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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 263685 RS 2012/0251942-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2013

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : VALMOR AMÉRICO LELING
ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO LICKS MISSEL MACHADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIOZINHO
ADVOGADO : VANIR DE MATTOS
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇAO POR ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN.

2. A análise dos requisitos para o arbitramento do valor venal do imóvel encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

3. Ademais, a municipalidade levou em consideração a legislação local, que determina a incidência do ITBI tanto sobre as áreas de terras quanto as benfeitorias (áreas de florestas). Essa análise é vedada no âmbito desta Corte devido o obstáculo da Súmula 280/STF.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : VALMOR AMÉRICO LELING
ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO LICKS MISSEL MACHADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIOZINHO
ADVOGADO : VANIR DE MATTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por VALMOR AMÉRICO LELING a desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 135, e-STJ):
"APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO.
Para fins de ITBI, a base de cálculo é o valor venal do imóvel (art. 38 do CTN). Em sendo a base de cálculo fixada de forma abusiva, acima do valor venal do imóvel, compete ao contribuinte impugnar especificamente, o que não foi levado a efeito no caso dos autos.
Inviável a exclusão da base de cálculo de árvores plantadas, tendo em vista que elas integram o imóvel (art. 79, do CC). Ademais, a base de cálculo do ITBI é o valor venal, e não o valor da terra nua, que é a base de cálculo do ITR (art. 30, do CTN).
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."
A decisão agravada está assim ementada (fl. 264, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇAO POR ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO."
O agravante sustenta que,"conforme se infere da argumentação acima, a controvérsia refere-se à questão unicamente de direito, não sendo necessário revolver matéria fática para se chegar à conclusão de que, para proceder ao lançamento por arbitramento, é necessário observar os ditames do artigo 148, do CTN. Entretanto, concessa vênia, não se trata de analisar os requisitos para o arbitramento, mas sim da total inobservância do artigo 148, do CTN, haja vista que o Fisco Municipal não realizou lançamento por arbitramento, procedendo indevidamente ao lançamento direto, o que vai de encontro ao entendimento dessa Corte Superior, conforme salientado no tópico anterior".
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇAO POR ARBITRAMENTO POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN.

2. A análise dos requisitos para o arbitramento do valor venal do imóvel encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

