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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 164077 RJ 2012/0070550-2

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no AREsp 164077 RJ 2012/0070550-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER

Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA.
Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (STJ, Súmulas nºs 5 e 7). Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.