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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 703728 RJ 2004/0155221-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM E EMPRESA DE MINERAÇÃO. PESQUISAS MINERAIS. CONTRATO RESOLVIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PETROBRÁS. MUDANÇA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
EDcl no REsp 703728 RJ 2004/0155221-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM E EMPRESA DE MINERAÇÃO. PESQUISAS MINERAIS. CONTRATO RESOLVIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PETROBRÁS. MUDANÇA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial.
2. No recurso especial, o prequestionamento é requisito prévio essencial para o exame até mesmo das questões de ordem pública, sendo irrelevante que o apelo extremo tenha sido conhecido em relação a algum outro tema. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.