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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1211624 MS 2010/0161635-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.624 - MS (2010/0161635-7)
AGRAVANTE : HILDEBRANDO COELHO NETO E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO PRADEBON E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIMED CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto por HILDEBRANDO COELHO NETO E OUTRO, contra decisão deste signatário, que negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos:
(...)
A insurgência não reúne condições de admissibilidade.
1. Incide o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao exame da pretensão voltada à majoração da verba indenizatória fixada em R$ _TTREP_8(trinta mil reais).
Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000).
Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).
Nesse sentido: AgRg no REsp 1220686/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/9/2011 e AgRg no AREsp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2/12/2011.
2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
Nas razões do regimental (fls. 734/739, e-STJ), os insurgentes sustentam, em suma, que o valor fixado a título de dano moral mostra-se ínfimo, incapaz de compensar a ofensa moral por ele sofridas, razão pela qual pode esta Corte intervir para majorá-los.
Aduzem que o grau de culpa e má-fé da agravada restaram declarados pelo acórdão recorrido, não sendo hipótese de revolvimento fático-probatório.
Por fim, pleiteiam a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do regimental pelo Colegiado.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- MS (2010/0161635-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais na Corte Estadual. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por dano moral, pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso , em que o quantum indenizatório pelos danos morais restou fixado em R$ 30.000,00, (R$ 15.000,00 para cada um dos autores). Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista o necessário revolvimento dos aspectos fáticos delineados na origem, tais como extensão do abalo moral experimentado, desestímulo à reiteração da conduta reprovável e porte econômico do agressor.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator): Não merece guarida a presente irresignação.
1. Com efeito, a decisão hostilizada negou seguimento ao recurso especial, por reconhecer que a reforma do julgado, no tocante à pleiteada majoração do quantum arbitrado a título de dano moral, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Nos termos da orientação deste Pretório, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que o quantum indenizatório pelos danos morais restou fixado em R$(trinta mil reais).
A propósito:
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL NAO CABE APRECIAÇAO DE VIOLAÇAO À RESOLUÇAO - DANOS MORAIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.
(...)
4.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado77 da Súmula desta Corte.
5.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto.
6.- Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 11.760/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2011).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ACIDENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CARACTERIZADA. REVISAO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇAO DO QUANTUM . REVISAO QUE SE ADMITE TAO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. DISSÍDIO NAO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa concorrente no desencadeamento do evento lesivo. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Assevera-se que, mesmo nas hipóteses em que o cotejo seja adequadamente realizado, a alegação de dissídio jurisprudencial, por vezes, mostra-se infecunda, tendo em vista que as razões que levaram as instâncias ordinárias a fixar a indenização por danos morais relacionam-se diretamente às especificidades do caso concreto. Assim, fica dificultada, ou até mesmo impossibilitada, a realização de uma análise comparativa entre as circunstâncias fáticas que envolvem os precedentes citados e o caso ora em análise.
3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. Desse modo, uma vez que o valor fixado a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica
obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 998484/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgamento 11/04/2013, DJe 23/04/2013).
ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR - PEDIDO DE REDUÇAO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇAO DE EMENTAS - FIXAÇAO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO CONCRETO - DECISAO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, e , do RISTJ.
2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.
3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação em 22.03.2010 do valor da indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorada, pelo Tribunal a quo , em 07.07.2011, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
4.- Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 243617/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI (1137), TERCEIRA TURMA, Julgamento 18/12/2012, DJe 04/02/2013).
Das razões do presente reclamo, constata-se, portanto, que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão ora hostilizada, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 28610450 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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