/MT e o desmembramento do processo, semelhante ao ocorrido nos autos das APns nºs 527/MT, 528/MT, 530/MT, 533/MT, 354/MT e 535/MT, momento em que foi reconhecida a competência desta Corte para processar e julgar apenas o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, por sua prerrogativa de foro.
    Notificado, o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO apresentou resposta e arguiu, preliminarmente, a nulidade do procedimento investigatório instaurado pelo parquet estadual.
    Sustenta que houve desvio de finalidade na instauração do inquérito civil por parte do parquet estadual, aduzindo que, nos termos do art. 40 do CPP, a apuração preliminar da prática de delitos deve ser levada a termo nos autos de inquérito policial.
    Assevera que o MPE somente instaurou o citado inquérito civil após ser oficiado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Mato Grosso para que providenciasse a apuração das mencionadas infrações.
    Entende terem os inquéritos civis com tramitação sob a vigilância e regramentos elaborados pelo parquet seus prazos de validade definidos.
    Afirma que, em desacordo com o previsto na Res. nº 001/2001 do Conselho Superior do MP/MT (norma que estabelece que o prazo de duração do inquérito é de 90 (noventa) dias, prorrogável por 30 dias), o mencionado inquérito civil foi instaurado no ano de 2003 e somente foi encerrado no ano de 2007, em flagrante violação ao art. 5, LXXVIII, da CF/88, que impõe observância do prazo, sob pena de sujeição do investigado a constrangimento permanente.
    Entende ser nulo o inquérito civil em razão de ter sido conduzido por Promotores de Justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá/MT.
    Afirma que, em razão do cargo ocupado pelo denunciado à época dos fatos (Deputado Estadual), o inquérito deveria ter sido presidido por Procurador de Justiça, tal como decidido pelo Conselho Superior do MP/MT em relação ao acusado JOSÉ GERALDO RIVA.
    Ataca a denúncia por falta de individualização da conduta do denunciado, tendo o parquet se limitado a afirmar existirem supostos débitos do acusado quitados com valores desviados dos cofres públicos por meio de empresa de fachada.
    Ao final, requer, com esteio no art. , LIII, LIV, LXXVIII, da CF/88, nos arts. 46 e 84 do CPP e no art. da Res. nº 01/2001, a rejeição da denúncia.
    É o relatório.
    AÇAO PENAL Nº 524 - MT (2008/0072762-7) (f)
    RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
    AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    RÉU : H M B
    ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES
    VOTO
    A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora):
    1) BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTEXTO EM QUE FORAM PRATICADOS OS SUPOSTOS DELITOS IMPUTADOS PELO MPF NESTES AUTOS
    Existem cerca de 20 (vinte) ações penais redistribuídas à minha relatoria nas quais o Conselheiro do TCE/MT HUMBERTO MELO BOSAIPO figura como denunciado.
    As investigações realizadas pelo parquet estadual nos autos do inquérito civil, base para o oferecimento da acusação que se examina, tiveram início pelo encaminhamento de documentos pela Justiça Federal de Cuiabá/MT dando conta que mais de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) provenientes da Assembléia Legislativa de Mato Grosso circularam pelas contas da FACTORING CONFIANÇA (empresa pertencente ao denunciado JOAO ARCANJO RIBEIRO).
    Conforme consta da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Cuiabá/MT, restou demonstrado, nos autos da ação penal que tramitou perante aquele Juízo (processo nº 2003.36.00.008505-4), que JOAO ARCANJO RIBEIRO (agente que atualmente cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Pascoal Ramos em Cuiabá/MT) liderava organização criminosa voltada à prática de delitos contra o sistema financeiro nacional, utilizando-se de lavagem de dinheiro com vistas a regularizar os valores advindos de outras atividades ilícitas (tais como exploração do "jogo do bicho" e de máquinas caça-níqueis).
    O Juízo Federal de Cuiabá/MT, ao proferir sentença condenando o "Comendador" JOAO ARCANJO RIBEIRO a pena de 37 anos de reclusão em regime inicialmente fechado (fl. 735 vol. 04), constatou que os agentes denunciados naqueles autos integravam organização criminosa sediada no Estado de Mato Grosso (com ramificações nacionais e internacionais) dedicando-se à prática continuada de crimes de diversas espécies, incluindo-se homicídios e tentativas de homicídio.
