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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 703728 RJ 2004/0155221-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 703.728 - RJ (2004⁄0155221-0)
 
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
LEONAN CALDERARO FILHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : KALIUM MINERAÇÃO S⁄A
ADVOGADOS : PAULO LAITANO TÁVORA
RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO
EMBARGADO : COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ADVOGADO :ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU E OUTRO (S)
EMENTA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM E EMPRESA DE MINERAÇÃO. PESQUISAS MINERAIS. CONTRATO RESOLVIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PETROBRÁS. MUDANÇA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial.
2. No recurso especial, o prequestionamento é requisito prévio essencial para o exame até mesmo das questões de ordem pública, sendo irrelevante que o apelo extremo tenha sido conhecido em relação a algum outro tema. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento).
 
 
Ministro Castro Meira 
Relator
 
 
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 703.728 - RJ (2004⁄0155221-0)
 
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
LEONAN CALDERARO FILHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : KALIUM MINERAÇÃO S⁄A
ADVOGADOS : PAULO LAITANO TÁVORA
RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO
EMBARGADO : COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ADVOGADO :ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU E OUTRO (S)
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Os embargos de declaração foram opostos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras ao acórdão de fls. 1850-1867, desta Turma, da minha relatoria, assim ementado:
 
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM E EMPRESA DE MINERAÇÃO. PESQUISAS MINERAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O APROVEITAMENTO DE EVAPORITOS E A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. CONTRATO RESOLVIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PETROBRÁS. CONDENAÇÃO APENAS EM DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE AQUILIANA E LUCROS CESSANTES NÃO ACOLHIDOS. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO QUANTO À UNIÃO MANTIDA. MUDANÇA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA. RETROATIVIDADE DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DESCARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CPC.
1. Hipótese em que o contrato de promessa de cessão de direitos aos resultados de pesquisas de minerais, em Sergipe, firmado entre a autora da ação indenizatória, empresa mineradora vencedora da licitação, e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, foi paralisado e posteriormente rescindido com base em apontada incompatibilidade entre a lavra de evaporitos (potássio) e lavra de petróleo, noticiada pela Petrobrás, a qual veio assumir as referidas pesquisas através de subsidiária.
2. No tocante à suposta violação dos artigos 1.056 e 1.058 do CC de 1916, além da argumentação da autora implicar o reexame das provas dos autos, principalmente no tocante à suposta omissão da CPRM, ensejando a aplicação da Súmula 7⁄STJ, o recurso especial deixou de impugnar o fundamento adotado no acórdão recorrido, pertinente à prevalência da regulamentação contida no edital, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema.
3. Incide a Súmula 284⁄STF em relação ao tema da prescrição favorável à União, tendo em vista que a recorrente (autora) nem mesmo explica como e em que extensão foi o art. 176, § 1º, do Código Civil de 1916, violado, deixando de demonstrar satisfatoriamente, por exemplo, a efetiva existência de obrigação solidária, capaz de fazer com que a interrupção quanto a um dos corréus atinja os demais. Ademais, não foi impugnado o fundamento de que incidem, no caso em debate, as regras do Decreto nº 20.910⁄1932, o que atrai a orientação da Súmula 283⁄STF.
4. A postulada aplicação do art. 159 do CC de 1916, para ser acolhida, não dispensa o reexame das provas dos autos, no sentido de aferir a má-fé, dolo, premeditação, simulação, fraude ou outra circunstâncias que ampare a conotação conferida no recurso da autora aos fatos da causa. A aplicação da Súmula 7⁄STJ.
5. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil descaracterizada, tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou e repeliu a tese de irretroatividade da Lei nº 6.340⁄1976 de forma expressa.
6. Adotada no acórdão recorrido fundamentação exclusivamente constitucional, descabe rediscutir, em recurso especial, a eventual irretroatividade de lei.7. Admitida a Petrobrás como litisconsorte passivo necessário, questão já preclusa, impõe-se, a partir do momento de ingresso na causa, a sua legitimidade para responder, em tese, pela indenização postulada na inicial, cabendo ressaltar que a própria Petrobrás, em sua contestação, foi quem postulou a aplicação do art. da Lei nº 6.340⁄1976 para efeito de reparação de danos. Nesse contexto, e ressaltando-se que a autora requereu na peça inaugural os "danos emergentes", mesma natureza da reparação prevista no art. , § 1º, da Lei nº 6.340⁄1976 ("despesas efetivamente realizadas na pesquisa e ao reembolso do investimento essencial e necessariamente feito na lavra"), não se vislumbra na condenação mudança de pedido ou de causa de pedir.
8. Adotam-se em nosso Direito os brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius.
9. Carecem de prequestionamento o art. 47 do Código de Processo Civil e a respectiva tese de que a lide deve ser decidida "de modo uniforme para todas as partes", tendo em vista que não enfrentados no acórdão da apelação, nem na petição de embargos de declaração ou no acórdão que rejeitou os mesmos declaratórios.
10. Recurso especial da Kalium Mineração S.A. não conhecido e recurso especial da Petrobrás conhecido em parte e não provido (e-STJ fls. 1.850-1.851).
 
