jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1215547 PR 2012/0259688-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 10/05/2013

Julgamento

17 de Abril de 2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA DE PERDIMENTO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA 1.

A Quinta Turma, ao decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, assentou a não incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a internalização de bens estrangeiros que foram objeto de pena de perdimento, com base em interpretação do art. , III, da Lei 10.865/2004. Em consequência, concluiu que, na análise do crédito tributário iludido na importação, tais contribuições não devem ser consideradas. 2. O acórdão paradigma, por sua vez, não foi proferido à luz da Lei 10.865/2004, que instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços. Ao mencionar que tais contribuições são exigíveis, ainda que a introdução dos bens ou serviços em território nacional apresente ilicitude, a Segunda Turma referiu-se ao fato gerador consistente em auferir faturamento. 3. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados descaracteriza a alegada divergência. 4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23318633/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-1215547-pr-2012-0259688-1-stj