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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 24618 RJ 2011/0161431-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 24.618 - RJ (2011/0161431-7)
RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI
AGRAVANTE : VENILSON SILVA NUNES
ADVOGADOS : FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTRO (S)
JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : AIRTON DE ALCANTARA MACIEL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DECISAO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A INDENIZAÇAO POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral na sentença restabelecida. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 16 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARÇO BUZZI
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 24.618 - RJ (2011/0161431-7)
AGRAVANTE : VENILSON SILVA NUNES
ADVOGADOS : FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTRO (S)
JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : AIRTON DE ALCANTARA MACIEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto por VENILSON SILVA NUNES, contra decisão deste signatário, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o dano moral arbitrado em R$(dez mil reais) na sentença de primeiro grau, em razão da indevida recusa de cobertura de plano de saúde.
Nas razões do regimental (fls. 447/457), e-STJ, o insurgente sustenta, em suma, que o valor fixado a título de dano moral determinado pelo juízo singular mostra-se ínfimo, incapaz de compensar a ofensa moral sofrida, razão pela qual requer sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Caso não seja esse o entendimento do relator, pleiteia a submissão do presente recurso ao Colegiado.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 24.618 - RJ (2011/0161431-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DECISAO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A INDENIZAÇAO POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral na sentença restabelecida. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator): Não merece acolhimento a presente irresignação.
1. Considerando cabida a indenização por dano moral sofrido pelo consumidor, quando da indevida negativa de cobertura do plano de saúde, este relator restabeleceu o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00).
A circunstância de que, noutras ações, foram estabelecidos valores superiores não invalida a conclusão adotada no julgamento impugnado, porquanto é impossível existir absoluta identidade entre os casos confrontados de modo a dizer-se que num ou noutro houve fixação além ou aquém do devido.
Na hipótese em particular, a ilicitude da conduta da operadora de plano de saúde em negar cobertura ao tratamento de que o segurado necessitava, em situação de emergência, que só foi obtido por determinação judicial, foi considerada pelo juízo singular na fixação do dano moral na seguinte passagem (fl. 320, e-STJ):
(...)
Além disso, se o autor foi internado em emergência, injustificável que a ré demorasse dois dias para conceder a autorização, que só foi obtida por ordem judicial. Tal fato foi inclusive reconhecido no processo administrativo cuja cópia foi acostada aos autos (fl. 227 e seguintes).
Não se negando o direito a cobertura e sendo evidente a ausência de autorização, presente o interesse processual e, no mérito, indicada a procedência do pedido relativo a obrigação de fazer.
Há dano moral indenizável, já que a ré, com sua conduta, imputa ao autor, em situação de emergência, dor, sofrimento e angústia desnecessárias, que lhe causam grave abalo psíquico. Resta a indenização pelo fato do serviço (artigo 14, do CDC).
Desse modo, tendo-se em conta as circunstâncias verificadas nesses autos, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0161431-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 24.618 / RJ
Números Origem: 108976220088190209 20082090107357 201113702535
EM MESA JULGADO: 16/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : VENILSON SILVA NUNES
ADVOGADO : JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : AIRTON DE ALCANTARA MACIEL
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VENILSON SILVA NUNES
ADVOGADOS : JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA
FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTRO (S)
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : AIRTON DE ALCANTARA MACIEL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1234759 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2013