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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.743 - AL (2013/0021936-3)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSELITO LIMA
ADVOGADOS : FÁBIO RANGEL MARIM TOLEDO
JEAN CARLOS MARQUES E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTAO DECIDIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NAO CONHECIMENTO.
1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012.
2. A questão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo foi decidida à luz do art. , XXXV, da Constituição da Republica, a revelar o incabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.743 - AL (2013/0021936-3)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSELITO LIMA
ADVOGADOS : FÁBIO RANGEL MARIM TOLEDO
JEAN CARLOS MARQUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão de minha lavra assim ementada:
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
1. A decisão agravada está harmoniosa com o entendimento desta Corte, no sentido de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.
2. Agravo em recurso especial não conhecido. (e-STJ fl. 234).
O INSS sustenta, em preliminar, a necessidade do sobrestamento do feito em razão de a matéria em epígrafe estar submetida ao rito da repercussão geral no RE 631.240/MG.
Argumenta, ademais, que a Segunda Turma desta Corte mudou o entendimento acerca do tema, passando a defender a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária.
Outrossim, defende que, ao dispensar o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária, a decisão violou o art. , XXXV, da Constituição.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.743 - AL (2013/0021936-3)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTAO DECIDIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NAO CONHECIMENTO.
1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012.
2. A questão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo foi decidida à luz do art. , XXXV, da Constituição da Republica, a revelar o incabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Inicialmente, esclareço que a Min. Diva Malerbi, por esbarrar na admissibilidade recursal, retirou os autos do REsp 1.302.307/TO da submissão ao regime dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC).
Posto isso, a Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada.
Vale conferir a ementa do precedente relatado pelo ilustre Ministro Herman Benjamin:
PREVIDENCIÁRIO. AÇAO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇAO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA.
1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação.
2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CF). Precedentes do STF.
3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.
4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa.
5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada.
6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR.
7. Recurso Especial não provido ( REsp 1.310.042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012).
Com efeito, mostra-se imprescindível o prévio requerimento administrativo nas matérias em que não há resistência notória à pretensão por parte do INSS, sob pena de a Justiça Federal substituir-se definitivamente a Administração Previdenciária. Esse é o caso da maioria dos benefícios que são rotineiramente examinados pela Previdência Social.
No caso concreto, entretanto, a questão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo foi decidida à luz do art. , XXXV, da Constituição da Republica, a revelar o incabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
Vale a pena conferir o seguinte fragmento do aresto impugnado:
Atualmente, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência do prévio requerimento administrativo não configura carência da ação, uma vez que se encontra assegurado no inciso XXXV do art. da Carta Magna/88 a apreciação de lesão ou ameaçã de direito pelo Poder Judiciário. (e-STJ fl. 135).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0021936-3
AREsp 283.743 / AL
PAUTA: 16/04/2013 JULGADO: 16/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSELITO LIMA
ADVOGADOS : JEAN CARLOS MARQUES E OUTRO (S)
FÁBIO RANGEL MARIM TOLEDO
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : JOSELITO LIMA
ADVOGADOS : JEAN CARLOS MARQUES E OUTRO (S)
FÁBIO RANGEL MARIM TOLEDO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1224834 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23319731/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-283743-al-2013-0021936-3-stj/inteiro-teor-23319732

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