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30 de Maio de 2017
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    STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32813 MT 2010/0155859-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.813 - MT (2010/0155859-5)
    RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
    RECORRENTE : GEOVANE MAXIMO LACERDA
    ADVOGADO : NADESKA CALMON FREITAS E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
    ADVOGADO : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PSICOTÉCNICO - FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇAO DA SUA REPROVAÇAO - NULIDADE DO TESTE - NECESSIDADE DE SUBMISSAO A NOVA AVALIAÇAO - RECURSO PROVIDO.
    1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
    2. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ.
    3. Recurso provido, para determinar a submissão do candidato a nova avaliação psicológica.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília-DF, 16 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
    MINISTRA ELIANA CALMON
    Relatora
    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.813 - MT (2010/0155859-5)
    RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
    RECORRENTE : GEOVANE MAXIMO LACERDA
    ADVOGADO : NADESKA CALMON FREITAS E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
    ADVOGADO : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    A SENHORA MINISTRA ELIANA CALMON: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado:
    MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - TESTE PSICOLÓGICO - PREVISAO LEGAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS - POSSIBILIDADE DE RECURSO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
    Não há ilegalidade em exigir teste psicológico de candidato em concurso público para Oficial da Polícia Militar, desde que essa avaliação esteja prevista em lei, os critérios sejam objetivos e exista a possibilidade de revisão da prova.
    Insurge-se o impetrante contra resultado proferido na etapa do psicotécnico no concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
    Relata que após lograr êxito em diversas fases do concurso foi considerado NAO RECOMENDADO na avaliação psicológica do certame. Contra tal resultado, interpôs recurso administrativo, o qual, todavia, foi indeferido.
    Afirma inexistir descrição dos critérios objetivos de avaliação dessa fase do concurso, sendo certo, ainda, que tampouco houve motivação no ato que o considerou não recomendado para o cargo e do indeferimento de seu recurso.
    Neste contexto, argumenta que "O critério fixado no"perfil profissiográfico", previsto no item 21 (fl. 29) e seguintes do edital (fls. 21/46), são elementos secretos, desconhecido dos próprios candidatos, e, portanto, incontrastável perante o Poder Judiciário, o que fulmina de insanável nulidade, excedendo, assim, a autorização legal" (fl. 169, e-STJ).
    Pondera, ainda, que "não visa a questionar a legalidade da existência do exame psicotécnico, mas sim a forma como foi realizada a correção e a apreciação do recurso administrativo relativos à sua reprovação nesta etapa" (fl. 169, e-STJ).
    Pugna pela reforma do acórdão recorrido.
    O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões às fls. 190/204.
    O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso, conforme ementa a seguir transcrita:
    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇAO. AUSÊNCIA. MOTIVAÇAO.
    A reprovação do impetrante no exame não foi motivada, tendo apenas sido disponibilizada uma relação dos candidatos considerados inaptos e, posteriormente, nova lista foi publicada divulgando o resultado do recurso administrativo. Dessa forma, resta notória a nulidade do exame realizado.
    Reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, no caso caracterizada por seu caráter sigiloso e irrecorrível, deve o candidato submeter-se a novo exame a fim de que, caso aprovado, possa ser nomeado e devidamente empossado.
    Parecer pelo provimento do recurso ordinário. (fl. 233).
    É o relatório.
    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.813 - MT (2010/0155859-5)
    RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
    RECORRENTE : GEOVANE MAXIMO LACERDA
    ADVOGADO : NADESKA CALMON FREITAS E OUTRO (S)
    RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
    ADVOGADO : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)
    VOTO
    A SENHORA MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
    Cito precedentes:
    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
    1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
    2. In casu, não há nos autos prova pré-constituída capaz de averiguar a alegação do impetrante/recorrente de que os métodos utilizados no teste psicológico não foram objetivos.
    3.Recurso Ordinário não provido. (RMS 33.650/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/09/2011)
    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇAO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME.
    1. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão de falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame.
    2. O STJ tem se firmado no sentido de que, tendo em vista o estado de flagrante ilegalidade consistente em nomeação direta a cargo público de candidato que não preencheu todos os requisitos legais e exigidos no edital, e a finalidade precípua do concurso, que é de possibilitar a admissão dos mais capacitados e a candidatura de todos os administrados ao exercício dos cargos públicos em igualdade de condições, em observância princípio da isonomia.
    3. Há entendimento consolidado nesta Corte de que, quando a divergência pretoriana for notória, ou seja, o acórdão recorrido esteja colidindo de modo frontal com a jurisprudência dominante na Corte, abrandam-se as exigências regimentais.
    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1198162/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)
    AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE NO EDITAL DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISAO LEGAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
    1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
    2. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de mandado de segurança cujo fundamento se dirige contra as disposições do instrumento convocatório, o term...
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