Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: RCD na Rcl 12067 PR 2013/0090464-9

1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

2. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial.

3. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Março Buzzi e Nancy Andrighi.