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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1304212 AM 2012/0030073-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.212 - AM (2012/0030073-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : PRE CAST CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
RECORRIDO : SEBASTIAO RODRIGUES MACIEL
RECORRIDO : ROSE FERREIRA HAUACHE XAVIER
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica por força de irregularidades em convênio para a construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do Rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil (valores de 2000). Há notícia de modificação não autorizada de Plano de Trabalho, de dispensa indevida de licitação (fraude), de saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, e de ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas.
Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído.
A decisão referente à liminar na origem deferiu a indisponibilidade de bens ali individualizados, mas rejeitou o pedido de bloqueio de numerário requerido (aproximadamente R$um milhão e oitocentos mil reais). O decisum foi mantido pelo Tribunal a quo nos termos de acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE, EM AÇAO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. EXCLUSAO DAS CONTAS CORRENTES. ART. 798 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE OS AGRAVADOS, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSEM LESAO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇAO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
1. O juiz considerou ser plenamente possível a análise dos pedidos liminares em sede de ação de improbidade administrativa, antes mesmo do recebimento da inicial, deferiu o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, no limite em que especifica, e indeferiu, por enquanto, o bloqueio de suas contas bancárias. Agiu corretamente o juiz porque a medida requerida pelo Ministério Público afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. Por outro lado, nos termos do art. 798 do CPC, não restou demonstrado que, se julgado procedente o pedido, haja risco da União deixar de receber o que lhe é devido. Não há risco de dano irreparável.
3. Agravo improvido.
Os Embargos de Declaração não foram acolhidos (fls. 503-506/STJ).
O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC; e 16 da LIA. Aponta omissão sobre o estreitamento do conceito de bens a serem tornados indisponíveis. Aduz que "a indisponibilidade deverá recair sobre os bens para o fim de garantir o integral ressarcimento do dano causado ao erário público, não importando qual a sua natureza".
O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 590-594/STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.212 - AM (2012/0030073-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A irresignação merece acolhida.
A questão controvertida se cinge à possibilidade de inclusão de valores constantes de aplicações financeiras no conceito de bens a serem tornados indisponíveis na decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa.
O acórdão recorrido afirma que "O bloqueio das contas bancárias dos requeridos é medida desproporcional. Sujeita os agravados a uma situação de verdadeiro interdito civil quando não demostrado que, no futuro, se julgado procedente o pedido, possa a União deixar de receber o que lhe é devido" (fl. 475/STJ).
Inicialmente, pendi ao raciocínio de que o acórdão atesta que a documentação indica a prática de ato ímprobo ( fumus boni iuris ). O periculum in mora presumido autorizaria, então, o bloqueio de quantias depositadas em instituições financeiras em complementação à penhora já realizada. Ponderei ainda que, se o acórdão não faz qualquer referência ao cotejo entre o valor da dívida (ainda não acertada definitivamente), dos bens bloqueados (cujo montante total não foi estimado) e das aplicações financeiras (porque nem sequer apuradas pelo eminente juízo de origem), as incertezas recomendariam o bloqueio e ulterior debate sobre excessos.
Contudo, diante da cautela suscitada pelos meus pares, adoto raciocínio diverso.
Pressupondo que: a) o valor da obra seria de R$ 525 mil e que os 84% completados correspondessem a um total regularmente aplicado de aproximadamente R$ 441 mil e um prejuízo de R$ 84 mil (valores históricos de 2000); e b) a soma dos valores dos bens bloqueados totalizasse R$ 226.868,00 (valores de 2009) sem contabilizar a Fazenda localizada no Município de Borba/AM, há indícios de que os bens bloqueados seriam suficientes para garantir eventual condenação dos recorridos.
É evidente que o raciocínio esposado desconsidera a) o prejuízo in re ipsa decorrente da fraude à licitação perpetrada; b) a regularidade da avaliação dos bens listados apresentada, sua depreciação e liquidez; c) as incertezas sobre o verdadeiro valor da dívida, dado o momento processual e d) o numerário efetivamente existente em aplicações financeiras de titularidade dos recorridos. Além disso, corre-se o risco de inverter a lógica da indisponibilidade, permitindo-se a liberação de valores agora e uma eventual e posterior tentativa (possivelmente infrutífera) de se voltar atrás.
Ainda assim, em homenagem às ponderações de meus pares, merece confirmação o entendimento do acórdão recorrido.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto .

Documento: 26684709 RELATÓRIO E VOTO
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