A embargante insiste na violação dos artigos 47 e 264 do Código de Processo Civil, ressaltando que, "conhecido o recurso, aplicar-se-á o direito à espécie". Argumenta, para tanto, assim:
 
Assentou o v. acórdão embargado que "incidem em nosso Direito os brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius", princípios encartados no Regimento Interno desse eg. Superior Tribunal de Justiça no art. 257. Nesse contexto, talhado pela própria fundamentação do v. acórdão ora embargado, e tendo em conta que essa discussão, nesse particular, exaurir-se-á no âmbito do STJ, encarece, datíssima máxima vênia, a alta e sempre atenta apreciação do em. Ministro Relator para as seguintes premissas:
1) Não há nenhuma controvérsia e assim está retratado nas decisões das instâncias ordinárias, notadamente no acórdão, que a PETROBRAS foi chamada a compor a lide e "posteriormente ingressou no feito como litisconsorte passivo necessário".
2) Também não há nenhuma controvérsia quanto a r. sentença e o v. acórdão embargado que a confirmou terem bifurcado o comando condenatório, quebrando o preceito que determina ao juiz decidir a lide de modo uniforme para todas as partes necessariamente litisconsorciadas (art. 47, CPC).
3) Diante dessas circunstâncias, há jurisprudência assente dessa Casa de Justiça no sentido de que restaria suprido o pressuposto do prequestionamento que o v. acórdão embargado considerou "indispensável" (vide por todos AgRg no AREsp 25722-SP e REsp 347752-SP).
4) Não se desconhece a jurisprudência igualmente consagrada que exige o prequestionamento. Mas, como todo respeito que se deve conferir e se confere ao em. Ministro Relator, sua aplicação é de rigor quando não se está diante das circunstâncias acima retratadas.
[...]
No caso vertente, também esse pressuposto se verifica, eis que a recorrente, ora embargante, em suas razões, postulou a reforma do acórdão por violação aos arts. 47 e 264, do CPC, preceitos que indiscutivelmente vêem-se imbricados na hipótese.
Excelentíssimo Ministro Relator, por oportuno e absolutamente pertinente ao que adiante será deduzido, permite-se repisar que: (i) o v. acórdão ora embargado bem apanhou que "incidem em nosso Direito os brocardos iura novit curia e da minhi factum dabo tibi ius"; (ii) o Regimento Interno do eg. STJ, fiel ao sobredito princípio, inscreveu em seu texto o art. 257, cujos termos, com igualdade de propósitos, preceitua que: conhecido o recurso, aplicar-se-á o direito à espécie.
[...]
Posto isso, e sobretudo tendo em conta que o seu recurso especial foi conhecido, ainda que em parte mas justamente na que pertine com o tema ora suscitado, encarece, por fim, a atenção de V. Exª para o seguinte:
1) ART. 47, CPC. OMISSÃO. CABE O ENFRENTAMENTO DO PRECEITO QUE SE VE IMBRICADO AO TEMA DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE:
O comando cogente do art. 47, do CPC, está intimamente ligado à apreciação da controvérsia acerca da alteração do pedido. Desta, permite-se dizer, é consequência lógica, pois: se entendeu-se que não houve alteração do pedido; se este foi originariamente dirigido contra a CPRM com base em dispositivos pertinentes à responsabilidade civil: se a PETROBRAS ingressou na lide depois na condição de litisconsorte passiva necessária – fato incontroverso nos autos; imperioso concluir que a sentença deveria ter decidido a lide de maneira uniforme para todas as partes e, via de consequência, que o preceito contido no art. 47, do CPC, está intimamente ligado ao enfrentamento da questão da estabilização da lide.
Não se trata aqui, em absoluto, de desfia rum rol de argumentos e querer que o egrégio Tribunal a eles responda, um a um. Com todo respeito, o que se entende é que o enfrentamento da invocada violação ao art. 264, CPC, não se dissocia do preceito contido no art. 47 do mesmo Código, razão pela qual, enfrentada que foi a questão na instância de origem, restou prequestionada, ao menos implicitamente.
Por tais razões, pede e espera que o em. Ministro Relator declare o ponto sob esse prisma, como for de direito.
2) A CONDENAÇÃO PARA RESSARCIR ATÉ VERBA EVENTUALMENTE PAGA PELA KALIUM À CPRM:
A condenação imposta pela instância de origem destacou em seu dispositivo a insólita determinação de serem ressarcidos "inclusive os valores pagos à C.P.R.M.".
Ao conhecer, mesmo que em parte o recurso da PETROBRAS, à eg. Turma, ainda que ao menos nesse ponto, seria permitido, como já dito, aplicar o direito à espécie, sendo certo que arcar-se com a devolução de pagamentos eventualmente realizados pela Kalium à CPRM implicará em evidente enriquecimento sem causa desta última.
Injurídico se afigura que a parte (CPRM) que foi demitida de ressarcir à Kalium as despesas por estas suportadas, seja ainda alforriada com o direito de permanecer até mesmo com as verbas que eventualmente tenha diretamente recebido da Kalium por força do contrato cancelado (e-STJ fls. 1.876-1.879).
 
