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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1431396 GO 2012/0225065-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1431396_GO_1369885149964.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1431396_GO_1369885149963.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI
AGRAVANTE : AMÍLCAR TIMACHI NETO
ADVOGADOS : GUSTAVO COSTA BUENO
KARINA BUENO TIMACHI
AGRAVADO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : LUCIANE AYRES BARBOSA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À SÚPLICA DO AUTOR.
INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO.
1. A interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de mútuo bancário, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 16 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARÇO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : AMÍLCAR TIMACHI NETO
ADVOGADOS : GUSTAVO COSTA BUENO
KARINA BUENO TIMACHI
AGRAVADO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : LUCIANE AYRES BARBOSA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI:
Trata-se de agravo regimental, interposto por AMÍLCAR TIMACHI NETO, contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 1.175/1.178, e-STJ).
Insurge-se o mutuário contra a decisão, proferida em juízo de prelibação, que inadmitiu, em razão de sua manifesta inadequação, a ascensão de recurso ordinário constitucional (fl. 1.131, e-STJ).
Nas razões do agravo de instrumento (fls. 1.138/1.149, e-STJ), aduziu, em suma, que "o agravante não pode ter seu direito cerceado, mesmo porque, não se fugiu ao sentido real do recurso especial " (fl. 1.148, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 1.157/1.160 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado.
Por decisão monocrática (fls. 1.175/1.176, e-STJ), foi negado provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que "embora os prazos do recurso ordinário e do recurso especial sejam os mesmos, não é possível falar em dúvida objetiva, o que faz concluir que, no caso concreto, como bem asseverou a decisão agravada, houve erro grosseiro " (fl. 1.175, e-STJ).
Inconformado, o insurgente, em sede de agravo regimental (fls. 1.179/1.201, e-STJ), tempestivamente interposto, repisa a mesma tese anteriormente examinada, sustentando a aplicabilidade, na hipótese, do princípio da fungibilidade.
Outrossim, aplicada, na decisão monocrática ora agravada, a multa prevista no art. 557, , do CPC, restou recolhida pelo agravante consoante se depreende da certidão expedida pela Coordenadoria da Quarta Turma (fl. 1.224, e-STJ).
Impugnação apresentada às fls. 1.179/1.201 (e-STJ), pela parte ex adversa .
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº- GO (2012/0225065-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À SÚPLICA DO AUTOR.
INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO.
1. A interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de mútuo bancário, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo banco agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Depreende-se dos autos que o mutuário ajuizou ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O julgador de piso julgou a revisional improcedente e, quanto ao pedido indenizatório, condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais (fls. 383/397, e-STJ).
Inconformados, autor e réus interpuseram apelações cíveis, tendo o apelo do mutuário sido desprovido e o dos requeridos provido para afastar a condenação por dano moral (fls. 534/552, e-STJ).
Irresignado, o mutuário interpôs recurso ordinário constitucional, com amparo no art. 105, inc. II, alínea b, da Constituição Federal (fls. 557/596, e-STJ). A Corte Estadual, em juízo de prelibação, inadmitiu o apelo em razão de sua manifesta inadequação (fl. 1.131, e-STJ).
Na hipótese, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois, para a sua aplicação, exige-se a cumulação de dois requisitos: a ) caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, o que é suficiente para afastar eventual configuração de erro grosseiro; e b ) observância do prazo para o protocolo efetivamente cabível.
No caso, embora os prazos do recurso ordinário e do recurso especial sejam os mesmos, não é possível falar em dúvida objetiva, o que faz concluir que, no caso concreto, como bem asseverou a decisão agravada, houve erro grosseiro .
Com efeito, impende dizer que "os limites de matérias que podem ser debatidas em sede de recursos ordinários constitucionais são totalmente diversos dos limites de conhecimento aplicável aos recursos extraordinários (em sentido lato), de modo que o conhecimento de um pelo outro esbarraria em óbices sumulares os mais variados " ( v.g. RMS 31.840/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDAO DE APELAÇAO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança.
2. Recurso Ordinário não conhecido.
(RMS 33.987/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, ou o inverso, constitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1384526/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011)
Aplica-se, pois, na hipótese, o óbice insculpido na Súmula833 do STJ.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0225065-7
Ag 1.431.396 / GO
Números Origem: 200990847004 5582009 847001220098090051
EM MESA JULGADO: 16/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : AMÍLCAR TIMACHI NETO
ADVOGADOS : KARINA BUENO TIMACHI
GUSTAVO COSTA BUENO
AGRAVADO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : LUCIANE AYRES BARBOSA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AMÍLCAR TIMACHI NETO
ADVOGADOS : KARINA BUENO TIMACHI
GUSTAVO COSTA BUENO
AGRAVADO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : LUCIANE AYRES BARBOSA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1234723 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23325736/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1431396-go-2012-0225065-7-stj/inteiro-teor-23325737