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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1304212 AM 2012/0030073-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.212 - AM (2012/0030073-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : PRE CAST CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
RECORRIDO : SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL
RECORRIDO : ROSE FERREIRA HAUACHE XAVIER
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇAO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica, por força de irregularidades em convênio para construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil. Há notícia de modificação não autorizada de plano de trabalho, dispensa indevida de licitação (fraude), saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas. Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído.
2. A decisão referente a liminar na origem deferiu a indisponibilidade de bens ali individualizados, mas rejeitou o pedido de bloqueio de numerário requerido (aproximadamente R$ 1,8 milhão). O decisum foi mantido pelo Tribunal a quo .
3. Pressupondo que o valor da obra seria de R$ 525 mil, que os 84% completados correspondem a um total regularmente aplicado de aproximadamente R$ 441 mil e um prejuízo de R$ 84 mil (valores históricos de 2000), e que a soma dos valores dos bens bloqueados totaliza R$ 226.868,00 (valores de 2009) sem contabilizar a fazenda localizada no Município de Borba/AM, há indícios de que os bens bloqueados seriam suficientes para garantir eventual condenação dos recorridos.
4. Recurso Especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de maio de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.212 - AM (2012/0030073-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : PRE CAST CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
RECORRIDO : SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL
RECORRIDO : ROSE FERREIRA HAUACHE XAVIER
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica por força de irregularidades em convênio para a construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do Rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil (valores de 2000). Há notícia de modificação não autorizada de Plano de Trabalho, de dispensa indevida de licitação (fraude), de saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, e de ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas.
Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído.
A decisão referente à liminar na origem deferiu a indisponibilidade de bens ali individualizados, mas rejeitou o pedido de bloqueio de numerário requerido (aproximadamente R$um milhão e oitocentos mil reais). O decisum foi mantido pelo Tribunal a quo nos termos de acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE, EM AÇAO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. EXCLUSAO DAS CONTAS CORRENTES. ART. 798 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE OS AGRAVADOS, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSEM LESAO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇAO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
1. O juiz considerou ser plenamente possível a análise dos pedidos liminares em sede de ação de improbidade administrativa, antes mesmo do recebimento da inicial, deferiu o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, no limite em que especifica, e indeferiu, por enquanto, o bloqueio de suas contas bancárias. Agiu corretamente o juiz porque a medida requerida pelo Ministério Público afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. Por outro lado, nos termos do art. 798 do CPC, não restou demonstrado que, se julgado procedente o pedido, haja risco da União deixar de receber o que lhe é devido. Não há risco de dano irreparável.
3. Agravo improvido.
Os Embargos de Declaração não foram acolhidos (fls. 503-506/STJ).
O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; e 16 da LIA. Aponta omissão sobre o estreitamento do conceito de bens a serem tornados indisponíveis. Aduz que "a indisponibilidade deverá recair sobre os bens para o fim de garantir o integral ressarcimento do dano causado ao erário público, não importando qual a sua natureza".
O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 590-594/STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.212 - AM (2012/0030073-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A irresignação merece acolhida.
A questão controvertida se cinge à possibilidade de inclusão de valores constantes de aplicações financeiras no conceito de bens a serem tornados indisponíveis na decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa.
O acórdão recorrido afirma que "O bloqueio das contas bancárias dos requeridos é medida desproporcional. Sujeita os agravados a uma situação de verdadeiro interdito civil quando não demostrado que, no futuro, se julgado procedente o pedido, possa a União deixar de receber o que lhe é devido" (fl. 475/STJ).
Inicialmente, pendi ao raciocínio de que o acórdão atesta que a documentação indica a prática de ato ímprobo ( fumus boni iuris ). O periculum in mora presumido autorizaria, então, o bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras em complementação à penhora já realizada. Ponderei ainda que, se o acórdão não faz qualquer referência ao cotejo entre o valor da dívida (ainda não acertada definitivamente), dos bens bloqueados (cujo montante total não foi estimado) e das aplicações financeiras (porque nem sequer apuradas pelo eminente juízo de origem), as incertezas recomendariam o bloqueio e ulterior debate sobre excessos.
Contudo, diante da cautela suscitada pelos meus pares, adoto raciocínio diverso.
Pressupondo que: a) o valor da obra seria de R$ 525 mil e que os 84% completados correspondessem a um total regularmente aplicado de aproximadamente R$ 441 mil e um prejuízo de R$ 84 mil (valores históricos de 2000); e b) a soma dos valores dos bens bloqueados totalizasse R$ 226.868,00 (valores de 2009) sem contabilizar a Fazenda localizada no Município de Borba/AM, há indícios de que os bens bloqueados seriam suficientes para garantir eventual condenação dos recorridos.
É evidente que o raciocínio esposado desconsidera a) o prejuízo in re ipsa decorrente da fraude à licitação perpetrada; b) a regularidade da avaliação dos bens listados apresentada, sua depreciação e liquidez; c) as incertezas sobre o verdadeiro valor da dívida, dado o momento processual e d) o numerário efetivamente existente em aplicações financeiras de titularidade dos recorridos. Além disso, corre-se o risco de inverter a lógica da indisponibilidade, permitindo-se a liberação de valores agora e uma eventual e posterior tentativa (possivelmente infrutífera) de se voltar atrás.
Ainda assim, em homenagem às ponderações de meus pares, merece confirmação o entendimento do acórdão recorrido.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012/0030073-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.304.212 / AM
Números Origem: 200901000607710 200932000057086 598353620094010000
PAUTA: 07/05/2013 JULGADO: 14/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : PRE CAST CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
RECORRIDO : SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL
RECORRIDO : ROSE FERREIRA HAUACHE XAVIER
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1207653 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2013