jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5009992-96.2010.4.04.0000 SC 2012/0229384-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. E DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família.
2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos , e da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício.
4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011).
5.Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INDEFERIMENTO
    • - PROVA CONCRETA DA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE)
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART :00002 PAR: ÚNICO ART :00004 PAR: 00001 ART :00005 (ARTIGO 4 E § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.510/1986)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23319739/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-250239-sc-2012-0229384-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036268670 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943819 SP 2021/0178752-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1878239 SE 2021/0114569-5