A União (e-STJ fls. 1.887-1.890), a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM (e-STJ fls. 1.897⁄1.905) e a Kalium Mineração S.A. (e-STJ fls. 1.910-1.912) apresentaram impugnação aos embargos de declaração.
É o relatório.
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 703.728 - RJ (2004⁄0155221-0)
 
EMENTA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM E EMPRESA DE MINERAÇÃO. PESQUISAS MINERAIS. CONTRATO RESOLVIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PETROBRÁS. MUDANÇA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial.
2. No recurso especial, o prequestionamento é requisito prévio essencial para o exame até mesmo das questões de ordem pública, sendo irrelevante que o apelo extremo tenha sido conhecido em relação a algum outro tema. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
 
 
   VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A embargante insiste na violação dos artigos 47 e 264 do Código de Processo Civil e, ainda, insurge-se contra a condenação no ressarcimento da "verba eventualmente paga pela Kalium à CPRM", ressaltando que, "conhecido o recurso, aplicar-se-á o direito à espécie".
Os presentes declaratórios não merecem prosperar.
Em primeiro lugar, os temas relativos aos artigos 47 e 264 do Código de Processo Civil foram enfrentados assim no acórdão embargado:
 
 
Relativamente à matéria disciplinada no art. 264 do Código de Processo Civil (alteração do pedido ou da causa de pedir), o acórdão recorrido adotou a sentença apelada, sendo oportuno reproduzir as seguintes passagens:
 
No que toca à Petrobrás, a decisão impugnada assim se exprimiu:
 
"Da Petrobrás:
Em primeiro lugar, não existe a modificação de pedido mencionada pela aludida Ré, em seus memoriais (fls. 1197).
O juízo acolheu requerimento da C.P.R.M., às fls. 837, e determinou sua citação como litisconsorte às fls. 974.
Tal decisão ficou preclusa e, sem virtude do litisconsórcio passivo, a postulação condenatória atinge a Petrobrás.
No mérito, a procedência é parcial.
A autora postulou por condenação em perdas e danos resultantes dos prejuízos, envolvendo danos emergentes e lucro cessante, devendo ser considerado como base o valor das jazidas já avaliadas e não exploradas, devidamente corrigido.
Como salientou a Ré (fls. 990), a Autora teria direito a ressarcimento com base no art. da lei 6.340, de 5 de julho de 1976, in verbis:
 
"Art. 2º Declarada a qualquer tempo, a incompatibilidade ou a dependência dos trabalhos, considerar-se-á insubsistente a autorização de pesquisa ou concessão de lavra anteriormente outorgada.
§ 1º O titular da autorização de pesquisa ou de concessão de lavra tornada insubsistente nos termos deste artigos fará jus ao ressarcimento das despesas efetivamente realizadas na pesquisa e ao reembolso do investimento essencial e necessariamente feito na lavra mediante comprovação perante o Departamento Nacional de Produção Mineral.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o ressarcimento e o reembolso constituirão encargo da União, salvo de atribuída à Petrobrás ou sua subsidiária a pesquisa ou a lavra, caso em que a Petrobrás suportará o ônus correspondente."(grifos nossos)..
 
