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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 24618 RJ 2011/0161431-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 24.618 - RJ (2011/0161431-7)
AGRAVANTE : VENILSON SILVA NUNES
ADVOGADOS : FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTRO (S)
JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : AIRTON DE ALCANTARA MACIEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto por VENILSON SILVA NUNES, contra decisão deste signatário, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o dano moral arbitrado em R$(dez mil reais) na sentença de primeiro grau, em razão da indevida recusa de cobertura de plano de saúde.
Nas razões do regimental (fls. 447/457), e-STJ, o insurgente sustenta, em suma, que o valor fixado a título de dano moral determinado pelo juízo singular mostra-se ínfimo, incapaz de compensar a ofensa moral sofrida, razão pela qual requer sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Caso não seja esse o entendimento do relator, pleiteia a submissão do presente recurso ao Colegiado.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 24.618 - RJ (2011/0161431-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DECISAO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A INDENIZAÇAO POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral na sentença restabelecida. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator): Não merece acolhimento a presente irresignação.
1. Considerando cabida a indenização por dano moral sofrido pelo consumidor, quando da indevida negativa de cobertura do plano de saúde, este relator restabeleceu o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00).
A circunstância de que, noutras ações, foram estabelecidos valores superiores não invalida a conclusão adotada no julgamento impugnado, porquanto é impossível existir absoluta identidade entre os casos confrontados de modo a dizer-se que num ou noutro houve fixação além ou aquém do devido.
Na hipótese em particular, a ilicitude da conduta da operadora de plano de saúde em negar cobertura ao tratamento de que o segurado necessitava, em situação de emergência, que só foi obtido por determinação judicial, foi considerada pelo juízo singular na fixação do dano moral na seguinte passagem (fl. 320, e-STJ):
(...)
Além disso, se o autor foi internado em emergência, injustificável que a ré demorasse dois dias para conceder a autorização, que só foi obtida por ordem judicial. Tal fato foi inclusive reconhecido no processo administrativo cuja cópia foi acostada aos autos (fl. 227 e seguintes).
Não se negando o direito a cobertura e sendo evidente a ausência de autorização, presente o interesse processual e, no mérito, indicada a procedência do pedido relativo a obrigação de fazer.
Há dano moral indenizável, já que a ré, com sua conduta, imputa ao autor, em situação de emergência, dor, sofrimento e angústia desnecessárias, que lhe causam grave abalo psíquico. Resta a indenização pelo fato do serviço (artigo 14, do CDC).
Desse modo, tendo-se em conta as circunstâncias verificadas nesses autos, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 28612827 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO