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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 42081 RO 2013/0115836-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 42081 RO 2013/0115836-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE RONDÔNIA.

1. A legitimidade do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia para figurar no polo passivo de mandados de segurança em que se discuta o direito ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos foi assentada, em 24/4/2013, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. para o acórdão o Ministro Herman Benjamin. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Sucessivo

  • AgRg no RMS 42061 RO 2013/0115816-1 Decisão:16/05/2013
  • AgRg no RMS 42073 RO 2013/0114599-2 Decisão:16/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23323287/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-42081-ro-2013-0115836-3-stj