A autora, não resta dúvida, tem o direito de ser ressarcida nos termos da lei acima, pela Petrobrás, na medida em que o Dec. 716⁄76 outorgou a exploração à mencionada Ré.
[...]"
 
De pronto, inocorreu violação ao princípio da estabilização da lide, porquanto se configurou caso de legitimidade ad causam plural, que se inatendida, atrairia ao feito, a pecha de nulidade, com o que se houve o juízo de forma escorreita (e-STJ fls. 1.586-1.588).
 
Conforme bem anotado, a Petrobrás foi admitida no feito como litisconsorte passivo necessário, questão já preclusa, impondo-se, a partir do momento de ingresso na causa, a sua legitimidade para responder, em tese, pela indenização postulada na inicial.
Ressalte-se, a propósito, que a própria Petrobrás, em sua contestação, postulou a aplicação do art. da Lei nº 6.340⁄1976, nos seguintes termos:
 
Para melhor estabelecer os princípios que norteiam a hipótese versada nos presentes autos, torna-se imperioso dividir o assunto:
[...]
2º) o que estabelece a lei não é a responsabilidade, mas a obrigação de indenizar, na forma estabelecida no art. e seus parágrafos da Lei nº 6.340, de 05.07.76:
[...]
A única indenização que poderia lhe caber é a prevista no citado artigo supra, mas se devidamente provada, o que não foi feito. [...]
REQUERIMENTO
Assim sendo:
a) demonstrado que a autora possuía simples expectativa de direito;
[...]
c) que a única indenização cabível seria o ressarcimento das despesas previstas pelo artigo da Lei nº 6.340, desde que efetivamente provas;
d) que a autora não trouxe aos autos qualquer prova inconteste das despesas mencionadas na letra c (e-STJ fls. 1.189-1.193).
 
Veja-se, por outro lado, que a autora postulou na peça inaugural a indenização por perdas e danos, incluindo-se neles, expressamente, os "danos emergentes" (cf. e-STJ fl. 77), mesma natureza da reparação prevista no art. , § 1º, da Lei nº 6.340⁄1976 ("despesas efetivamente realizadas na pesquisa e ao reembolso do investimento essencial e necessariamente feito na lavra").
Assim, efetivamente, não se vislumbra mudança de pedido ou de causa de pedir, mas condenação em danos emergentes, especificamente pedidos pela autora contra as rés, dentre elas a Petrobrás, que posteriormente ingressou no feito como litisconsorte passivo necessário.
Ademais, incidem em nosso Direito os brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius.
 
Violação do art. 47 do CPC
 
Quanto à suposta violação do art. 47 do Código de Processo Civil, insiste a Petrobrás que a lide deveria ser decidida "de modo uniforme para todas as partes". O dispositivo referido e a questão jurídica respectiva carecem do indispensável prequestionamento. Observe-se que não foram enfrentados no acórdão da apelação. Os embargos de declaração opostos não os abrangeram e o acórdão que desproveu esses declaratórios, consequentemente, também deles não cuidaram (e-STJ fls. 1.864-1.865).
 
A embargante, portanto, quer, tão somente, reformar o que foi decidido, trazendo argumentação específica para alcançar esse objetivo. Ocorre que os embargos de declaração, ausentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, não constituem via adequada para esse fim.
Observe-se, ainda, que, na linha da atual jurisprudência da Corte, o prequestionamento é indispensável até mesmo em relação às questões de ordem pública, sendo irrelevante o fato do recurso ter sido conhecido em relação a algum outro ponto recursal. Nesse sentido:
 
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.  PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO RECOLHIMENTO. TEMA DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. A Corte Especial posicionou-se no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. Precedentes:  AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012;  AgRg nos EREsp 999.342⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24.11.2011, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 3.11.2010, DJe 23.11.2010
[...]
Agravo regimental improvido (AgRg nos EREsp 721.866⁄SE, Primeira Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 6.3.2013);
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 168⁄STJ.
1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial.
2. Para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública.
3. Incidência da Súmula n. 168⁄STJ.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Corte Especial, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 10.5.2012);
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FATO NOVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No âmbito dos embargos de divergência, não é possível modificar a base fática da controvérsia, sendo irrelevantes as alterações ocorridas posteriormente ao julgamento do recurso especial. Matéria pacificada pela Corte Especial.
2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 168⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 999.342⁄SP, Corte Especial, minha relatoria, DJe de 1º 2.2012);
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE.
1. A Corte a quo não manifestou, em suas razões de decidir, nenhum pronunciamento sobre o tema inserto no artigo 47 do CPC, o que não satisfaz o prequestionamento da matéria suscitada, qual seja, a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
2. O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi superado em nova análise pela Corte Especial, que concluiu pela necessidade do requisito do prequestionamento na instância extraordinária. Precedente: AgRg nos EREsp 999.342⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1⁄2⁄2012; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 32.420⁄PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄6⁄2012.
3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp 1.252.991⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 25.9.2012);
 
PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO ADMINISTRADOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ART. , C, DA LEI 6.024⁄1974.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 7 DO STJ.  IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O entendimento predominante nesta Corte Superior é no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública não prescindem do prequestionamento para ensejar o pronunciamento deste Tribunal, no âmbito do recurso especial.
[...]
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido (REsp 1.093.819⁄TO, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9.4.2013);
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO ALMEJADO. DIREITO SUBJETIVO.
[...]
4. Quanto à apontada negativa de vigência ao art. 18 da Lei n. 1.533⁄51, não houve o necessário prequestionamento da questão, o que atrai, por analogia, a incidência do Enunciado n. 282 do STF.
5. Oportuno observar que, quando o recurso é conhecido por outro fundamento, como é o caso dos autos, mesmo as questões de ordem pública demandam o prequestionamento da matéria. Precedentes.
[...]
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1.248.839⁄BA, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 3.8.2011);
 
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao determinar que, mesmo as matérias de ordem pública, precisam ser prequestionadas.
2. O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi superado em nova análise pela Corte Especial, que concluiu pela necessidade do requisito do prequestionamento na instância extraordinária. Precedente: AgRg nos EREsp 999.342⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 24⁄11⁄2011, DJe 01⁄02⁄2012.
3. Hipótese em que a tese de existência de preclusão não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp 1.304.093⁄SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 25.5.2012).
 
O segundo ponto – enriquecimento sem causa no tocante ao ressarcimento da verba eventualmente paga pela Kalium à CPRM – nem mesmo foi objeto do recurso especial da Petrobras, não se podendo inovar em embargos de declaração. Sobre o tema, v.g.:
 
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE EMBARGOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111⁄STJ. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de contradição, omissão e obscuridade, o que não ocorreu na espécie.
2. Não é cabível a inovação da lide em sede de embargos declaratórios, o que ocorre na espécie quanto à insurgência em torno da prescrição e das custas processuais.
[...]
5. Embargos declaratórios rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 1.265.503⁄SC, Quinta Turma,  Rel. Ministra Marilza Maynard – Desembargadora convocada do TJ⁄SE, DJe de 5.4.2013).
 
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA. REITERAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pleito reitera inovação recursal anteriormente apresentada em aclaratórios. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "Em sede de embargos de declaração ou agravo regimental, é inviável a inovação de tese recursal". (AgRg no REsp 1.089.135⁄MG, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ, DJe 2⁄6⁄2011).
2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos: impossibilidade de inovação recursal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp 1.274.803⁄SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 16.4.2013).
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO REDUZIDA POR DECRETO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 83⁄STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A alegada violação do art. 535 do CPC não há de ser conhecida, por dois motivos: primeiro, porque não foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"; segundo, porque a questão reveste-se de inovação recursal, pois não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou a preclusão consumativa. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal, seja em agravo regimental, seja em embargos de declaração.
[...]
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 228.819⁄BA, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 2.4.2013).
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO 7⁄STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
2. A tese, no sentido  de que os embargos à execução desoneraram os cofres públicos, reveste-se de inovação recursal, pois não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou a preclusão consumativa. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "é vedada a inovação recursal, seja em agravo regimental, seja em embargos de declaração" (AgRg AREsp 143.485⁄CE, Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18⁄9⁄12).
2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.228.064⁄RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.3.2013).
 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl   no
Número Registro: 2004⁄0155221-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 703.728 ⁄ RJ
 
Números Origem:  0004367480            200002010235500       9602396482
 
 
PAUTA: 14⁄05⁄2013 JULGADO: 14⁄05⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  CASTRO MEIRA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
    LEONAN CALDERARO FILHO E OUTRO (S)
RECORRENTE : KALIUM MINERAÇÃO S⁄A
ADVOGADOS : PAULO LAITANO TÁVORA
    RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ADVOGADO :ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU E OUTRO (S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
    LEONAN CALDERARO FILHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : KALIUM MINERAÇÃO S⁄A
ADVOGADOS : PAULO LAITANO TÁVORA
    RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO
EMBARGADO : COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ADVOGADO :ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU E OUTRO (S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1233629Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 21/05/2013