3. Ademais, a municipalidade levou em consideração a legislação local, que determina a incidência do ITBI tanto sobre as áreas de terras quanto as benfeitorias (áreas de florestas). Essa análise é vedada no âmbito desta Corte devido o obstáculo da Súmula 280/STF.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
O agravo não prospera.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça aponta no sentido de que o valor a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, nos termos do art. 148 do CTN.
Segundo Hugo de Brito Machado, "em se tratando de imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo na hipótese mais geral, que é a compra e venda, o preço. Este funciona no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser aceita, ou não, pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, a disposição do art. 148 do CTN. " (Machado, Hugo de Brito. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo: Ed. Malheiros, 29ª Edição, p. 398.)
No cômputo da base de cálculo do IPTU ou do ITBI não há uma precisão na apuração do valor real do imóvel, daí a necessidade de um instrumento jurídico capaz de determinar, em cada caso, o valor da base de cálculo, o mais próximo da realidade imobiliária local. Como exemplo, as chamadas Plantas Genéricas de Valores que estabelecem os critérios de apuração do valor venal de uma infinidade de imóveis semelhantes com fins de lançamento tributário para cobrança de IPTU.
O Estado, por ocasião da apuração do valor venal do imóvel para cálculo do ITBI, pode se utilizar do valor venal apurado pelo município, nos moldes das PGV ou de seu cadastro imobiliário, para cobrança de IPTU. Porém, isso não impede que o próprio estado apure o seu valor venal por meio de seus agentes.
Leandro Pulsen, em seu Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência, manifestou-se no mesmo sentido: "cada Estado-membro apura o valor venal de seus imóveis de uma determinada forma. Ocorre, entretanto, de o Estado-membro valer-se do valor venal apurado pelo Município, baseado em seu cadastro imobiliário, para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, quando se cuida de imóvel urbano, e o apurado pela União quando se trata de Imposto Territorial Rural, se imóvel rural. Todavia, nada impede que os Estados-membros apurem o valor venal, por intermédio de seus agentes, segundo critérios administrativos predeterminados ." (PULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p.715.)
Dessa forma, o Estado não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo município por ocasião da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN.
O STJ firmou o entendimento de que o Fisco pode arbitrar o valor de mercado do ITBI, desde que atendida a determinação do art. 148 do CTN, quando a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado.
A propósito:
"TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte.
2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ.
3. Afastada a premissa em que se fundou o acórdão recorrido, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal aprecie se o Fisco, ao lançar o ITBI, adotou o valor de mercado.
4. Agravo Regimental não provido. "
(AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.9.2009, DJe 11.9.2009, RDDT vol. 170, p. 194.)
"ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. VIOLAÇAO AOS ARTS. 535, II, E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Compulsando os autos, observo que todos os pontos alavancados pela ora agravante nos embargos declaratórios perante o tribunal a quo foram devidamente analisados pelo v. acórdão. II - A suposta violação ao art. 146 do CTN não foi devidamente prequestionada. O efeito devolutivo integral do reexame necessário não tem o condão de prequestionar toda a matéria, conforme aduz a agravante. Ademais, o Município foi sucumbente apenas no tocante à inconstitucionalidade das alíquotas progressivas. No ponto, completamente descabida a argumentação da agravante. Esta, em suas razões de apelação, ao não apresentar a referida matéria ao Tribunal a quo, impossibilitou sua apreciação. Na via do apelo especial, não se pode apreciar matéria não debatida pelo tribunal a quo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. III - E cediço na doutrina majoritária e na jurisprudência dessa Corte que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que até nos casos em que não houve recolhimento, pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício. Segundo HUGO DE BRITO MACHADO: em se tratando de imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo na hipótese mais geral, que é a compra e venda, o preço. Este funciona no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser aceita, ou não, pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, a disposição do art. 148 do CTN. IV - Conforme consignado no v. acórdão, houve a devida intimação da complementação do lançamento, fato que a agravante alega não ter ocorrido. Entretanto, a análise da alegada irregularidade do procedimento administrativo fiscal demanda reexame de provas, o que é inadmissível pela via eleita do especial, a teor da Súmula 07/STJ. V - Agravo regimental improvido. "
(AgRg no REsp 1.057.493/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 4.9.2008.)
"TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO.
1. Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN.
2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido."
( REsp 261.166/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 12.9.2000, DJ 6.11.2000, p. 192.)
In casu , o Tribunal de origem denegou a segurança pleiteada pelo contribuinte com os seguintes fundamentos:
"Logo, passando à análise perfunctória do caso concreto, vê-se que o autor da ação não logrou em demonstrar, tampouco alegar especificadamente, que a base de cálculo atribuída pela municipalidade está além do efetivo valor venal do imóvel. E isso era ônus que incumbia ao autor da ação, a saber, a alegação especificada e prova do fato constitutivo do seu direito a teor do art. 333, I, do CPC.
Nada há, destarte, nos autos que comprove ou aponte abuso ou ilegalidade na fixação da base de cálculo do ITBI ora guerreado, como defendido pela apelante.
A fundamentação do autor em comparação a outros terrenos não procede. Houvesse abusividade na base de cálculo levada a efeito pelo sujeito ativo, deveria ter comprovado tal situação.
Ora, o fato de eventualmente ter sido considerada na base de cálculo o valor de acessórios do imóvel (árvores) não afasta o dever do autor de comprovar a abusividade da base de cálculo. Aliás, em princípio, as árvores integram o bem imóvel (art. 79, do CC) e o contrato particular de alienação é inoponível ao fisco conforme preceito do CTN (art. 123).
Por derradeiro, a pretensão de tributar o valor da terra nua é inviável. Como dito, a base de cálculo do ITBI é o valor venal, e não o valor da terra nua. Esta só pode ser utilizada para fins de ITR (art. 30, do CTN), mas não para o ITBI.
Por essas razões, não demonstrado, nem alegado de forma específica que a base de cálculo fixada é superior ao valor venal do imóvel, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos por seus próprios fundamentos é medida que se impõe" (fl. 136, e-STJ).
Como se vê, a questão de fundo é o arbitramento do valor venal do imóvel adquirido pelo recorrente para fins de base de cálculo do ITBI. Nesse contexto, a análise dos requisitos para o arbitramento do valor venal do imóvel encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Ademais, a municipalidade levou em consideração a legislação local, que determina a incidência do ITBI tanto sobre as áreas de terras quanto as benfeitorias (áreas de florestas). Essa análise é vedada no âmbito desta Corte ante o obstáculo da súmula 280/STF.
Ante o exposto, e em vista de que o agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0251942-3
AREsp 263.685 / RS
Números Origem: 10900034730 2943388920118217000 347313520098210070 4774060820128217000 70043615442 70049477300 70050887959 70051708105
PAUTA: 16/04/2013 JULGADO: 16/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : VALMOR AMÉRICO LELING
ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO LICKS MISSEL MACHADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIOZINHO
ADVOGADO : VANIR DE MATTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VALMOR AMÉRICO LELING
ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO LICKS MISSEL MACHADO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIOZINHO
ADVOGADO : VANIR DE MATTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1224869 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23319783/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-263685-rs-2012-0251942-3-stj/inteiro-teor-23319784

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