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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1431396 GO 2012/0225065-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1431396 GO 2012/0225065-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1431396_GO_1369885149964.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1431396_GO_1369885149963.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À SÚPLICA DO AUTOR. INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO.

1. A interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de mútuo bancário, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
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