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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 885783 SP 2006/0145665-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : UCI-UNITED CINEMAS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD
ADVOGADOS : CARLOS OTÁVIO L. GUZZO E OUTRO
KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA. RECONVENÇAO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes.
2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD.
3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por UCI-UNITED CINEMAS BRASIL LTDA. contra a decisão de fls. 1.260-1.263 (e-STJ) integrada pela decisão de fls. 1.426-1.434 (e-STJ)
Noticiam os autos que ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇAO - DIREITO AUTORAL - ECAD - Cobrança - Improcedência - Execuções públicas de trilhas sonoras de filmes que a autora exibe em seus cinemas - Não é possível essa arrecadação, porquanto estas já integram a própria obra e os direitos autorais já foram transferidos ao produtor da película - Recurso desprovido (voto 4847) " (e-STJ fl. 944).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.078-1.079).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.082-1.099), o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 68, e , 86, 97, 98 e 99 da Lei nº 9.610/98.
O Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, às fls. 1.260-1.263 (e-STJ), deu provimento ao recurso especial "para julgar procedente o pedido, e condenar a recorrida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios " (e-STJ fl. 1.263).
Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (e-STJ fls. 1.269-1.271 e 1.275-1.282).
Tendo em vista os efeitos infringentes, foi conferida oportunidade de manifestação (e-STJ fls. 1.414-1.416 e 1.417-1.423).
Os dois embargos de declaração foram acolhidos a fim de corrigir erros materiais e suprir as omissões apontadas (e-STJ fls. 1.426-1.434).
Nas razões do presente regimental (e-STJ fls. 1.439-1.466), a agravante sustenta, em resumo, que:
(i) pende de julgamento na nesta Corte o REsp nº 887.044/PR, que controverte os mesmos temas tratados no presente recurso, onde figuram como partes o ECAD e a TVA Sul Paraná Ltda.;
(ii) inviável a arrecadação/cobrança de valores genéricos (e-STJ fl. 1.444);
(iii) a obra audiovisual cinematográfica prescinde de prévia autorização do ECAD para ser exibida;
(iv) o ECAD não pode fixar de forma unilateral o preço;
(v) o ECAD não pode influir, vetar, modificar, opinar, impedir ou bloquear a exibição dos filmes pela UCI e
(vi) a tabela de valores do ECAD é abusiva ao pretender percentual da receita bruta da UCI de forma genérica sobre seu faturamento.
Requer o sobrestamento do feito até o final julgamento do REsp nº 887.044/PR pela Segunda Seção a fim de evitar divergência sobre o assunto em debate.
Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao órgão julgador colegiado competente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
De início, não prospera o pedido de sobrestamento do feito porquanto ausente previsão legal para a hipótese.
Quanto ao mais, os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
De fato, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está dissonante daquele firmado nesta Corte, no sentido de que os exibidores de filmes devem pagar ao ECAD os direitos autorais pelas obras musicais inclusas nas trilhas sonoras.
Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO NA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO. I É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes apresentados em cinemas e o ECAD é parte legítima para cobrá-los. II O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso especial, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento, ainda que interposto o recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo a que se nega provimento ".
(AgRg no REsp 403.668/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 07/04/2003)
"Direito autorall. Cinema. Legitimidade passiva dos exibidores. Trilhas sonoras. Precedentes da Corte.
1. Está assentada jurisprudência da Corte no sentido de que exibidores são os responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes.
2. Não é necessário que seja feita a indicação da entidade a que filiado o titular do direito autoral nem a identificação das músicas nem dos autores, sob pena de ser inviabilizado o sistema de arrecadação e distribuição causando evidentes prejuízos aos titulares.
3. Recurso especial conhecido e provido ".
( REsp nº 590.138/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 12/09/2005)
"DIREITOS AUTORAISS. EXECUÇAO DE OBRAS MUSICAIS. CINEMA.
É exigível dos exibidores o pagamento do direito autoral correspondente à execução de música incluída em trilha sonora de filme. Arts. 73, , e 89 da Lei nº 5.988, de 14.12.1973, e 14 da Convenção de Berna. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido ".
