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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1133950 ES 2009/0134312-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1133950 ES 2009/0134312-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 31/05/2013
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO E INQUÉRITOS. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO JULGADOR. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA.

1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ.
2. A busca pelo enriquecimento sem causa é inerente ao tipo penal do estelionato, não se prestando para desvalorar os motivos do crime.
3. O fato de uma das vítimas ser entidade pública já é objeto de valoração específica, decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, razão pela qual a utilização desse dado também na primeira etapa, quando da análise das consequências do delito, caracterizou bis in idem. Contudo, deve ser mantido o desvalor atribuído à referida circunstância judicial, em razão do elevado prejuízo sofrido pela vítima, cerca de R$ 70.000,00, em valores do ano 2000, o que, por si só, demonstra a presença de excepcionalidade, que extrapola a elementar do tipo e autoriza a sua negativação.
4. A circunstância de que a acusada é irmã daquela de cuja conta-poupança efetivou, por meio de fraude, o saque de R$ 70.000, 00, no ano de 2000, demonstra um maior grau de reprovabilidade social da conduta, exacerbando a culpabilidade.
5. O fato de ter a ré se aproveitado das relações fraternas para obter os documentos pessoais da vítima, bem como a sua senha bancária, é apto para se atribuir um maior desvalor às circunstâncias do crime.
6. As alegações trazidas pela recorrente - de não se ter feito passar pela irmã quando da efetivação do saque, pois possuía procuração que lhe outorgava tais poderes, e de ter sido em razão da sua condição de procuradora que teve acesso aos documentos pessoais dela - não são passíveis de análise em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
7. Para o reconhecimento da confissão espontânea, basta a sua utilização na formação do convencimento do julgador, não sendo necessário perquirir o elemento subjetivo que levou a ré a efetuá-la, tampouco exigir que tenha sido motivada por arrependimento ou por desejo de auxiliar a Justiça.
8. As instâncias ordinárias fixaram o regime semiaberto, que era o menos gravoso possível para a quantidade de pena então estabelecida. Assim, afastadas algumas dessas circunstâncias negativas, deve também ser estabelecido o regime menos gravoso, que, diante do novo quantum da pena, é o aberto.
9. Por ser a recorrente primária e tratar-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça, a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
10. Recurso especial parcialmente provido para afastar o desvalor atribuído aos antecedentes e aos motivos do crime e para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena da recorrente redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e pagamento de 80 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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