    Tem-se da referida sentença que a Receita Federal, atendendo a requisição do Juízo Federal, constatou que a CONFIANÇA FACTORING tinha, no período de 1997 a 2001, patrimônio a descoberto de R$ 500.312.665,71 e que os integrantes da organização criminosa experimentaram patrimônio a descoberto de aproximadamente R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) no período de 1997 a 2001.
    O "Comendador" operava com as instituições financeiras em nome de suas empresas, sendo estas colocadas em nome de "laranjas" e administradas por seus procuradores, dentes estes, NILSON ROBERTO TEIXEIRA, denunciado nestes autos e condenado pelo Juízo Federal de Cuiabá/MT a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime inicialmente fechado (fl. 741 do vol 04).
    O Juízo Federal de Cuiabá/MT consignou ser NILSON TEIXEIRA "o homem do dinheiro e das operações de aplicação, patrocinando, auxiliando e promovendo a captação de recursos localmente", sendo o "responsável pela emissão de duplicatas e outros títulos cambiais relacionadas às operações de empréstimo realizadas pelas casas de factoring de propriedade do comendador" (fl. 678 vol. 04).
    Em razão dos dados colhidos, encaminhou, em 30/06/2003, cópia do relatório do BACEN e do depoimento prestado pelo denunciado NILSON ROBERTO TEIXEIRA ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de que o parquet estadual apurasse a eventual prática de ato de improbidade administrativa e de crimes por parte dos então Deputados Estaduais HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA (fl. 466 vol. 03).
    A apuração levada a termo pelo parquet estadual nos autos de Inquérito Civil instaurado em razão dos documentos enviados pela Justiça Federal de Cuiabá/MT, constatou ter o denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, juntamente com servidores e particulares se apropriado de recursos públicos de forma fraudulenta, utilizando-se de empresas "de fachada" para justificar a compra de bens e o pagamento de serviços jamais executados.
    Em razão das peculiaridades de cada caso, o MPE adotou a sistemática de autuar um processo para cada empresa "de fachada" montada pelo esquema supostamente liderado pelos acusados HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA, prática que terminou sendo seguida quando da chegada dos autos a esta Corte.
    Conforme o parquet , existem mais de 100 (cem) processos e procedimentos (inquéritos e sindicâncias) instaurados contra a grande maioria dos acusados nestes autos, com similitude entre os tipos penais descritos nas denúncias e semelhança no modus operandi da suposta quadrilha.
    Do exame dos processos submetidos à minha relatoria, verifica-se que o esquema descortinado pelo MPE consistia basicamente no fato de que os acusados HUMBERTO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA, na qualidade de ocupantes de cargo de direção da AL/MT, contraíam supostos empréstimos pessoais, por meio de "laranjas", junto à CONFIANCA FACTORING e pagavam o débito com cheques emitidos contra a contra-corrente da Casa Legislativa estadual, títulos que, uma vez endossados por aqueles denunciados ou por servidor envolvido no esquema, eram sacados na "boca do caixa" por funcionários da FACTORING, valor que era rateado entre os integrantes da suposta quadrilha.
    Das 20 (vinte) ações penais redistribuídas à minha relatoria em que HUMBERTO MELO BOSAIPO figura como acusado, a Corte Especial do STJ, sob a relatoria do Min. Francisco Falcão, recebeu a denúncia em 08 processos (APn's nºs 528/MT, 531/MT, 533/MT, 534/MT, 541/MT, 543/MT, 544/MT e 548/MT), concluindo pela existência de indícios de prática dos crimes tipificados no art. 312, caput (peculato) c/c art.3277,º, todos doCódigo Penall e no art.º, V, 1º, II, c/c art.º, , todos, da Lei n.º9.6133/98 (lavagem de dinheiro).
    Feitas essas considerações, passo ao exame das preliminares arguidas na resposta apresentada pelo denunciado HUMBERTO BOSAIPO.
    2) PRELIMINARES
    2.1) NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL POR DESVIO DE FINALIDADE
    O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, instado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Cuiabá/MT a apurar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos denunciados HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA (agentes que ocupavam, à época dos fatos, o cargo de Deputados Estaduais), delegou, em 19/11/2003, atribuições aos Promotores de Justiça atuantes na Defesa do Patrimônio Público e na Promotoria Civil de Cuiabá/MT para promover investigações necessárias a elucidar eventuais atos de improbidade administrativa praticados contra a conta-corrente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (fl. 48 do vol. 01).
    Em 01/07/2003, em razão da citada delegação, os Promotores de Justiça determinaram a instauração de Inquérito Civil para apuração da licitude de pagamentos efetuados pela direção da AL/MT em suposto benefício da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO ME (fl. 46 do vol. 01).
