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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 303650 MA 2013/0051719-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 303.650 - MA (2013/0051719-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MÁGILA IZABEL SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADOS : FELIPE JOSÉ NUNES ROCHA E OUTRO (S)
MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO - UEMA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 402-404, e-STJ) que negou provimento ao Agravo, sob a argumentação de que não houve ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil e de que a análise da controvérsia depende do reexame do conteúdo fático-probatório da demanda, o que é inviável no STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ.
A agravante sustenta, em suma:
Ora, evidentemente que, para que fosse minimamente convincente a conclusão do Relator no sentido da inexistência de violação ao art. 535, II do CPC, seria necessário que a decisão agravada apontasse porque motivo as alegações apresentadas pela recorrente nas razões do Recurso Especial estariam incorretas, ao invés de chegar a tal conclusão a partir do simples fato de os embargos de declaração opostos pela parte autora terem sido rejeitados.
(...)
Sendo que a alegação da decisão recorrida de que incidiria, no caso em tela, a Súmula77 do STJ, é, também, absurda pelo fato de que, apenas o que seria reexaminado, para que se verificasse se o tribunal a quo incorreu ou não em omissão, seria as razões recursais apresentadas pela autora e os fundamentos das decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mas não os fatos e provas inerentes ao caso. (fls. 413-414, e-STJ)
Reforça que, ao apreciar a questão referente ao débito de carga horária, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre o histórico escolar juntado aos autos. Além disso, aponta omissão sobre a alegação de nulidade do termo de compromisso assinado pela impetrante que reconheceu o débito de carga horária, uma cez que o prazo para apresentação do diploma terminaria no dia seguinte ao da colação de grau, com base em documentos juntados aos autos. Por fim, aduz omissão relativa à aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso.
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma (fls. 408-419, e-STJ).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 303.650 - MA (2013/0051719-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.4.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Cinge-se a controvérsia acerca de impetração de Mandado de Segurança com pedido de liminar com o objetivo de efetuar a colação de grau e a imediata expedição do diploma de conclusão do curso de Enfermagem, documento essencial para que a impetrante tomasse posse em cargo público para o qual havia sido nomeada em razão de aprovação em concurso público.
No acórdão recorrido, o Tribunal a quo reformou a decisão de primeiro grau em atenção aos elementos fático-probatórios presentes nos autos, a saber: o termo de compromisso da recorrente em que assume o débito na carga horária, a ausência de coação e a inexistência de direito adquirido. Cito trecho do julgado:
Conforme já relatado alhures, após verificação da carga horária em aberto, a impetrante, em comum acordo com a impetrada, firmou Termo de Compromisso (fl. 140) onde assume que estaria em débito, comprometendo-se a concluir a carga horária do estágio curricular supervisionado.
Frise-se que o referido Termo foi assinado com 28 de junho de 2007 e que até o presente momento não foi cumprido pela impetrante.
Também não há que se falar em coação. Ao firmar o termo de compromisso, a autora tinha plena consciência do ato e de suas implicações e inexistindo erro quanto aos seus elementos substanciais ou outro vício na sua vontade, não há que se falar em nulidade desse ato.
A requerente apenas especulou que o prazo para a apresentação do diploma estaria terminando e por tal motivo assinou a declaração eis que condicionada à colação, o que a meu ver, não implica em coação.
Por outro lado, embora entenda que se trata de uma situação atípica, importando na mudança da atual condição da autora, já que tomou posse no cargo de técnico municipal de nível superior, não posso permitir uma diplomação contrária às normas de Diretrizes e Bases da Educação a que está vinculada a Universidade.
Afasta-se de igual modo, eventual alegação de direito adquirido, na medida em que o diploma expedido não foi em definitivo, sendo proveniente de uma decisão precária, bem como exaustivamente relatado, estava dependente do cumprimento da carga horária deficitária, fato este de total conhecimento da autora. (fls. 312-313, e-STJ)
Na hipótese em tela, a agravante insurgiu-se contra os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, alegando omissão no que se refere à análise do histórico escolar, à coação quando da assinatura do termo de compromisso e à aplicação da teoria do fato consumado ao caso.
Conforme já disposto no decisum combatido, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
Os argumentos utilizados nos Embargos de Declaração foram todos examinados pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que a recorrente não reuniu as condições necessárias para obter o diploma. Assim, não há falar em violação ao artigo 535 do CPC.
Além disso, entender de modo contrário implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇAO DA CVM - PRESCRIÇAO - CITAÇAO DO DEVEDOR - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - MORA DO CREDOR - SÚMULA 106/STJ AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICOS - SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão tributária deve ser exercida em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, sob pena de prescrição, a qual se interrompia, no sistema anterior à LC 118/2005, pela citação válida no processo de execução.
2. A análise da mora do credor pressupõe o exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o afastamento da Súmula 106 desta Corte pelo Tribunal de origem impede o conhecimento da alegação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
3. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.021.026/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2009).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 28587791 RELATÓRIO E VOTO
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