( REsp nº 440.172, SP, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ 02.12.2002)
Além disso, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988/73. SESC. REALIZAÇAO DE EVENTOS E SONORIZAÇAO AMBIENTAL. EQUIPARAÇAO A CLUBE SOCIAL. LUCRO INDIRETO. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1." A execução ou a transmissão de composição musical, em clube social, obriga ao pagamento de direitos autorais"( REsp 6.962/PR, Rel. p/ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de 17.05.1993), pois ínsito está o lucro indireto.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o Serviço Social do Comércio - SESC é equiparado a clube social quando realiza eventos para seus associados (devendo ser incluída também a sonorização de ambientes), sendo devidos os direitos autorais oriundos da utilização de obras musicais, havendo ou não a cobrança de ingressos, mesmo sob a égide da Lei 5.988/73, porquanto caracterizado o lucro indireto, com a promoção e valorização da própria entidade recreativa, a qual se torna mais atrativa a novos associados.
3. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento ".
(AgRg no REsp 998.928/RN, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011 - grifou-se)
"DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇAO DE OBRAS MUSICAIS. VALORES. TABELA PRÓPRIA. PRESUNÇAO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos.
II - Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu. Incidência, no caso, do art. 333, II, do CPC. III - Agravo regimental desprovido ".
(AgRg no Ag 780.560/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 26.02.2007 - grifou-se)
"CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE/BOATE. ECAD. VALORES. TABELA PRÓPRIA. VALIDADE. I. Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais. II - Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ.
III - Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor.
Recurso especial provido ".
( REsp 509.086/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 11.09.2006 - grifou-se)
Ademais, a remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança dedireitos autoraiss independentemente da prova da filiação do titular da obra.
A respeito:
"CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. BAILE DE CARNAVAL EM CLUBE. ECAD. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. VALORES. TABELA PRÓPRIA. VALIDADE. LUCROS DIRETO E INDIRETO CONFIGURADOS. LEI N. 5.988/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. I. A ausência de prequestionamento impede a apreciação do STJ sobre os temas não debatidos no acórdão estadual.
II. O ECAD tem legitimidade ativa para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas.
III. Caracterização de ocorrência de lucro direto e indireto no caso de promoção, por clube social, de bailes de carnaval. IV. Os valores cobrados são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos.
V. Precedentes do STJ.
VI. Recurso especial do autor conhecido e provido. Recurso adesivo da ré não conhecido ".
( REsp 73.465/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005 - grifou-se)
"DIREITOS AUTORAISS. ECAD. LEGITIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇAO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇAO DE EMENTAS.
I - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a causa de pedir nela formulada deveria ser interpretada a partir dos documentos com ela colacionados. Nessa medida, o exame da pretensão recursal demandaria o revolvimento desse conjunto probatório, o que não admite a Súmula 7 desta Corte. II - Também esbarra na Súmula 7 a alegação de que não teria havido reprodução desautorizada de obras musicais. III - Segundo a orientação desta Corte, o ECAD tem legitimidade para a cobrança de direitos autorais independentemente da comprovação da filiação dos artistas representados às associações que o integram. Precedentes.
[...]
Agravo Regimental improvido ".
(AgRg no Ag 1120027/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 26/11/2009 - grifou-se)
Já o noticiado fato novo não se amolda ao preceito do artigo4622 doCódigo de Processo Civill porquanto não apresenta nenhuma relação direta com o julgamento do presente feito, de modo que não possui a repercussão que presente lhe atribuir a agravante.
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2006/0145665-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 885.783 / SP
Números Origem: 16069240 1606924000 1606924101 1606924302 980512670
EM MESA JULGADO: 14/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S)
CARLOS OTÁVIO L. GUZZO E OUTRO
RECORRIDO : UCI-UNITED CINEMAS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual / Industrial - Direito Autoral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UCI-UNITED CINEMAS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S)
CARLOS OTÁVIO L. GUZZO E OUTRO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1233958 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23321880/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-885783-sp-2006-0145665-5-stj/inteiro-teor-23321881

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