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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : EVERALDO CORDEIRO AGUIAR
ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ
RAFAEL SANTOS CATAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ação civil pública. improbidade administrativa. CONFIGURADO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário.

2. Assim, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça, apreciar as alegações do agravante no sentido de que as irregularidades não ocorreram conforme disposto na condenação; de que não foi ordenador de despesa públicas; de que agiu nos termos da lei; de que as penalidades impostas são infundas, ilegais e excessivas diante do fato da não ocorrência de dano ao erário, e de que ausente os elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, dolo ou má-fé na sua conduta.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de maio de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : EVERALDO CORDEIRO AGUIAR
ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ
RAFAEL SANTOS CATAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo EVERALDO CORDEIRO AGUIAR, contra decisão de minha lavra por meio da qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso especial do agravante.
A ementa da decisão guarda o seguinte teor (fl. 171, e-STJ):
ADMINISTRATIVO. ação civil pública. improbidade administrativa. CONFIGURADO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NAO CONHECIDO. CUMULATIVIDADE DAS PENAS APLICADAS. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
O acórdão, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento ao agravo regimental do agravante, possui a seguinte ementa (fl. 30, e-STJ):
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇAO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ já consolidou entendimento que reputa aplicável a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. 2. A ausência de assinatura do Prefeito nos documentos pertinentes ao processo licitatório nº 012/2000, desde a autorização até a homologação, apenas foi descoberta com a fiscalização do Tribunal de Contas. 3. Ato de improbidade por implicar omissão na prática de ato de ofício, atentatório contra os princípios da legalidade e moralidade, constituindo conduta dolosa, representando tentativa de conferir aparência de legalidade à contratação não antecedida do devido processo licitatório. 4. As doações feitas pelo ora apelante não constavam da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, tampouco constando de previsão legal para créditos adicionais, o que demonstra a violação ao art. 26, da LC 101/2000, e resulta em conduta violadora de princípios da Administração Pública, além de representar nítido prejuízo ao erário, ainda que o valor não seja de grande monta. 5. Nos termos do art. 12, caput, da Lei de improbidade, as cominações previstas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, o que fora devidamente observado no caso em apreço. 6. Integrativo à unanimidade improvido, sem vulneração aos arts. 10, 11 e 12 da Lei Federal nº 8.429/92".
Alega o agravante que não incide no caso a Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão não enseja reexame de provas. Aduz que as irregularidades não ocorreram conforme disposto na condenação da Ação Civil de Improbidade Administrativa, que não foi ordenador de despesa públicas, que agiu nos termos da lei, que as penalidades impostas são infundas, ilegais e excessivas diante do fato da não ocorrência de dano ao erário, e ausência de elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, e de dolo ou má-fé na sua conduta.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ação civil pública. improbidade administrativa. CONFIGURADO O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário.

2. Assim, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça, apreciar as alegações do agravante no sentido de que as irregularidades não ocorreram conforme disposto na condenação; de que não foi ordenador de despesa públicas; de que agiu nos termos da lei; de que as penalidades impostas são infundas, ilegais e excessivas diante do fato da não ocorrência de dano ao erário, e de que ausente os elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, dolo ou má-fé na sua conduta.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não merece reparos a decisão agravada.
Pleiteia o agravante seja afastada sua condenação por improbidade administrativa que lhe foi imposta.
Consoante consignado na decisão agravada, não pode ser conhecido o recurso especial, porquanto, o Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário. Confira-se o excerto do acórdão regional (fl. 34, e-STJ).
Ademais, constato que a ausência de assinatura do Prefeito nos documentos pertinentes ao processo licitatório nº 012/2000, desde a autorização até a homologação, apenas foi descoberta com a fiscalização do Tribunal de Contas. 3. Ato de improbidade por implicar omissão na prática de ato de ofício, atentatório contra os princípios da legalidade e moralidade, constituindo conduta dolosa, representando tentativa de conferir aparência de legalidade à contratação não antecedida do devido processo licitatório.
É de se mencionar que as doações feitas pelo ora apelante não constavam da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, tampouco constando de previsão legal para créditos adicionais, o que demonstra a violação ao art. 26, da LC 101/2000, e resulta em conduta violadora de princípios da Administração Pública, além de representar nítido prejuízo ao erário, ainda que o valor não seja de grande monta. `
Assim, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça, apreciar as alegações do agravante no sentido de que as irregularidades não ocorreram conforme disposto na condenação; de que não foi ordenador de despesa públicas; de que agiu nos termos da lei; de que as penalidades impostas são infundas, ilegais e excessivas diante do fato de não ocorrência de dano ao erário, e de que ausente os elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, e dolo ou má-fé na sua conduta.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. REVISAO.
FATOS. PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A indisponibilidade dos bens, medida prevista no art. da Lei 8.429/1992, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. Precedentes.
2. É defeso revolver as provas dos autos, a fim de perscrutar o grau de envolvimento do recorrente com os atos de improbidade descritos na inicial, sob pena de indevida incursão no conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 144.195/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013)
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AQUISIÇAO DE CIMENTO PARA CONSTRUÇAO DE OBRAS PÚBLICAS. POSTERIOR DOAÇAO A PARTICULARES. ART. 10 DA LEI 8429/92. DEMONSTRAÇAO DE CULPA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇAO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO.
