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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1336195 RS 2010/0139940-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2013

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO
JEFERSON ANTÔNIO ERPEN E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIBEL NOTARI
ADVOGADO : ANDREA FABIANA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇAO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇAO DA MORA. INSCRIÇAO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual ".
2. A descaraterização da mora impossibilita a inscrição do nome do contratante nos cadastros de inadimplentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra decisão (fls. 152/153) proferida pelo Ministro Ari Pargendler nos seguintes termos:

"Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela.
As razões do recurso atacam o acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto à descaracterização da mora e à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
A cobrança de encargos indevidos previstos no período de normalidade (v.g., a capitalização mensal dos juros) inibe a mora do devedor, levando à vedação da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ( REsp nº 1.061.530, RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo"(fl. 210).

Nas razões do presente regimental, o recorrente sustenta, em resumo, que "a mora, no contrato de alienação fiduciária em garantia, caracteriza-se a partir do inadimplemento das parcelas objeto da avença" (fl. 229).

Pleiteia a possibilidade de inscrição do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes.

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao crivo do órgão julgador colegiado competente.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

A Corte de origem posicionou-se pela descaracterização da mora em virtude da cobrança indevida da capitalização de juros, que não foi pactuada no contrato, conforme de depreende do seguinte excerto:

"(...)
No contrato em tela, verifica-se a ausência de cláusula expressa sobre a capitalização mensal de juros, sendo vedada sua incidência.
Desta forma, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da capitalização mensal de juros.
" Revejo posicionamento anterior, adotando o atual posicionamento do STJ, que considera que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, como por exemplo, capitalização de juros não pactuada, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (ERESp n. 163.884/RS).
Assim, devem ser afastados os encargos de mora.
Consequentemente, inexistindo a mora, não há como inscrever o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, razão a qual a liminar deve ser mantida"(fls. 28/31).

Com efeito, a constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual notadamente na capitalização de juros - afasta a configuração da mora.

Referida matéria foi consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. (...) CONFIGURAÇAO DA MORA. (...)
ORIENTAÇAO 2 - CONFIGURAÇAO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISAO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇAO DA CASA BANCÁRIA.
1. A capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à MP n.º 1.963/2000), somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Do contrário, a capitalização de juros é ilegal. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade afasta a culpa da mutuária pelo inadimplemento da obrigação, e acarreta a descaracterização da mora debitoris.
3. Descaracterizada a mora da devedora, inviável a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes ( REsp n.º 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008).
4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa."(AgRg no AREsp 53.941/RS, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 27/11/2012)
No mais, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência somente é autorizada se ficar configurada a mora.
Nesse sentido, novamente cita-se o REsp nº 1.061.530/RS, na parte que interessa:
" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. (...) INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...)
ORIENTAÇAO 4 - INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
(...)
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção ".

No presente caso, descaracterizada a mora, está vedada a inscrição do nome da agravada no cadastro de inadimplentes.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0139940-2
Ag 1.336.195 / RS
Números Origem: 1065965220108217000 10800119471 70034113423 70035188812
EM MESA JULGADO: 16/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : JEFERSON ANTÔNIO ERPEN E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO
AGRAVADO : MARIBEL NOTARI
ADVOGADO : ANDREA FABIANA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : JEFERSON ANTÔNIO ERPEN E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO
AGRAVADO : MARIBEL NOTARI
ADVOGADO : ANDREA FABIANA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1225524 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23319647/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1336195-rs-2010-0139940-2-stj/inteiro-teor-23319648

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