jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 178852 RS 2012/0100086-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 178852 RS 2012/0100086-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROJETO PEDAGÓGICO DE INFORMÁTICA. COMPRA E VENDA ENCOBERTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA EM PRECEDENTE ANÁLOGO NA ESFERA PENAL. ALÍNEA A. DISPOSITIVOS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 284/STF.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa que narra contexto de contratações, por inúmeros municípios, sem licitação, do ITEAI para implantação de projeto pedagógico de informática - tudo dentro de contexto de transposição de negócios de empresa investigada em CPIs e judicialmente (a fundação ProEducar) para a empresa agravante, superfaturamentos, fraudes e propinas que montam prejuízo ao Erário de aproximdamente R$ 18 milhões no País. Aponta que o ente municipal, por seu ex-prefeito e secretário de administração, contratou a referida empresa sem certame, de forma a encobrir compra e venda de hardwares e softwares no valor de R$ 450 mil. A sentença faz menção à Ação Penal que versa sobre os mesmos fatos para julgar o feito procedente e foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão.
2. Tampouco se pode conhecer do Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Contudo, o Recurso Especial se limita à transcrição de ementas (v. fls. 2957-2959/STJ). Reforça a conclusão o fato de que os julgados (recorrido e paradigma) partem de premissas fáticas distintas (a respeito da complementação da União para o Fundef).
3. Em relação à alínea a, os agravantes apontam violação de dispositivos da Lei 9.424/1996 que tratam da instituição do Fundef, a composição dos recursos nele aplicados, que não guardam relação com o feito. Nessa parte, incide a Súmula 284/STF, porquanto os dispositivos legais narrados não têm comando suficiente para alterar o que se decidiu na origem. No mesmo sentido, confira-se recurso interposto pelos aqui interessados em demanda correspondente penal, examinado pelo STJ exatamente no ponto da (in) competência da Justiça Federal (AgRg no AREsp 92923/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.8.2012). Veja-se também o HC 198023 (Min. Maria Thereza de Assis Moura), em situação análoga à presente.
4. O artigo 3º da Lei 9.494/1996 aponta o repasse automático de verbas para contas únicas e específicas vinculadas ao fundo. Contudo, o acórdão recorrido atesta expressamente que não houve complementação pela União diante de sua natureza complementar, conforme trecho acima descrito. A solução da controvérsia, na forma proposta, esbarra na Súmula 7/STJ.
5. A fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa, reconhecido em julgados que bem se amoldam à espécie (REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; STF, RE 160.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994).
6. Em relação ao elemento subjetivo, o Recurso Especial limita-se a afirmar: "para que haja condenação por ato de improbidade é necessário que exista prova da má-fé dos recorrentes, pois, d.m.v., não comete enriquecimento ilícito o agente público que, por ação ou omissão, não cometeu conduta ilícita com dolo ou culpa grave e nem obteve acréscimo de bens ou valores no seu patrimônio em detrimento do erário público". A natureza descritiva, sem correlação com o conteúdo da demanda ou do acórdão recorrido e sem indicação de dispositivo violado, recomenda a aplicação da Súmula 284/STF.
7. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23325105/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-178852-rs-2012-0100086-6-stj