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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 316622 RS 2013/0079078-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 316622 RS 2013/0079078-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/05/2013

Julgamento

16 de Maio de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7 DO STJ.

1. Sobre a apontada violação ao artigo 535 do CPC, não se pode conhecer de tal questão, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
2. Quanto a aludida ofensa aos artigos , , 29, I, 31 e 32 da Lei n. 8.987/1995, 2º e 3º, IV, da Lei n. 9.427/1996 e 422 do Código Civil, ao contrário do que alegou a agravante por ocasião do seu recurso especial, conforme a premissa fixada pela corte de origem e insuperável por esta Corte, todas as as parcelas pleiteadas judicialmente dizem respeito a período em que o contrato já havia expirado e todas as faturas concernentes à demanda contratada estão quitadas. Assim, revisar o contexto fático-probatório dos autos a fim de verificar o pagamento das faturas emitidas referentes à demanda contratada até o final do ajuste firmado entre as partes encontra óbice nos Enunciados Sumulares n. 5 e 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23323216/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-316622-rs-2013-0079078-7-stj