    Portanto, o Inquérito Civil foi instaurado para apurar a prática de suposto ato de improbidade por parte do denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO, não havendo de se falar em desvio de finalidade.
    Corrobora tal assertiva o fato de o MPE, amparado nos elementos colhidos no mencionado Inquérito, ter ajuizado em 03/04/2004 ação civil de ressarcimento ao erário c/c responsabilização por ato de improbidade administrativa contra os denunciados nesta ação penal (fls. 21/61 do vol. 01).
    O fato de ter o Inquérito Civil constatado indícios de prática de delito por parte do acusado em nada obsta sejam os elementos utilizados pelo parquet para fundamentar oferecimento de denúncia contra o mesmo agente investigado.
    Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte:
    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INQUÉRITO PENAL. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. UTILIZAÇAO PARA LASTREAR ACUSAÇAO PENAL. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.
    1. É descabido discutir a legitimidade do Ministério Público para presidir inquérito penal se este não existiu, e o procedimento instaurado pelo Parquet cuidava de inquérito civil público.
    2. Embora o inquérito civil público tenha por objetivo apurar fatos que poderão ensejar a propositura de ações de natureza civil, v.g., ação civil pública e ação de improbidade administrativa, não há empeço a que, caso posteriormente se entenda haver indícios da prática de infração penal, seja ele utilizado como suporte probatório de eventual ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
    3. Alegação de falta de justa causa para a propositura da ação penal afastada.
    4. Ordem denegada.
    (HC 123.855/SP, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012)
    PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇAO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇAO. IRREGULARIDADE QUE NAO CONTAMINA A AÇAO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NAO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇAO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.
    I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ.
    (...)
    IX - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelo crime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente o denunciado das funções que exerce, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.
    (APn .531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2012, DJe 14/05/2012)
    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. QUADRILHA OU BANDO. 1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇAO PENAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NAO IMPEDE A INSTAURAÇAO DA AÇAO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. 3. ACORDO DE LENIÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 8.884/94. DISPOSITIVO QUE NAO ALCANÇA OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 5. ORDEM DENEGADA.
    1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.
    (...)
    5. Recurso ordinário a que se nega provimento.
    (RHC 24.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011)
    Confira-se o entendimento do STF sobre o tema:
    PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (NA REDAÇAO ANTERIOR À LEI 12.015/2009), PECULATO, DENUNCIAÇAO CALUNIOSA E COAÇAO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. VIOLAÇAO DO ART. 33 DA LOMAN. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇAO QUANTO AO DELITO SEXUAL NA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I Tendo a denúncia sido oferecida com base em elementos colhidos em inquérito civil, que tinha como objetivo a propositura de ação civil por ato de improbidade contra o paciente, e não em inquérito penal conduzido pelo Ministério Público Estadual, não há falar em violação à regra do art. 33 da LOMAN.
    (...)
    IV Ordem denegada.
    (HC 103.891/CE, rel. MIN. Março Aurélio, Primeira turma, DJ 15/03/2011)
    Em conclusão, rejeito a arguida nulidade do inquérito civil público neste ponto.
    2.2) NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL POR TER EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇAO DO CONSELHO SUPERIOR DO MP/MT
    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 001/2001 do Conselho Superior, estabeleceu em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do inquérito civil. In casu , tem-se que o inquérito civil foi instaurado pelo MP/MT em 01/07/2003 e concluído no dia 06/04/2006 (fl. 20 do vol. 01), contando, ao todo, com 1.033 páginas, tendo, ao final, o parquet estadual reunido elementos que, segundo sua convicção, consubstanciam indícios da prática de ato de improbidade administrativa e de crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro por parte dos denunciados nesta ação penal.
    Feitas essas considerações para demonstrar a grandiosidade da investigação, entendo que o referido prazo não é peremptório e o seu cumprimento deve ser examinado à luz das peculiaridades do caso concreto.
    Na hipótese, o MP/MT foi instado a agir em razão de Ofício encaminhado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Cuiabá/MT, ensejando a instauração de diversos inquéritos civis com o fim de apurar a prática de crimes por parte dos então Deputados HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA.
    Dois Promotores de Justiça da Comarca de Cuiabá/MT foram incumbidos pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso de executar os atos necessários às investigações (fl. 66 do vol. 01), sendo, portanto, desarrazoado exigir que esses Promotores, diante de colossal documentação reunida (ressalte-se que somente o Inquérito instaurado para apurar os delitos cometidos por intermédio da empresa F. R. DA SILVA COMÉRCIO ME reúne mais de 1.000 páginas), observassem os prazos previstos na mencionada Resolução.
