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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1211624 MS 2010/0161635-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.624 - MS (2010/0161635-7)
RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI
AGRAVANTE : HILDEBRANDO COELHO NETO E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO PRADEBON E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIMED CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais na Corte Estadual. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por dano moral, pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso , em que o quantum indenizatório pelos danos morais restou fixado em R$ 30.000,00, (R$ 15.000,00 para cada um dos autores). Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista o necessário revolvimento dos aspectos fáticos delineados na origem, tais como extensão do abalo moral experimentado, desestímulo à reiteração da conduta reprovável e porte econômico do agressor.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 16 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARÇO BUZZI
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.624 - MS (2010/0161635-7)
AGRAVANTE : HILDEBRANDO COELHO NETO E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO PRADEBON E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIMED CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto por HILDEBRANDO COELHO NETO E OUTRO, contra decisão deste signatário, que negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos:
(...)
A insurgência não reúne condições de admissibilidade.
1. Incide o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao exame da pretensão voltada à majoração da verba indenizatória fixada em R$ _TTREP_408(trinta mil reais).
Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000).
Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).
Nesse sentido: AgRg no REsp 1220686/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/9/2011 e AgRg no AREsp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2/12/2011.
2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
Nas razões do regimental (fls. 734/739, e-STJ), os insurgentes sustentam, em suma, que o valor fixado a título de dano moral mostra-se ínfimo, incapaz de compensar a ofensa moral por ele sofridas, razão pela qual pode esta Corte intervir para majorá-los.
Aduzem que o grau de culpa e má-fé da agravada restaram declarados pelo acórdão recorrido, não sendo hipótese de revolvimento fático-probatório.
Por fim, pleiteiam a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do regimental pelo Colegiado.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- MS (2010/0161635-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais na Corte Estadual. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por dano moral, pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso , em que o quantum indenizatório pelos danos morais restou fixado em R$ 30.000,00, (R$ 15.000,00 para cada um dos autores). Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista o necessário revolvimento dos aspectos fáticos delineados na origem, tais como extensão do abalo moral experimentado, desestímulo à reiteração da conduta reprovável e porte econômico do agressor.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator): Não merece guarida a presente irresignação.
1. Com efeito, a decisão hostilizada negou seguimento ao recurso especial, por reconhecer que a reforma do julgado, no tocante à pleiteada majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Nos termos da orientação deste Pretório, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que o quantum indenizatório pelos danos morais restou fixado em R$(trinta mil reais).
A propósito:
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL NAO CABE APRECIAÇAO DE VIOLAÇAO À RESOLUÇAO - DANOS MORAIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.
(...)
4.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado77 da Súmula desta Corte.
5.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto.
6.- Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 11.760/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2011).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ACIDENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CARACTERIZADA. REVISAO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇAO DO QUANTUM . REVISAO QUE SE ADMITE TAO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. DISSÍDIO NAO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa concorrente no desencadeamento do evento lesivo. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Assevera-se que, mesmo nas hipóteses em que o cotejo seja adequadamente realizado, a alegação de dissídio jurisprudencial, por vezes, mostra-se infecunda, tendo em vista que as razões que levaram as instâncias ordinárias a fixar a indenização por danos morais relacionam-se diretamente às especificidades do caso concreto. Assim, fica dificultada, ou até mesmo impossibilitada, a realização de uma análise comparativa entre as circunstâncias fáticas que envolvem os precedentes citados e o caso ora em análise.
3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. Desse modo, uma vez que o valor fixado a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica
obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 998484/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgamento 11/04/2013, DJe 23/04/2013).
ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR - PEDIDO DE REDUÇAO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇAO DE EMENTAS - FIXAÇAO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO CONCRETO - DECISAO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, 1º e 2º, do RISTJ.
2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação em 22.03.2010 do valor da indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorada, pelo Tribunal a quo , em 07.07.2011, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
4.- Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 243617/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI (1137), TERCEIRA TURMA, Julgamento 18/12/2012, DJe 04/02/2013).
Das razões do presente reclamo, constata-se, portanto, que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão ora hostilizada, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0161635-7
REsp 1.211.624 / MS
Números Origem: 1061119777 2008000551 20090193450 20090193450000101
EM MESA JULGADO: 16/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HILDEBRANDO COELHO NETO E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO PRADEBON E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIMED CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HILDEBRANDO COELHO NETO E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO PRADEBON E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIMED CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1234747 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2013