Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2012/XXXXX-3

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ART. 333, I e II, DO CPC - ÔNUS DO DEVEDOR - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ.

1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores/recorrentes comprovaram o fato constitutivo de seu direito, compete ao devedor provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, a teor do art. 333, I e II, do CPC.

2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões a que chegou a instância de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula deste Pretório.

3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.