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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1246432 RS 2011/0067553-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1246432 RS 2011/0067553-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoRESP_1246432_RS_1369710144024.pdf
Relatório e VotoRESP_1246432_RS_1369710144023.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.

1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, determinando o envio dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a indenização proporcionalmente ao grau de invalidez verificado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Março Buzzi. Consignada a presença do Dr. SERGIO BERMUDES, pela RECORRENTE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, dispensada a sustentação oral.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000474
  • LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART :00003 LET:B PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART :00005 PAR: 00005 (ARTIGO 5º, § 5º INCLUÍDO PELA LEI 8.441/1992 ARTIGO , § 1º, INCS. I E II INCLUÍDOS PELA LEI 11.945/2009)
  • LEG:FED LEI:008441 ANO:1992
  • LEG:FED LEI:011945 ANO:2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23321368/recurso-especial-resp-1246432-rs-2011-0067553-9-stj