    Desarrazoado também seria impedir que o parquet , diante da constatação de fundados indícios de prática de crime contra a Administração Pública por parte de agentes que tinham o dever legal de zelar pelo erário, ficasse impedido de diligenciar em busca de novos elementos em razão de prazo previsto em norma infralegal.
    Esta Corte Especial já teve oportunidade de examinar e refutar idêntica preliminar suscitada pelo mesmo denunciado HUMBERTO MELO BOSAIPO nos autos da APn nº 531/MT. Confira-se a ementa do julgado:
    PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇAO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇAO. IRREGULARIDADE QUE NAO CONTAMINA A AÇAO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NAO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇAO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.
    I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ.
    II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregularidade que não contamina o processo criminal posteriormente instaurado. Precedentes do STJ.
    III - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Uma vez presentes os indícios de prática delitiva, foram os autos encaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbito criminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restando respeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentes do STJ.
    (...)
    IX - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelo crime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente o denunciado das funções que exerce, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.
    (APn 531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2012, DJe 14/05/2012)
    2.3) CONDUÇAO DO INQUÉRITO CIVIL POR PROMOTORES DE JUSTIÇA
    O denunciado HUMBERTO BOSAIPO ainda alega que o Inquérito Civil estaria acoimado de nulidade por ter sido conduzido por Promotores de Justiça.
    Afirma que na época dos fatos ocupava o cargo de Deputado Estadual, razão pela qual, no seu entender, o Inquérito civil deveria ter sido conduzido pelo Procurador-Geral de Justiça do Mato Grosso.
    Rejeito tal arguição.
    Nos termos do doc. de fl. 66 do vol. 01, o PGJ/MT delegou a 02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das contas da AL/MT.
    O encerramento das investigações foi proclamado por Promotor de Justiça (fl. 20 do vol. 01) que, concluindo pela prática de ato de improbidade administrativa, ajuizou ação civil e, constatando a presença de indícios de prática de crime por detentor de foro privilegiado perante o TJ/MT (já que, à época dos fatos, o denunciado HUMBERTO BOSAIPO ocupava o cargo de Deputado Estadual) remeteu cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
    Observa-se, portanto, que não há qualquer eiva de nulidade no Inquérito Civil ora impugnado.
    Corroborando a linha de argumentação exposta, colho o seguinte trecho do voto proferido pelo Min. Francisco Falcão nos autos da APn nº 531/MT, oportunidade em que Sua Excelência, examinando a legislação estadual, demonstrou a viabilidade da delegação levada a termo pelo PGJ/MT:
    Veja-se, ainda, que a legislação local de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 27, de 19 de novembro de 1993, é expressa quanto à possibilidade de delegação da competência da forma como procedida. Trago à colação excerto da legislação citada:
    Art. 26 Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Federal e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
    (...) IX - exercer as funções do Artigo1299, incisos II e III, daConstituição Federall, quando a autoridade reclamada for o Governador, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
    X - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.
    Da transcrição supra , percebe-se com muita clareza que a instauração de inquérito civil por parte do Procurador-Geral de Justiça, prevista do inc. III do art. 129 da CF/88, além de não ser indelegável (não é tachada de exclusiva pela legislação), apenas se verifica quando a autoridade em questão é o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais.
    No caso presente, além de não haver nos autos demonstração cabal de que à época da instauração do inquérito civil em tela o denunciado ocupava a presidência da Assembleia Legislativa, ainda que assim fosse, a delegação de competência levada a cabo pela sobredita Portaria 404 espancaria qualquer sorte de alegação de nulidade da instauração do inquérito civil por parte de Promotor de Justiça.
    Por fim, trago à colação argumento que reforça a viabilidade do Inquérito Civil ter sido conduzido por Promotores de Justiça.
    É que o STF, por meio de decisão liminar proferida pelo Min. Joaquim Barbosa nos autos da MC na Rcl nº 15.131/RJ (DJ 04/02/2013), suspendeu os efeitos de decisão monocrática proferida pelo Min. João Otávio de Noronha nos autos da Rcl nº 8.826/RJ (processo em que Sua Excelência determinou a suspensão do julgamento de apelação pelo TJ/RJ, sob o fundamento de que seria da competência do STJ conhecer de ação de improbidade ajuizada contra Conselheiro do TCE/RJ).
    O Min. Joaquim Barbosa, na referida de...
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