1. Trata-se na origem de ação civil pública proposta pelo Ministério Público tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa consistente em desvio de bens públicos pertencentes ao Município de Nobres/MT, no caso, doação de cimento a particulares.
2. Consta na inicial o seguinte pedido condenatório" a) ressarcimento integral do dano causado ao município de Nobres, no valor de R$ 1.080 (R$ 2,16 - que é valor unitário das bolsas de cimento x 500 - quantia de bolsas de cimento doadas ou permutadas) acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo adimplemento ". Ora, de acordo com o referido pedido, o Magistrado tomou como base para o cálculo do valor da multa civil 500 sacos de cimento multiplicado pelo fator 2 (o dobro do valor correspondente à quantidade de cimento doada). Assim, o cálculo da referida multa amparado em sacos de cimento e, não em montante pecuniário, guarda perfeita simetria com o pedido formulado, não havendo julgamento extra petita.
3. A Corte de origem decidiu pela ocorrência do ato de improbidade, tendo em vista a existência da culpa na conduta do agente e de lesão ao erário. Assim, a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que não restou configurada a culpa na conduta do agente-, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido".
(AgRg no AgRg no AREsp 145.822/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe 28/9/2012)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSAO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA SUJEITO AO CRIVO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. EXCEPCIONALIDADE. NAO OCORRÊNCIA DE DECISAO TERATOLÓGICA OU EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDAO RECORRIDO ARRIMADO NA PROVA CONSTATE DOS AUTOS. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
1. A competência para analisar pedido de atribuição a efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao crivo de admissibilidade é da instância de origem, por força do óbice erigido nas Súmulas n. 634 e 635 do STF, as quais se aplicam à espécie por força da analogia.
2. O STJ, todavia, tem conferido temperamentos à essa regra e atribui efeito suspensivo a recurso já interposto, ainda que não tenha sido realizado, na origem, o exame de admissibilidade, nas hipóteses nas quais esteja claramente evidenciado que a decisão impugnada seja absurda ou que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, no afã de evitar lesão irreparável ou de difícil reparação.
3. No caso concreto, não se vislumbra que o acórdão oriundo do Tribunal de Justiça paulista seja absurdo ou esteja, de forma contundente, a contrariar a jurisprudência perfilhada pelo STJ; ao revés, sua fundamentação esta arrimada nas conclusões a que chegou o Juízo singular, que, à luz da prova dos autos, asseverou que a requerente agiu com dolo, na medida em que a conduta reputada ímproba (expedição de atestado de contagem de tempo de serviço fraudulento) ocorreu no ano de 2001 e se repetiu nos anos seguintes (2002, 2003 e 2004), sempre no afã de favorecer a professora Iracilda Leme de Mattos (tia da requerente), razão pela qual afastou a tese no sentido de cometimento de mera irregularidade administrativa (fls. 1.200-1202).
4. O acolhimento da pretensão deduzida no bojo do apelo nobre demanda, de todo o modo, o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, providência essa vedada ao STJ em face do óbice contido no Enunciado n. 7 das suas Súmulas. Dessarte, não se vislumbra a presença da fumaça do bom direito.
5. Agravo regimental não provido".
(AgRg na MC 19.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe 10/9/2012)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORAÇAO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGENTES POLÍTICOS. INCIDÊNCIA DA LIA. INSTRUÇAO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa identificada em Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Londrina e o Isann (dispensa irregular de licitação, desvirtuamento do objeto e aplicação irregular de verbas públicas) contra diversos sujeitos. O recorrente fora secretário de governo e, de acordo com a inicial, teria contribuído para as ilegalidades perpetradas. Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau saneou o feito, indeferiu a indisponibilidade de bens e discorreu sobre a instrução probatória. A decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem.
2. O recorrente alega violação do art. 535 do CPC por não ter o acórdão recorrido verticalizado o exame da documentação que justificou sua inserção no polo passivo (documento sem assinatura).
Contudo, a questão foi expressamente examinada, e de forma clara.
3. Não identifico nos Embargos de Declaração a finalidade de prequestionamento, porquanto a omissão ou a obscuridade apontadas eram relativas ao exame de documentos dos autos, e não ao debate de dispositivos para viabilização de acesso ao STJ. A oposição por simples descontentamento não afasta a multa aplicada na origem.
4. Impossível examinar provas dos autos que levaram o acórdão recorrido a afirmar que houve forte indício de participação do recorrente nos autos de improbidade administrativa, em razão da Súmula 7/STJ. No mais, desse contexto não extraio violação direta do art. 267, VI, do CPC.
5. Aplicam-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos e secretários, as sanções previstas na Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ.
6. O acórdão dispensou perícia grafotécnica porque o deslinde da questão não depende de conhecimentos técnicos. E, sem fazer pré-julgamentos, entende pertinente dilatar a prova sobre os motivos da dispensa da licitação, e não sobre a existência ou titularidade da firma. Extrapolar essa cognição demanda reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido".
(REsp 1270078/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 22/8/2012)
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0088979-1
AREsp 309.406 / PE
Números Origem: 123846420118170000 2253043 225304300 225304301 225304302 225304304 225304305 43820010000216 74973720118170000 85955720118170000
PAUTA: 16/05/2013 JULGADO: 16/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : EVERALDO CORDEIRO AGUIAR
ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ
RAFAEL SANTOS CATAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EVERALDO CORDEIRO AGUIAR
ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ
RAFAEL SANTOS CATAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1234970 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2013
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