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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RO 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA PREVISTO NO EDITAL - CANDIDATO COM EXPECTATIVA DE DIREITO AGUARDANDO COMO REMANESCENTE - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS COM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA POR FALTA DE DISPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA- LEGALIDADE.

1. A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso lhe confere direito subjetivo à nomeação.
2. Prevendo o edital a possibilidade de outras vagas no prazo de validade do concurso surge para os aprovados remanescentes expectativa à nomeação.
3. A manifestação inequívoca da Administração no sentido da necessidade do preenchimento das novas vagas não transforma a expectativa de direito dos remanescentes em direito subjetivo à nomeação.
4. Pode a administração, por falta de condições para a nomeação, devidamente comprovadas, deixar de nomear aprovados em concurso, mesmo existindo vagas remanescentes.
5. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23320527/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-38062-ro-2012-0105272-0-stj

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