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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1304212 AM 2012/0030073-3

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
REsp 1304212 AM 2012/0030073-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica, por força de irregularidades em convênio para construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil. Há notícia de modificação não autorizada de plano de trabalho, dispensa indevida de licitação (fraude), saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas. Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído.
2. A decisão referente a liminar na origem deferiu a indisponibilidade de bens ali individualizados, mas rejeitou o pedido de bloqueio de numerário requerido (aproximadamente R$ 1,8 milhão). O decisum foi mantido pelo Tribunal a quo.
3. Pressupondo que o valor da obra seria de R$ 525 mil, que os 84% completados correspondem a um total regularmente aplicado de aproximadamente R$ 441 mil e um prejuízo de R$ 84 mil (valores históricos de 2000), e que a soma dos valores dos bens bloqueados totaliza R$ 226.868,00 (valores de 2009) sem contabilizar a fazenda localizada no Município de Borba/AM, há indícios de que os bens bloqueados seriam suficientes para garantir eventual condenação dos recorridos.
4. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.