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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : HELENICE ANTONELLI FERREIRA
ADVOGADO : MAGLYANE RUOSO
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. REVOGAÇAO. RESTITUIÇAO DOS VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que , em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos.

2. Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, quando o segurado é recebedor de boa-fé.

3. Não havendo, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hipótese, não há falar em violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de maio de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : HELENICE ANTONELLI FERREIRA
ADVOGADO : MAGLYANE RUOSO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 244, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. REVOGAÇAO. RESTITUIÇAO DOS VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO."
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso de apelação do agravante nos termos da seguinte ementa (fl. 171, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVOLUÇAO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS.
Diante do caráter alimentar dos benefícios e da boa-fé do segurado, cabível a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos para afastar a necessidade, de devolução de valores pagos ao segurado a título de auxílio-doença por força de antecipação de tutela."
O agravante alega que a matéria ainda não se encontra pacificada, e que, não obstante as razões expressas na decisão agravada, não há falar em impossibilidade de devolução dos valores recebidos pelos autores, sob os argumentos de que os benefícios previdenciários são de natureza alimentar, ou da ausência de má-fé do segurado.
Aduz que "o STF declarou inconstitucional a antiga redação do art. 130 da Lei n. 8.213/91, que dispensava os segurados da Previdência de restituir os valores que fossem recebidos por força de decisão judicial que viesse a ser revertida." (fl. 256, e-STJ).
Sustenta, ainda, que o art. 115 da Lei n. 8.213/1991 autoriza expressamente o desconto de valores de benefícios pagos a maior.
Ademais, "caso mantida a presente decisão, requer seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 115 da Lei 8213/91 e 273, 2º e 475-O, ambos do CPC, observado o requisito formal do art. 97 da Constituição Federal, atentando-se essa Corte para o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão e considerou constitucional a restituição de valores recebidos por força de decisão judicial revertida". (fl. 259, e-STJ).
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. REVOGAÇAO. RESTITUIÇAO DOS VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que , em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos.

2. Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, quando o segurado é recebedor de boa-fé.

3. Não havendo, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hipótese, não há falar em violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que , em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO. CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇAO DE LEI FEDERAL.
1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos.
2. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entendeu que ele regula somente os descontos de benefícios pagos a maior por força de ato administrativo do INSS, não se aplicando à hipótese de valores percebidos por força de decisão judicial.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1343286/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012.)
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. REVOGAÇAO. RESTITUIÇAO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91, JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIQUIDAÇAO CONDICIONADA. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. RECEBEDOR DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE.
1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
2. O art. 130, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não guarda exata coincidência com a questão tratada nos autos, uma vez que faz referência a valores recebidos por força de liquidação condicionada.
3. Conforme precedentes desta Corte, o art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91 é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé.
4. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelas previdenciárias recebidas pelo segurado em decorrência da antecipação da tutela judicial posteriormente revogada não são passíveis de restituição, tendo em vista seu caráter alimentar.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
( AgRg no REsp 1293229/CE, Rel. Desembargador Adilson Vieira Macabu (Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 19/4/2012.)
Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis :
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Além disso, não cabe a este Tribunal, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, pois trata-se de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. COMPENSAÇAO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇAO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. (...).
2. (...)
6. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Recurso especial conhecido em parte, mas improvido."
( REsp 1.253.258/PR, deste Relator, DJe 1/7/2011)
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSAO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇAO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISAO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.
(...).
3. Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.
4. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS .
5.Agravos Regimentais desprovidos."
(AgRg no REsp 1.095.857/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/2/2011)
Ainda que assim não fosse, não ocorreu, no caso concreto, ofensa à cláusula de reserva do plenário (art. 97 da CF e art. 480 e seg. do CPC), já que o Tribunal de origem não declarou inconstitucionalidade de lei ou dispositivo legal; tão somente decidindo que a referida norma não possui amparo na legislação federal.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO. PRECEDENTES. ART. 97 DA CARTA MAGNA. RESERVA DE PLENÁRIA. INAPLICABILIDADE.
1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido impossibilidade da devolução dos valores, recebidos de boa-fé, em razão de antecipação de tutela.
2. Desnecessária a declaração de inconstitucionalidade, a teor do art. 97 da Carta Magna, se a questão dos autos foi julgada em consonância com a legislação federal aplicável.
3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento."
(AgRg no Ag n. 1.358.383/MT, Rel. Des. Celso Limongi (convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 14/3/2011)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. APLICAÇAO DA SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. AÇAO PROPOSTA ANTES DA EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 12% AO ANO. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.
2. A Terceira Seção, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo 1.086.944/SP, assentou que os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano, por incidência do artigo 1ª-F da Lei nº 9.494/97, quando o ajuizamento da ação tiver ocorrido em data posterior à da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em 1993, devem os juros moratórios ser mantidos no percentual fixado pelo Tribunal a quo, qual seja, 12% ao ano.
3. O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.
4. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Apenas conferiu interpretação diversa ao dispositivo, face à competência do Tribunal para zelar pela interpretação do direito infraconstitucional. Inexistente, portanto, a alegada violação ao princípio constitucional da reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, quando não há, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei.
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 1187853/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)
Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos daConstituiçãoo ( RE 482.090/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, julgado em 18/6/2008).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR ( CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSAO DE NAO APLICAÇAO DO ARTIGO , 10, DA LEI 9.249/1995. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.
1. A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência de norma legal não declarada inconstitucional (artigo 9º, 10, da Lei 9.249/1995), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, III, da CF/1988 c/c art. 43 do CTN), denota conflito entre leis de diversa hierarquia, discussão esta que encerra índole eminentemente constitucional, revelando-se insindicável, ao STJ, em sede de recurso especial, máxime por força do disposto na Súmula Vinculante 10/STF, verbis:
Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
2 . Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 839.745/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/2/2009.)
No caso, a tese adotada na instância ordinária foi afastada por ser inaplicável à espécie, e não porque o dispositivo da norma em comento possuia incompatibilidade com otexto constitucionall.
É de registrar, ainda, que o art.13000parágrafo unicooo, da Lei n8.21333/1991, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não guarda exata coincidência com a questão tratada nos autos, como quer fazer crer o INSS, uma vez que faz referência a valores recebidos por força de liquidação condicionada.
Por fim, com relação ao art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela sua inaplicabilidade quando o segurado é recebedor de boa-fé.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇAO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.
1- Não há a violação ao art. 130, único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos.
2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes.
3- Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp n. 413.977/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2009.)
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0062842-1
AREsp 308.698 / RS
Números Origem: 00203548720114049999 1080000 13410800009588
PAUTA: 14/05/2013 JULGADO: 14/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : HELENICE ANTONELLI FERREIRA
ADVOGADO : MAGLYANE RUOSO
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : HELENICE ANTONELLI FERREIRA
ADVOGADO : MAGLYANE RUOSO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1233772 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23325868/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-308698-rs-2013-0062842-1-stj/inteiro-teor-23325869

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